ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 2955/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 331.817,94 (Trezentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.304.1003.2644.000– Manutenção Recurso Vigia SUS - Estadual

Ficha 0994

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00494

14.000,00

Ficha 0995

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00494

12.000,00

Ficha 0996

33.90.14 Diária Civil

Fonte 00494

10.000,00

Ficha 0997

44.90.52 Equipamento e Material Permanente

Fonte 00518

3.739,28

Suplementação

39.739,28

 

10.301.1002.2645.000– Manutenção Recurso APSUS - Estadual

Ficha 0998

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00494

250.000,00

Ficha 0999

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00494

42.078,66

Suplementação

292.078,66

Total Geral de Suplementação

331.817,94

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária, nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminados.

 

18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.304.0021-2.615.000– Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária (Federal)

Ficha 0924

33.90.14 Diária Civil

Fonte 00494

10.000,00

Ficha 0926

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00494

7.590,00

Ficha 0929

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00494

12.000,00

Anulação

36.000,00

 

10.122.1002-1.605.000– Aquisição Equipamentos Vigilância Epidemiológica

Ficha 0818

44.90.52 Equipamento e Material Permanente

Fonte 00518

3.739,28

Anulação

3.739,28

 

10.301.1002-2.628.000– Manutenção Incentivo Finan. da APS Percapta de Transição e Ponderada (Federal)

Ficha 0964

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00494

292.078,66

Anulação

292.078,66

Total Geral da Anulação

331.817,94

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 7 dias do mês de agosto do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F0A1455C