ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 002/2026 - CMDM

RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – CMDM PITANGUEIRAS

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação referente ao cofinanciamento do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM, nos termos da Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE PITANGUEIRAS – PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 861/2025, em reunião extraordinária realizada em 25 de fevrereiro de 2026,

 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 07/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná – CEDM/PR, que dispõe sobre critérios de partilha de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM, destinados à estruturação da gestão e da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher;

 

CONSIDERANDO que o Município de Pitangueiras foi contemplado com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na modalidade fundo a fundo, para aplicação em despesas de custeio voltadas ao fortalecimento da política pública para mulheres;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de aprovação do Termo de Adesão e do respectivo Plano de Ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme previsto na referida Deliberação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Pitangueiras à Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR, referente ao cofinanciamento estadual do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM.

 

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação apresentado pelo Órgão Gestor Municipal da Política para as Mulheres, destinado à execução do recurso no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser executado no exercício de 2026, contemplando ações de:

I – fortalecimento e qualificação da rede de proteção e atendimento às mulheres;

II – implementação e aprimoramento de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

III – desenvolvimento de atividades de promoção do protagonismo feminino;

IV – realização de campanhas socioeducativas e ações de sensibilização comunitária.

 

Art. 3º O recurso será executado por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em conformidade com o Plano de Ação aprovado e com as normas estabelecidas na Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR.

 

Art. 4º O Órgão Gestor Municipal deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher relatórios periódicos de acompanhamento da execução física e financeira, bem como submeter à apreciação deste Conselho a prestação de contas anual por meio do Relatório de Gestão Físico-Financeira.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras, 25 de fevereiro de 2026.

 

ELIANE DE CARVALHO NUNES MONTEIRO

Presidente do CMDM

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:F07C46CC