ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 860/2025

LEI Nº 860/2025

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 803.000,00 (Oitocentos e três mil reais) destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

05.000

Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral - SVOU

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.0.000

Obras de Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1072.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 1072 - Código Local: 1072 - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4123303/2023 - Exercício Corrente

270.000,00

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0028.0.000

Desenvolvimento do Esporte

 

27.812.0028.1.091

Construção de Unidades Esportivas e Anexos

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte STN: 1.755.0000.000 - Fonte TCE/PR: 501.04.09.00.00 - Código TCE/PR: 501 - Código Local: 1501 - Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

80.000,00

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

10.000,00

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.043

Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.72.00.00.00

Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

 

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 1496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercício Corrente

216.719,96

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 3496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercícios Anteriores

208.107,52

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente

1.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente

10.172,52

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente

5.000,00

10.304.0000.0.000

Vigilância Sanitária

 

10.304.0035.0.000

Vigilância Sanitária

 

10.304.0035.2.050

Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente

1.000,00

10.305.0000.0.000

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.0035.0.000

Vigilância Sanitária

 

10.305.0035.2.051

Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente

1.000,00

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

803.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - b).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

270.000,00

1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal

105.000,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

375.000,00

 

b) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

02.000

Governo Municipal

 

02.001

Gabinete do Prefeito

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

10.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 1.755.0000.000 - Fonte TCE/PR: 501.04.09.00.00 - Código TCE/PR: 501 - Código Local: 1501 - Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

80.000,00

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 1496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercício Corrente

111.719,96

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 3496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercícios Anteriores

208.107,52

10.304.0000.0.000

Vigilância Sanitária

 

10.304.0035.0.000

Vigilância Sanitária

 

10.304.0035.2.050

Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente

18.172,52

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

428.000,00

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

803.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2025.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:F0AF8584