ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1354/2026

LEI Nº 1.354

DE 04 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.

 

Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:

I - as transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;

II - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;

III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - auxílios provenientes de convênios ou termos de cooperação firmados entre o Município de Porto Amazonas e o Poder Público Federal ou Estadual, ou celebrados com entidades privadas, sob a forma de doação;

V - outros que lhe vierem a ser destinados.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Conselho Municipal da Defesa Civil;

III - Departamento Municipal de Assistência Social;

IV- Departamento Municipal de Administração Financeira;

V - Departamento Municipal de Fomento Agropecuário.

 

Art. 4º Fica o Departamento Municipal de Administração Financeira autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:F0B3FD66