ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.244

LEI Nº 1.244 DE 23 DE MARÇO DE 2023

 

Ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou, e eu VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, conforme Lei Municipal nº 1.210 de 17 de Dezembro de 2021 que regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual-LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5a Região de Saúde.

 

Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada em Assembleia Geral, a nomenclatura do CIS5ªRS passará de Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, para Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 23 dias do mês de Março de 2023.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:F0ADD2FE