ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 931 DE 2025 - DECLARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAÇOS DA UNIÃO DE GOIOXIM – PR

 

O vereador infra-assinada apresentou o projeto de Lei, a Câmara Municipal de Goioxim aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica declarado entidade de utilidade pública municipal Centro de Tradições Gaúchas Laços da União de Goioxim – PR, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 08.799.517/0001-02, com sede no Logradouro Imóvel Juquiá de Cima, Distrito de Faxinalzinho, Município de Goioxim, estado do Paraná, Cep 85.162-000.

 

Art. 2º O Centro de Tradições Gaúchas Laços da União de Goioxim – PR, passará a ter todos os benefícios concedidos às Entidades declaradas Utilidade Pública.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 08 de outubro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/10/2025. Edição 3381
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