ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2253

LEI Nº 2253/2025

 

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA E FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em R$156.152.500,00 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais ) compreendendo ao Orçamento Anual do Município de Terra Roxa, o Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquia Municipal de Previdência, discriminados nos anexos que integram a presente Lei.

Capítulo II

DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO ORÇAMENTO

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente as receitas e despesas do presente orçamento, caso necessário, durante a execução do mesmo, por Decreto, com base nos índices oficiais admitidos pelo Governo Federal, acumulado a partir do período compreendido entre agosto de 2025 até o mês em que estiver sendo atualizado. § 1.º - O índice de inflação a ser adotado, poderá ser o maior entre os índices oficiais admitidos pelo Governo Federal, a critério da administração. § 2º. A Atualização monetária do orçamento será aplicada linearmente a todos os órgãos e entidades constantes desta Lei Orçamentária, e exclusivamente sobre os valores inicialmente orçados, com objetivo de manter-se o equilíbrio numérico quanto a sua consolidação.

Capítulo III

DA RECEITA ESTIMADA

Art. 3º. A receita estimada decorrerá mediante a arrecadação dos tributos próprios ou transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

I –RECEITA

RECEITAS

ADM.DIRETA

ADM.INDIRETA

TOTAL

RECEITASCORRENTES

 

 

 

Impostos, Taxas e Contrib. De Melhorias

17.322.500,00

0,00

17.322.500,00

Receita de Contribuições

3.460.000,00

9.300.000,00

12.760.000,00

Receita Patrimonial

6.422.500,00

6.000.000,00

12.422.500,00

Receita de Serviços

441.000,00

0,00

441.000,00

Transferências Correntes

118.321.500,00

0,00

118.321.500,00

Outras Receitas Correntes

400.000,00

11.000.000,00

11.400.000,00

(-) Dedução da Receita

-17.275.000,00

0,00

-17.275.000,00

Total Receitas Correntes

129.092.500,00

26.300.000,00

155.392.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Operações de Créditos

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

200.000,00

0,00

200.000,00

Transferência de capital

560.000,00

0,00

560.000,00

Total Receitas de Capital

760.000,00

0,00

760.000,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

129.852.500,00

26.300.000,00

156.152.500,00

 

Capítulo IV

DA DESPESA FIXADA

Art. 4º. A estrutura orçamentária do município de Terra Roxa/PR, para os efeitos da presente Lei Orçamentária Anual – LOA será composta dos órgãos e unidades orçamentárias ea despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo 2.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a reabertura dos créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, até o limite dos seus saldos, continuando sua vigência no exercício seguinte. (CF/88, art. 167, Lei Federal nº 4.320/64, art.45).

Art. 6º A dotação global denominada reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos suplementares adicionais.

 

Capítulo V

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 7º. O orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a demonstração por Categoria Econômica estão delineados da seguinte forma:

 

II–DESPESAS

DESPESAS

EXECUTIVO

CÂMARA

PREVISTERRA

TOTAL

Despesas Correntes

116.961.220,00

2.689.000,00

26.614.600,00

146.264.820,00

Pessoal e Encargos Sociais

51.103.226,00

2.140.000,00

23.406.000,00

76.649.226,00

Juros e Encargos da Dívida

2.500.000,00

0,00

0,00

2.500.000,00

Outras Despesas Correntes

63.357.994,00

549.000,00

3.208.600,00

67.115.594,00

Despesas de Capital

8.162.680,00

60.000,00

265.000,00

8.487.680,00

Investimentos

5.162.680,00

60.000,00

265.000,00

5.487.680,00

Amortização da Dívida

3.000.000,00

0,00

0,00

3.000.000,00

Reserva de Contingência

700.000,00

0,00

700.000,00

1.400.000,00

TOTAL DA DESPESA

125.823.900,00

2.749.000,00

27.579.600,00

156.152.500,00

INTERFERÊNCIA FINANCEIRA

4.028.600,00

2.749.000,00

1.279.600,00

4.028.600,00

CONCEDIDA

RECEBIDA

RECEBIDA

 

Capítulo VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos da Legislação em vigor.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º. Objetivando atender eventuais insuficiências de dotações orçamentáriasdos Poderes Legislativo, Executivo e da Previdência Municipal de Terra Roxa - PREVISTERRA, o Poder Executivo e Legislativo, ficam autorizados, abrir créditos adicionais até cinco por cento, do valor total atualizado do orçamento de cada entidade, agregando a correção prevista noArtigo 2º desta Lei.

Art. 10. As suplementações orçamentárias fundamentadas em excesso de arrecadação, apurado nos termos do art.43,§1º, inciso II, da Lei Federal nº4.320/64, inclusive por tendência, bem como em superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo, relativas a fontes de recursos livres ou vinculadas, ficam autorizadas e não serão computadas para fins do limite estabelecido no art. 9º desta Lei.

Art. 11. Em face da vinculação das fontes de recursos estabelecida pela presente Lei, o Poder Executivo é autorizado a proceder a sua compatibilização mediante abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, até a importância que tenham excedido a previsão de arrecadação, de forma aevitar a descontinuidade dos serviços públicos, em especial as áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 12.Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações das objetivas ações e metas do Plano Plurianual de acordo com esta Lei Orçamentária, para compatibilizá-las com as alterações de valores, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir no dia 1ºde janeiro do ano 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de TerraRoxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
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