ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 067/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SORELLA INSCRITA SOB O CNPJ N° 51.499.626/0001-25.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública o Instituto Sorella, pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos que desenvolve ações sociais, culturais, educativas e esportivas, com sede neste município de Cerro Azul, Estado do Paraná, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n° 51.499.626/0001-25.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, depois de apresentada a documentação legal exigida e atendidos os requisitos previstos na Lei Municipal n. 017/2019, expedirá o competente decreto de declaração de utilidade pública.

 

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá apresentar a cada 03 (três) anos, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

 

Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:

 

I – deixar de cumprir as exigências do art. 3º desta lei;

II – deixar de renovar seu alvará de funcionamento;

III – substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

IV – alterar sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Cerro Azul, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da presente lei que a declarou de utilidade pública.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 22 de dezembro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:F094124B