ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1024/2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 1024/2023

 

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FOZ DO JORDÃO - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Município de Foz do Jordão autorizado a efetuar Cessão de Uso Bem Público à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FOZ DO JORDÃO- APAE, do veículo abaixo descrito.

 

Veículo HYUNDAI/HB20S, 10M COMFOR, ano de fabricação 2023, modelo 2024, placas SEZ4I89, de propriedade do MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO, CNPJ n° 01.603719/0001-80, adquirido através de emenda parlamentar, recurso à Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo valor de R$ 90.580,00 (noventa mil, quinhentos e oitenta reais) conforme nota fiscal nº 000.083.287, Série nº 001, Patrimônio nº 6790.

 

Parágrafo único. O veículo descrito no inciso I será utilizado exclusivamente pela a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Jordão- APAE, sob pena de reversão do bem.

 

Art. 2º A presente cessão de uso de Bem Público terá vigência até a data de 31/12/2024, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei, referente a manutenção, abastecimento e demais despesas veiculares e multas, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada - APAE.

 

Art. 4º A minuta do Termo de Cessão de Uso de Bem Público a ser firmado entre as partes, constante no Anexo I, integra a presente Lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 21 de dezembro de 2023.

 

Francisco Clei da Silva

Prefeito

 

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO N.º XX/2023

 

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO, aqui denominado CEDENTE, CNPJ N°. 01.603.719/0001-80, com Sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Padre Emílio Barbiéri 339, Bairro Centro, Foz do Jordão- PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco Clei da Silva, e de outro lado o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Jordão- APAE, Associação sem fins lucrativos, aqui representado por seu presidente, Irineu Gonsalves, portador da CI/RG n.º 4.859.836-6 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 495.624.019-87, de ora em diante denominado CESSIONÁRIO, acordam celebrar o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O presente termo objetiva a permissão de uso de Bem Público a título precário, o seguinte veículo:

 

HYUNDAI/HB20S, 10M COMFOR, ano de fabricação 2023, modelo 2024, placas SEZ4I89, CHASSI N°9BHCP41AARP511023, PLACA SEZ4I89-RENAVAM N°01369048545.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

O presente termo poderá sofrer alterações, através de termo aditivo, alterando o objeto ou os integrantes da Associação, que desde já ficam autorizados a utilizar o bem público, de forma exclusivamente para os trabalhos da entidade APAE de Foz do Jordão-PR.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO

O prazo de validade da presente permissão da data de assinatura do presente termo, até a data de 31/12/2024, quando se finda o mandato do Gestor cedente.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO E CUSTOS

A manutenção do bem cedido fica a cargo da Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Foz do Jordão, que arcará com os custos inerentes ao combustível, com a conservação do veículo, de modo que o mesmo possa atender satisfatoriamente as necessidades da APAE- Foz do Jordão-PR, bem como as despesas de seguro total do veículo, multas e as decorrentes de acidentes (materiais e pessoais) e demais manutenções comuns no período em que o veículo estiver cedido.

 

CLÁUSULA QUINTA - PROIBIÇÕES

É expressamente proibido o uso do veículo cedido para fins diversos do que os trabalhos e atendimentos feitos pela APAE de Foz do Jordão, sob pena da responsabilização.

 

CLÁUSULA SEXTA - VALOR

A presente permissão de uso é de caráter gratuito, devendo a APAE- Foz do Jordão-PR, zelar pelo bem cedido, mantendo em dia os cuidados com o veículo, como nível de óleo do motor, óleo de freios, níveis de água, dentre outros itens, realizando imediatamente, a manutenção do veículo, quando necessário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS EVENTUAIS DANOS AO BEM E A TERCEIROS

APAE- Foz do Jordão-PR, na pessoa de seu condutor, ou solidariamente, no caso de omissão, é responsável pelo veículo enquanto estiver sob sua responsabilidade, respondendo perante a Administração, bem como a terceiros no caso de eventuais prejuízos.

 

CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do cumprimento do presente termo ficará a cargo da Administração Municipal, do Conselho Municipal de Assistência Social ou de qualquer membro da comunidade que, constatada qualquer irregularidade comunicará a Administração Municipal ou ao próprio CMAS para que tome as providências com relação a notícia.

 

CLÁUSULA NONA - DO BEM

É proibida qualquer alteração nas características do bem cedido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO

O presente termo poderá ser rescindido:

I - Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, no interesse público;

II - A presente CESSÃO DE USO poderá ser revogada por iniciativa do Executivo a qualquer momento caso a CESSIONÁRIA:

a) ceda ou transfira, o todo ou em parte, este termo, ou permita a utilização por pessoas estranhas a APAE de Foz do Jordão-PR, ou para finalidades particulares ou distintas daquelas executadas pela entidade cessionária;

b) venha a agir como dolo, culpa, simulação ou fralde na execução da cessão contratada;

c) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e ou na ocorrência de qualquer das disposições elencadas na legislação sobre o assunto.

d) eventualmente, se a permissionária deixar de existir.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO

Qualquer Funcionário da Entidade- APAE- Foz do Jordão-PR, desde que autorizado por escrito pela autoridade competente, poderá dirigir o veículo público cedido, a trabalho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO AO BEM

Quando ocorrer qualquer anomalia verificada no veículo, é obrigatória a entidade que tome as providências, mediante após a verificação do problema.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO

O veículo cedido somente poderá ser utilizado no trabalho, vedada expressamente a utilização para o deslocamento da residência dos funcionários até o trabalho, ou ao contrário, ou ainda a utilização do veículo para fins particulares.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Guarapuava, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam este Termo de Cessão em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme, sendo o presente Termo publicado no órgão oficial do município, para ciência pública.

Foz do Jordão, xx de xxx de 2024.

 

CEDENTE – MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

 

_________________________________

Francisco Clei da Silva

Prefeito Municipal

 

CESSIONÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FOZ DO JORDÃO-PR- REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE ABAIXO RELACIONADO:

 

______________________________

Irineu Gonsalves

Presidente da APAE de Foz do Jordão

CI/RG: 4.859.836-6

CPF/MF n.º 495.624.019-87 

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:F082602B