ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 04/2026- REPUBLICADO

LEI Nº 04/2026

REPUBLICADO

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 28.001.666,14 (Vinte e Oito Milhões, hum mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quatorze ceentavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 28.001.666,14 (Vinte e Oito Milhões, hum mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) para suplementação das seguintes dotações:

 

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08.001

Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos

 

08.001.15.451.0013.1.078

Sistema Captação Agua/implantação Adutora

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00860

Obras e Instalações

313.504,31

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08.001

Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos

 

08.001.15.451.0013.1.079

Pavimentação Asfáltica Rua Safira

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00863

Obras e Instalações

5.000.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08.001

Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos

 

08.001.15.451.0013.1.080

Construção Centro Comunitário Jardim Vila Verde

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00864

Obras e Instalações

650.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000

Obras e Instalações

208.007,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08.002

Departamento de Frotas e Logística

 

08.002.26.782.0013.2.020

Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 00865

Equipamento e Material Permanente

608.000,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 02504

Equipamento e Material Permanente

32.000,00

 

 

 

0600

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL

 

06.001

Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural

 

06.001.13.392.0009.1.081

Construção Pavilhão de Eventos

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00866

Obras e Instalações

1.500.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504

Obras e Instalações

245.757,28

0600

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL

 

 

06.001

Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural

 

06.001.13.392.0009.1.082

Construção Barracão Industrial

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00867

Obras e Instalações

400.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504

Obras e Instalações

21.096,96

0900

SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTE E LAZER

 

09.001

Departamento Municipal de Esportes e Lazer

 

09.001.27.812.0014.1.083

Construção Meu Campinho

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00868

Obras e Instalações

263.185,60

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

 

11.001

Departamento Municipal Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente

 

11.001.18.541.0015.1.075

Pavimentação Asfáltica Estrada José P. Silva/ Joaquim Pires

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00858

Obras e Instalações

6.192.325,38

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

 

11.001

Departamento Municipal Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente

 

11.001.18.541.0015.1.076

Pavimentação Asfáltica Estrada Rural Izidoro Deitos

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00859

Obras e Instalações

3.847.310,75

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

 

11.001

Departamento Municipal Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente

 

11.001.18.541.0015.1.077

Pavimentação Asfáltica Estrada Rural Américo Sakurai

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00862

Obras e Instalações

4.262.825,97

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO SOCIAL

 

07004

Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

 

07.004.08.241.0011.1.084

Construção Centro de Hidroginástica

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00869

Obras e Instalações

1.200.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000

Obras e Instalações

63.290,87

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

10001

Departamento Municipal de Educação

 

10.001.12.365.0008.1.085

Construção Creche Municipal Gente Pequena -II

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00140

Obras e Instalações

1.794.925,82

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02140

Obras e Instalações

199.436,20

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO SOCIAL

 

07002

Manutenção do Fundo Municipal de assistência Social

 

07.002.08.244.0011.1.086

Construção Creas

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00871

Obras e Instalações

1.200.000,00

 

Onde acima se-le Fonte 000871, leia-se Fonte 00854

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00860, no valor de R$ 313.504,31 da fonte 00863 no valor de R$ 5.000.000,00, fonte 00864 no valor de R$ 650.000,00, da Fonte 00865 no valor de R$ 608.000,00 da Fonte 00866 no valor de R$ 1.500.000,00, da Fonte 00867 no valor de R$ 400.000,00 da Fonte 00868 no valor de R$ 263.185,60, da Fonte 00858 no valor de R$ 6.192.325,38 da Fonte 00859 no valor de R$ 3.847.310,75, da Fonte 00862 no valor de R$ 4.262.825,97, da Fonte 00869 no valor de R$ 1.200.000,00, da fonte 00871 no valor de R$ 1.200.000,00 e da fonte 00140 no valor de R$ 1.794.925,82 conforme Art. 43 § 1.º, II da Lei

 

Federal 4.320/64, e do Superávit Financeiro da Fonte 02504 no valor de R$ 298.854,24, e da fonte 02140 no valor de R$ 199.436,20, conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64, e anulação das dotações abaixo conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

Onde no art 2º está escrito Fonte 00871, leia-se Fonte 00854

 

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO SOCIAL

 

07004

Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

 

07.004.08.241.0011.2.084

Manutenção Salão de Convivência do Idoso

 

3.3.90.39.00.00 – Fonte 00000

Outros Serviços terceiros Pessoa jurídica

63.290,87

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08.001

Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos

 

08.001.15.451.0013.2.015

Manutenção do departamento de Serviços Públicos

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 00000

Outros Serviços Terceiros – pessoa Física

208.007,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:F079282D