ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº2924/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

Rua Onésio Francisco de Farias,703 - Jd.João Gerotto

Paiçandu-Pr. - CEP: 87140-000 

Fone: 44 - 3127-1200

 

LEI Nº 2924/2020

 

Súmula – Autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às endemias, e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Nilson Ribeiro Chagas

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e, nos termos do Artigo 41, § 8º da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, à título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, (14º salário), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias.

 

§ 1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por anos de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias.

 

§ 2º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos profissionais que se encontram em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

 

§ 3º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver em afastamento e ou/licenciado, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.

 

Art. 2º - O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Paiçandu, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim – Programa de Saúde da Família.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 29 de Julho de 2020.

 

CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU

Presidente

 

ALESSANDRO FELIPE ALVES KOTSIFAS

 

FELIPE MAIA 

1º Secretário 


Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:F09B0766