ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 2955/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 331.817,94 (Trezentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
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10.304.1003.2644.000– Manutenção Recurso Vigia SUS - Estadual |
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Ficha 0994 |
33.90.30 Material de Consumo |
Fonte 00494 |
14.000,00 |
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Ficha 0995 |
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00494 |
12.000,00 |
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Ficha 0996 |
33.90.14 Diária Civil |
Fonte 00494 |
10.000,00 |
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Ficha 0997 |
44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
Fonte 00518 |
3.739,28 |
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Suplementação |
39.739,28 |
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10.301.1002.2645.000– Manutenção Recurso APSUS - Estadual |
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Ficha 0998 |
33.90.30 Material de Consumo |
Fonte 00494 |
250.000,00 |
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Ficha 0999 |
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00494 |
42.078,66 |
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Suplementação |
292.078,66 |
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Total Geral de Suplementação |
331.817,94 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária, nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminados.
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
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10.304.0021-2.615.000– Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária (Federal) |
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Ficha 0924 |
33.90.14 Diária Civil |
Fonte 00494 |
10.000,00 |
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Ficha 0926 |
33.90.30 Material de Consumo |
Fonte 00494 |
7.590,00 |
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Ficha 0929 |
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00494 |
12.000,00 |
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Anulação |
36.000,00 |
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10.122.1002-1.605.000– Aquisição Equipamentos Vigilância Epidemiológica |
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Ficha 0818 |
44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
Fonte 00518 |
3.739,28 |
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Anulação |
3.739,28 |
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10.301.1002-2.628.000– Manutenção Incentivo Finan. da APS Percapta de Transição e Ponderada (Federal) |
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Ficha 0964 |
33.90.30 Material de Consumo |
Fonte 00494 |
292.078,66 |
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Anulação |
292.078,66 |
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Total Geral da Anulação |
331.817,94 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 7 dias do mês de agosto do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F0A1455C