ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.207, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.
Art. 2ºA participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I -doação de recursos materiais às escolas Municipais, tais como equipamentos e livros;
II -patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas Municipais;
III -disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros;
IV -outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o conselho de pais e mestres - CPM.
Parágrafo único:As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias da Educação e do Planejamento.
Art. 3ºAs pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.
Art. 4ºA participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º desta Lei.
Art. 5ºSerá conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa MunicipalNossa Escola: Nosso Futuro, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Rolândia.
Art. 6ºO Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro.
Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de março de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MARCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 09/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2022
Autoria: Prof.ª Janaina Beneli
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:F0A853AA