ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CMDPI - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO Nº 08/2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas, do “Incentivo Cuida Mais Paraná - Acolhimento”, período do pagamento até dezembro de 2025, cofinanciado pelo Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR, bem como a justificativa de saldo de recursos.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal n° 339/2024 de 13/08/2024 e considerando deliberação da plenária realizada em 16/09/2026;
Considerando a Deliberação nº 033/2024, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR, que dispõe sobre o repasse de recursos para o “Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento”, destinado ao investimento na melhoria das Unidades de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas e/ou no Serviço de Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas.
RESOLVE,
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas referente ao “Incentivo Cuida Mais Paraná - Acolhimento”, destinado ao investimento na melhoria das Unidades de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas e/ou no Serviço de Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e dezembro de 2025, cofinanciado pelo Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR.
Art. 2º Fica aprovada a justificativa para o saldo remanescente de recursos apresentado na Prestação de Contas do “Incentivo Cuida Mais Paraná - Acolhimento”, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catanduvas - PR, 16 de setembro de 2026.
ELIZIANE BLEM DA SILVA PAVAN
Presidente do CMDPI
Publicado por:
Eliziane Blem da Silva Pavan
Código Identificador:F0849AA1