ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4856, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.461.500.00 (Quatro milhões quatrocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO 2019 – Manutenção Merenda Escolar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA(132) |
100.000,00 |
PROJETO 1011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (180) |
20.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ (182) |
30.000,00 |
PROJETO 2017 – Manutenção do Gab. Sec. da Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1103 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (157) |
50.000,00 |
|
1104 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (158) |
34.000,00 |
|
1103 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PJ (167) |
57.000,00 |
|
1104 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (168) |
80.000,00 |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (149) |
400.000,00 |
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS(29) |
200.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (32) |
50.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (34) |
350.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2071 – Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.34.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS (561) |
300.000,00 |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL (227) |
1.400.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ (251) |
250.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (240) |
100.000,00 |
PROJETO 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (279) |
400.000,00 |
ÓRGÃO – 03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PROJETO 2005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (23) |
20.000,00 |
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1029 – Ampliação, Reforma Bens Públicos
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (73) |
20.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (74) |
50.000,00 |
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO 2027 – Manutenção da Sec. Agricultura Pec. e Abastecimento
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (320) |
30.000,00 |
ÓRGÃO – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO 2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (354) |
30.000,00 |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (352) |
100.000,00 |
ÓRGÃO – 21– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROJETO 2076 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (419) |
300.000,00 |
ÓRGÃO – 02– PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
PROJETO 6046 – Manutenção do Conselho Tutelar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (18) |
16.000,00 |
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ATIV 2030 – Manutenção Secretaria de Ação Social
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3821 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (478) |
4.500,00 |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (344) |
60.000,00 |
ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIV 6032 – Atendimento a Criança e do Adolescente
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3820 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (501) |
10.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
4.461.500,00 |
||
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO 2029 – Manutenção do Fundo de Turismo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (337) |
249.000,00 |
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABESTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABESTECIMENTO
PROJETO 2027 – Manutenção Sec. Agricultura, Pec. e Abastecimento
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (318) |
162.000,00 |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL (317) |
99.000,00 |
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO 2017 – Manutenção do Gab. Sec. de Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.41.00 |
CONTRIBUIÇÕES (152) |
49.000,00 |
|
1103 |
3.3.50.41.00 |
CONTRIBUIÇÕES (153) |
107.000,00 |
|
1104 |
3.3.50.41.00 |
CONTRIBUIÇÕES (154) |
114.000,00 |
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 0058 – Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.6.90.71.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (66) |
450.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS (63) |
350.000,00 |
PROJETO 1028 – PMAT – Prog. de Modernização Tributária – Sistema Estruturador
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (54) |
26.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P J (55) |
29.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (56) |
29.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (57) |
49.000,00 |
PROJETO 0035 – Reserva de Contingência
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (67) |
715.200,00 |
PROJETO 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (45) |
400.000,00 |
ÓRGÃO 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1032 Construção Sede Secretaria de Obras
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (76) |
99.000,00 |
PROJETO 1025 Casa Familiar Rural
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (94) |
49.000,00 |
PROJETO 1006 Projeto Moradia
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (95) |
115.000,00 |
PROJETO 2012 Manutenção Serv. de Limpeza Pública
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (89) |
400.000,00 |
PROJETO 2015 Melhoria e Conservação de Vias Urbanas
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (113) |
55.800,00 |
ÓRGÃO 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2071 Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (232) |
350.000,00 |
ÓRGÃO 23 -SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE 01-SECRETARIA DE GOVERNO
PROJETO 2083 Manutenção da Secretaria de Governo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (448) |
240.000,00 |
ÓRGÃO 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO 2030 Manutenção da Secretaria de Ação Social
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (341) |
250.000,00 |
|
3821 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (479) |
4.500,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE(347) |
60.000,00 |
ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIV 6032 – Atendimento a Criança e do Adolescente
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3820 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE(500) |
10.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
4.461.500,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 03 de dezembro de 2019.
|
HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:F0AEE1A5