ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.419 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de n° 5 E 2.1, com área total de 21.917,20 m² ( vinte e um mil e novecentos e dezessete metros quadrados e vinte decímetros quadrados), com as demais características constantes na matrícula n° 17.734, livro n° 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, que por força da Lei n° 2.991, de 05 de novembro de 2009, foi objeto de doação à empresa F.T.G. Comércio de Cereais Ltda, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 11.096.114/0001-01.

 

§1º. A reversão do imóvel se dá em face do descumprimento das condições impostas à Donatária, pelo art. 2º da Lei Municipal n° 2.991, de 05 de novembro de 2009, posto que o imóvel se encontra ocioso, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que se destina.

 

§ 2º. Eventuais construções existentes no imóvel objeto da presente reversão poderão ser indenizadas pelo Município de Palmeira, mediante realização de prévia avaliação;

 

Art. 2º - A reversão de que trata esta Lei é amparada no disposto pelo art. 3º da Lei Municipal nº2.991/09, bem como nas condições expressamente prevista na respectiva escritura pública de doação outorgadas, devidamente registrada inicialmente na matrícula nº 15.473, a qual deu origem à matrícula n° 17.734.

 

Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Novembro 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:F099C9D2