ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 96/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 21/2025 57.769.537 ALEX DOS SANTOS

O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 76.179.829/0001-65, com sede na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº. 134 – Centro Cívico, em Palmeira, Estado do Paraná, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA SANSON, portadora da cédula de identidade R.G n° 12.XXX.XXX-88 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o n° 089.XXX.XXX-35, a qual foi nomeada como responsável solidária pelos atos administrativos, execução e controle do gasto público, conforme Decreto Municipal n.º 18.779 de 18/12/2025, e a Empresa 57.769.537 ALEX DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 57.769.537/0001-38, neste ato representada por seu representante legal Sr. ALEX DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.XXX.XXX-44.

 

CONSIDERANDO o contido na Ata de Registro de Preços n.º 96/2025, na qual foram registrados os preços do licitante vencedor 57.769.537 ALEX DOS SANTOS, para eventual aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionados, incluindo material, visando atender as necessidades das Secretarias municipais.

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo n.º 13666/2026, referente à não conclusão dos serviços de instalação de aparelhos de ar-condicionado vinculados ao Empenho n.º 11164/2026, mesmo após notificação extrajudicial da empresa responsável.

CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais constantes Lei nº 14.133/2021 e também no Decreto nº 11.462/2023, capítulo VI mais precisamente no artigo 29, as quais possibilitam o cancelamento dos preços registrados, in verbis:

 

Art. 29. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

I – por razão de interesse público;

II - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

III - se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27.

 

DECIDE, DE FORMA UNILATERAL, CANCELAR TOTALMENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 96/2025, cuja empresa detentora dos preços registrados trata-se de 57.769.537 ALEX DOS SANTOS e a todos os termos dela decorrentes.

 

É assegurado à DETENTORA DA ATA o direito de percepção dos valores referentes a possíveis entregas do objeto licitado até a data da publicação do presente ato, ou seja, desde que comprovada adimplência de todos os termos contratados, não tendo nada a reclamar ou exigir da contratante a partir desta data, no que tange à totalidade da Ata.

 

Palmeira/PR, data da assinatura

 

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Município De Palmeira

CNPJ/MF n.º 76.179.829/0001-65

KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA SANSON

CPF/MF n.° 089.XXX.XXX-35

Secretária Municipal de Saúde

Contratante

 

Testemunhas:

 

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Jordana Ferrando Trindade

Fiscal de Contrato


Publicado por:
Caroline Passoni Lederer
Código Identificador:F09D4144