ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 643, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece as competências, prerrogativas e deveres dos cargos de Fiscal do Município de Tijucas do Sul.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei estabelece as competências, prerrogativas e deveres dos cargos dos fiscais municipais, que deverão ser exercidas observando os códigos, leis e regulamentos pertinentes, inclusive as normas que tratam da organização administrativa dos serviços públicos municipais.
Art. 2º Ficam instituídas, conforme o anexo I, as competências do cargo efetivo de fiscal de tributos, agente da administração tributária municipal.
Art. 3º Ficam instituídas, conforme o anexo II, as competências dos cargos efetivos de fiscal de meio ambiente, fiscal de obras, fiscal de posturas e fiscal de vigilância sanitária, agentes fiscais de poder de polícia administrativa.
Art. 4° Independentemente da designação do cargo, estabelecida com vistas a melhor organização do serviço, todos os ocupantes do cargo de fiscal gozam das mesmas competências e prerrogativas, que poderão ser exercidas na medida da necessidade da Administração.
§1º. Na hipótese de afastamento do titular do cargo de fiscal, seja por licença, falta justificada, cessão a outro órgão ou entidade, vacância do cargo, férias ou qualquer outra modalidade prevista em lei, todas as suas competências e prerrogativas poderão ser exercidas por outro ocupante do cargo de fiscal, independentemente de qualquer formalidade.
§2º. A cumulação das atribuições e competências, desde que não importe em aumento da carga horária, não dará ensejo ao pagamento de qualquer gratificação, adicional ou vantagem ao substituto.
§3º. Ficará a Administração responsável em providenciar coletes ou uniformes para identificação dos fiscais. (E)
Art. 5° São prerrogativas de todos os agentes fiscais municipais referidos nesta lei, dentro do limite do município:
I. direito à permanência, inclusive com veículo devidamente identificado (E), em locais restritos, bem como de livre acesso, trânsito, circulação, parada e permanência em quaisquer vias públicas ou particulares, ou recintos públicos, privados e estabelecimentos, em operações externas, mediante apresentação de identidade funcional, respeitados os direitos e garantias individuais;
II. livre acesso, mediante a apresentação da identidade funcional, vedada a exigência de qualquer forma de identificação diversa, a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, institucional, agropecuário e instituições financeiras para examinar mercadorias, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas competências, podendo proceder à sua retenção, respeitados os direitos e garantias individuais;
III. requisitar, independente de autorização judicial, a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, institucional ou agropecuário, informações relativas a terceiros, constantes de documentos, papéis, bancos de dados, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas competências, desde que não acobertados por sigilo; (E)
IV. requisitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
V. portar identidade funcional, com plena validade como identificação perante os administrados;
VI. fé pública no exercício do cargo;
VII. ser representado pela procuradoria jurídica do município nos processos que vier a sofrer em decorrência do exercício do cargo;
VIII. liberdade de convencimento na decisão dos seus atos funcionais, respeitadas as limitações legais e os atos normativos e interpretativos de caráter vinculante.
IX. Quando tratar-se de requisição às instituições financeiras, deverá ser observado o que dispõe a Lei Complementar nº 105/2001. (E)
Art. 6º São deveres dos ocupantes do cargo de fiscal:
I. Não retardar ou deixar de proceder a correta aplicação da lei sempre que constatar infração as normas legais de sua competência fiscalizatória;
II. aplicar a lei e praticar seus atos de oficio com imparcialidade, independência e probidade;
III. tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;
IV. guardar sigilo sobre informações confidenciais aos quais tiver acesso em virtude do desempenho do cargo;
V. manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2018.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
Anexo I
Das Competências dos Fiscais da Administração Tributária Municipal
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
1. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária
a) planejar ação fiscal; b) fiscalizar estabelecimentos c) fiscalizar mercadorias, bens e serviços; d) desenquadrar regimes tributários; e) examinar documentos contábeis f) conciliar documentos fiscais; g) intimar contribuinte; h) impor sansão por infração a legislação tributária; i) lavrar auto de infração.
2. Constituir Crédito Tributário
a) Identificar o sujeito passivo da obrigação; b) Identificar bens, mercadorias e serviços; c) Identificar a ocorrência do fato gerador; d) Identificar base de cálculo; e) Identificar alíquota aplicável f) calcular crédito tributário g) realizar o lançamento de crédito tributário h) realizar arbitramento; i) emitir notificação de lançamento de débitos; j) retificar lançamentos.
3. Controlar a arrecadação de tributos
a) Atualizar débitos fiscais; b) Inscrever crédito tributário em dívida ativa; c) encaminhar débitos para a execução judicial; d) encaminhar debito para protesto extrajudicial; e) controlar o desempenho de arrecadação; f) prever receita tributária para fins orçamentários.
4. Realizar procedimentos administrativos tributários
4.1 Organizar sistema e informações cadastrais
a) analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal; b) enquadrar contribuinte em atividade econômica; c) operar sistema de informações tributárias; d) verificar inconsistência nas informações cadastrais; e) autorizar a utilização de livros e documentos fiscais; f) bloquear contribuinte em situação irregular; g) elaborar planta genérica de valores.
4.2 Realizar diligências;
a) Receber demanda/denuncia b) Deslocar-se até o local da diligência c) Identificar responsável pelo local; d) Identificar-se ao responsável; e) solicitar documentação do responsável e do local; f) apreender livros e documentos g) verificar existência de irregularidades; h) solicitar apoio operacional; i) solicitar apoio de força pública.
4.3 Lavrar autos e termos:
a) descrever ato infracional; b) consultar legislação; c) enquadrar a infração na legislação; d) identificar infrator; e) transcrever legislação; f) calcular valor da multa; g) estabelecer prazo para corrigir irregularidades; h) dar ciência de autos e termos ao infrator;
4.3. Analisar processos administrativo-fiscais:
a) analisar pedidos dos contribuintes; b) elaborar pareceres; c) elaborar decisões; d) conceder regime especial ou atípico e) cancelar crédito tributário; f) autorizar o uso de equipamentos emissores fiscais; g) compor juntas de julgamento.
4.4. Comunicar-se e emitir documentos:
a) orientar a população; b) responder consultas; c) recepcionar arquivos; d) elaborar relatórios; e) emitir certidões; h) propor alterações na legislação tributária; i) coordenar ações de fiscalização.
Anexo II
Das Competências dos Fiscais Municipais de Poder de Polícia
CARGOS: FISCAL DE MEIO AMBIENTE, FISCAL OBRAS, FISCAL DE POSTURAS e FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
1. Exercer o poder de polícia administrativa em todo o território do Município
1.1. Realizar atos administrativos no exercício do poder de polícia administrativa;
a) instaurar processo ou sindicância; b) emitir advertência; c) emitir multa; d) emitir intimação; e) interditar ou embargar edificação ou atividade; f) apreender bens, animais, materiais e equipamentos; g) inutilizar material, produto ou substância; h) emitir licença, alvará ou autorização; i) anular, cassar ou revogar alvará, licença ou autorização; j) celebrar termo de ajustamento de conduta; k) realizar arbitramentos; l) julgar processo administrativo.
1.2. Realizar procedimentos administrativos relativos ao exercício do poder de polícia;
1.2.1. De fiscalização;
a) receber demanda/denúncia; b) consultar sistemas e bancos de dados; c) mapear áreas; d) realizar georreferenciamento; e) verificar conformidades/zoneamento; f) deslocar-se até local de vistoria; g) verificar existência de irregularidades; h) Identificar responsável pelo local; i) Identificar-se ao responsável; j) solicitar documentação do responsável e do local; k) verificar conformidades do projeto com a atividades/obras; l) fotografar ocorrências/irregularidades; m) realizar medições; n) acionar órgãos competentes; o) solicitar apoio operacional p) solicitar apoio de força pública; q) lacrar instalações físicas; r) comandar demolição de edificação; s) emitir parecer técnico;
1.2.2. De lavratura de autos e termos;
a) descrever ato infracional; b) consultar legislação; c) enquadrar a infração na legislação; d) identificar infrator; e) transcrever legislação; f) calcular valor da multa; g) estabelecer prazo para corrigir irregularidades; h) dar ciência de autos e termos ao infrator.
1.2.3. De elaboração, auditoria, arbitramento e julgamento de processos;
a) verificar documentação; b) verificar pagamento de taxas c) analisar processos administrativos d) instaurar processos administrativos e) propor correções/soluções f) monitorar processos g) cadastrar autos e termos; h) juntar documentação a processo; i) analisar defesa do infrator; j) compor juntas de julgamento.
1.2.4. De comunicar-se e emitir documentos;
a) orientar a população b) elaborar relatório gráfico; c) elaborar relatório fotográfico; d) responder à consulta prévia de localização; e) responder a solicitações e consulta de informações; f) emitir pareceres; g) sugerir alterações em legislações e regulamentos; h) planejar ações de fiscalização; i) coordenar ações de fiscalização; j) coordenar e executar fiscalização educativa; k) emitir certidão de conclusão de obra (habite-se); l) emitir certidão de numeração predial ou de inscrição imobiliária; j) dar fé pública a documentos; m) autenticar documentos.
1.3. Fiscalizar o cumprimento da legislação (municipal/estadual/federal) relativa;
1.3.1 Ao controle das atividades urbanas da (o/e/as/os);
a) Obras e edificações; b) parcelamento do solo; c) atividades econômicas; d) atividades em logradouros públicos; e) relações de consumo; f) transporte de cargas e passageiros; g) transito; h) atividades urbanas desenvolvidas em zona rural; i) atividades urbanas em geral.
1.3.2 Ao Controle Ambiental da (o/e/as/os);
a) flora; b) fauna; c) exploração de recursos naturais; d) arborização urbana; e) resíduos sólidos; f) poluição do solo; g) poluição das águas; h) poluição sonora; i) poluição atmosférica; j) atividades de impacto ambiental em geral.
1.3.3 À vigilância em saúde da (o/e/as/os);
a) serviços de saúde em geral; b) serviços e estabelecimentos que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde humana; b) extração, manipulação, produção, rotulagem, transporte, armazenamento e comercialização das substâncias ou produtos que direta ou indiretamente se relacionem com saúde humana; c) publicidade dos serviços, substâncias ou produtos que indireta ou diretamente se relacionem com a saúde humana; d) saneamento básico e) água para consumo humano; f) higiene das unidades imobiliárias; g) controle de zoonoses; h) saúde do trabalhador; i) atividades relativas a saúde humana em geral.
1.3.5 À vigilância sanitária animal, agropecuária e agroindustrial da (o/e/as/os);
a) extração, manipulação, produção, rotulagem, transporte, armazenamento e comercialização de produtos de origem animal ou vegetal; b) sanidade animal; c) extração, manipulação, produção, rotulagem, transporte, armazenamento e comercialização de defensivos agrícolas; d) manipulação, produção, rotulagem, transporte, armazenamento e comercialização de produtos destinado a uso animal; e) vigilância e defesa agropecuária em geral.
1.3.7. Às normas de Defesa Civil da (o/e/as/os);
a) prevenção contra incêndios; b) prevenção contra desastres; c) prevenção relativa ao direito à vida, saúde e a segurança da população em geral.
1.3.6. À moral e os costumes da (o/e/as/os);
a) prevenção e repressão contra práticas de exploração sexual; b) consumo de bebidas alcoólicas e fumígenos; c) censura de faixa etária; d) publicidade; e) espetáculos e obras artísticas; e f) à moral e aos costumes em geral.
1.3.8. Outras competências fiscalizatórias que forem atribuídas ao município por meio de convenio ou lei.
2. Realizar o lançamento e fiscalização das taxas decorrentes do poder de polícia.
2.1 Constituir crédito tributário;
a) Identificar sujeito passivo da obrigação; b) Identificar fato gerador; c) Identificar base de cálculo d) calcular crédito tributário; e) realizar lançamento de crédito tributário; f) retificar lançamentos.
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:F0A3A027