ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO
PORTARIA Nº 04/2026

PORTARIA Nº 04/2026.

 

Institui e regulamenta a Prova de Vida dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Turvo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência do Município de Turvo, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 10/2026, de 15 de outubro de 2026, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de comprovação da existência dos beneficiários como medida de prevenção a pagamentos indevidos e de proteção ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;

CONSIDERANDO os requisitos de governança, controle interno e conformidade estabelecidos pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 06/2023, de 26 de dezembro de 2023.

 

R E S O L V E:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Prova de Vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Turvo, Estado do Paraná, de caráter obrigatório, com a finalidade de comprovar a existência do beneficiário, prevenir pagamentos indevidos, assegurar a eficiência administrativa e atender aos requisitos de governança e controle exigidos pela Certificação Pró-Gestão RPPS.

Art. 2º A Prova de Vida deverá ser realizada anualmente, preferencialmente no mês de aniversário do beneficiário, conforme cronograma e orientações divulgadas pelo RPPS.

Art. 3º A Prova de Vida não se confunde com a atualização cadastral, a qual poderá ser exigida de forma complementar, a critério do RPPS.

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA

Art. 4º A Prova de Vida será realizada, prioritariamente, por meio digital, mediante utilização de ferramentas oficiais disponibilizadas pelo Governo Federal, especialmente o aplicativo GOV.BR, com validação por biometria facial e cruzamento de bases de dados.

§ 1º O RPPS poderá validar automaticamente a Prova de Vida por meio de integração com bases governamentais oficiais.

§ 2º A Prova de Vida digital não afasta a possibilidade de solicitação de documentos ou informações complementares, quando necessário.

Art. 5º Na impossibilidade de realização da Prova de Vida digital, o beneficiário poderá realizá-la presencialmente, mediante comparecimento à sede do RPPS, portando documento oficial de identificação com foto, em bom estado de conservação.

CAPÍTULO III

DAS HIPÓTESES ESPECIAIS

Art. 6º Os beneficiários que residirem fora do município ou que estejam temporariamente impossibilitados de comparecer presencialmente poderão realizar a Prova de Vida por meio de declaração específica, com firma reconhecida por autenticidade em cartório, conforme modelo disponibilizado pelo RPPS.

Art. 7º Os beneficiários residentes no exterior deverão encaminhar Prova de Vida emitida por Embaixada ou Consulado Brasileiro, acompanhada da documentação exigida pelo RPPS.

Art. 8º Os beneficiários impossibilitados de locomoção por motivo de saúde poderão solicitar a realização de Prova de Vida por visita domiciliar, mediante requerimento e apresentação de laudo médico atualizado que comprove a impossibilidade, contendo, quando aplicável, o Código Internacional de Doenças — CID.

Parágrafo único. A visita domiciliar será realizada por servidor do RPPS ou por pessoa formalmente designada.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS INCAPAZES

Art. 9º No caso de beneficiários tutelados, curatelados ou menores de idade, a Prova de Vida deverá ser realizada com a presença do representante legal.

§ 1º Deverão ser apresentados o termo de tutela, curatela ou guarda judicial, acompanhado de Certidão de Objeto e pé atualizada, bem como documentos de identificação do beneficiário e de seu representante legal.

§ 2º A Prova de Vida não poderá ser realizada mediante simples procuração.

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

Art. 10. O não cumprimento da Prova de Vida no prazo estabelecido implicará na suspensão do pagamento do benefício previdenciário, até a regularização da situação pelo beneficiário.

§ 1º A suspensão não implica no cancelamento do benefício.

§ 2º Os valores suspensos serão restabelecidos após a regularização, conforme normas internas do RPPS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Regime Próprio de Previdência Ssocial divulgará amplamente as orientações, prazos e procedimentos relativos à Prova de Vida por meio de seu site institucional e demais canais oficiais de comunicação.

Art. 12. Os beneficiários que tiverem seus benefícios concedidos em até 90 (noventa) dias antes do início do período anual de Prova de Vida poderão ser dispensados da obrigatoriedade no respectivo exercício, a critério do RPPS.

Art. 13. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Turvo, observada a legislação vigente.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Turvo(PR), 23 de outubro de 2026.

 

DIOGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Diretor Presidente


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Diogo Augusto de Oliveira
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