ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4856, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.461.500.00 (Quatro milhões quatrocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO 2019 – Manutenção Merenda Escolar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA(132)

100.000,00

 

PROJETO 1011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (180)

20.000,00

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ (182)

30.000,00

 

PROJETO 2017 – Manutenção do Gab. Sec. da Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1103

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (157)

50.000,00

1104

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (158)

34.000,00

1103

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PJ (167)

57.000,00

1104

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (168)

80.000,00

1000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (149)

400.000,00

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS(29)

200.000,00

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (32)

50.000,00

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (34)

350.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO 2071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.34.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS (561)

300.000,00

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL (227)

1.400.000,00

1303

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ (251)

250.000,00

1303

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (240)

100.000,00

 

PROJETO 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (279)

400.000,00

 

ÓRGÃO – 03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

PROJETO 2005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (23)

20.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PÚBLICOS

PROJETO 1029 – Ampliação, Reforma Bens Públicos

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (73)

20.000,00

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (74)

50.000,00

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

PROJETO 2027 – Manutenção da Sec. Agricultura Pec. e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (320)

30.000,00

 

ÓRGÃO – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO 2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (354)

30.000,00

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (352)

100.000,00

 

ÓRGÃO – 21– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE 01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PROJETO 2076 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (419)

300.000,00

 

ÓRGÃO – 02– PODER EXECUTIVO

UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE

PROJETO 6046 – Manutenção do Conselho Tutelar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (18)

16.000,00

 

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

ATIV 2030 – Manutenção Secretaria de Ação Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3821

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (478)

4.500,00

1000

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (344)

60.000,00

 

ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIV 6032 – Atendimento a Criança e do Adolescente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3820

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (501)

10.000,00

TOTAL CRÉDITO

4.461.500,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

PROJETO 2029 – Manutenção do Fundo de Turismo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (337)

249.000,00

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABESTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABESTECIMENTO

PROJETO 2027 – Manutenção Sec. Agricultura, Pec. e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (318)

162.000,00

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (317)

99.000,00

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO 2017 – Manutenção do Gab. Sec. de Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES (152)

49.000,00

1103

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES (153)

107.000,00

1104

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES (154)

114.000,00

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO 0058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (66)

450.000,00

1000

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS (63)

350.000,00

 

PROJETO 1028 – PMAT – Prog. de Modernização Tributária – Sistema Estruturador

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (54)

26.000,00

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P J (55)

29.000,00

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (56)

29.000,00

1000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (57)

49.000,00

 

PROJETO 0035 – Reserva de Contingência

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (67)

715.200,00

 

PROJETO 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (45)

400.000,00

 

ÓRGÃO 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS

PROJETO 1032 Construção Sede Secretaria de Obras

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (76)

99.000,00

 

PROJETO 1025 Casa Familiar Rural

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (94)

49.000,00

 

PROJETO 1006 Projeto Moradia

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (95)

115.000,00

 

PROJETO 2012 Manutenção Serv. de Limpeza Pública

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (89)

400.000,00

 

PROJETO 2015 Melhoria e Conservação de Vias Urbanas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (113)

55.800,00

 

ÓRGÃO 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO 2071 Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (232)

350.000,00

 

ÓRGÃO 23 -SECRETARIA DE GOVERNO

UNIDADE 01-SECRETARIA DE GOVERNO

PROJETO 2083 Manutenção da Secretaria de Governo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (448)

240.000,00

 

ÓRGÃO 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

PROJETO 2030 Manutenção da Secretaria de Ação Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (341)

250.000,00

3821

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (479)

4.500,00

1000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE(347)

60.000,00

 

ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIV 6032 – Atendimento a Criança e do Adolescente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3820

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE(500)

10.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

4.461.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 03 de dezembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:F0AEE1A5