ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2253
LEI Nº 2253/2025
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo I
DA ESTIMATIVA E FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em R$156.152.500,00 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais ) compreendendo ao Orçamento Anual do Município de Terra Roxa, o Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquia Municipal de Previdência, discriminados nos anexos que integram a presente Lei.
Capítulo II
DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO ORÇAMENTO
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente as receitas e despesas do presente orçamento, caso necessário, durante a execução do mesmo, por Decreto, com base nos índices oficiais admitidos pelo Governo Federal, acumulado a partir do período compreendido entre agosto de 2025 até o mês em que estiver sendo atualizado. § 1.º - O índice de inflação a ser adotado, poderá ser o maior entre os índices oficiais admitidos pelo Governo Federal, a critério da administração. § 2º. A Atualização monetária do orçamento será aplicada linearmente a todos os órgãos e entidades constantes desta Lei Orçamentária, e exclusivamente sobre os valores inicialmente orçados, com objetivo de manter-se o equilíbrio numérico quanto a sua consolidação.
Capítulo III
DA RECEITA ESTIMADA
Art. 3º. A receita estimada decorrerá mediante a arrecadação dos tributos próprios ou transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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I –RECEITA |
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RECEITAS |
ADM.DIRETA |
ADM.INDIRETA |
TOTAL |
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RECEITASCORRENTES |
|
|
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Impostos, Taxas e Contrib. De Melhorias |
17.322.500,00 |
0,00 |
17.322.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
3.460.000,00 |
9.300.000,00 |
12.760.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
6.422.500,00 |
6.000.000,00 |
12.422.500,00 |
|
Receita de Serviços |
441.000,00 |
0,00 |
441.000,00 |
|
Transferências Correntes |
118.321.500,00 |
0,00 |
118.321.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
400.000,00 |
11.000.000,00 |
11.400.000,00 |
|
(-) Dedução da Receita |
-17.275.000,00 |
0,00 |
-17.275.000,00 |
|
Total Receitas Correntes |
129.092.500,00 |
26.300.000,00 |
155.392.500,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Operações de Créditos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Transferência de capital |
560.000,00 |
0,00 |
560.000,00 |
|
Total Receitas de Capital |
760.000,00 |
0,00 |
760.000,00 |
|
TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
129.852.500,00 |
26.300.000,00 |
156.152.500,00 |
Capítulo IV
DA DESPESA FIXADA
Art. 4º. A estrutura orçamentária do município de Terra Roxa/PR, para os efeitos da presente Lei Orçamentária Anual – LOA será composta dos órgãos e unidades orçamentárias ea despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo 2.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a reabertura dos créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, até o limite dos seus saldos, continuando sua vigência no exercício seguinte. (CF/88, art. 167, Lei Federal nº 4.320/64, art.45).
Art. 6º A dotação global denominada reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos suplementares adicionais.
Capítulo V
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 7º. O orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a demonstração por Categoria Econômica estão delineados da seguinte forma:
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II–DESPESAS |
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DESPESAS |
EXECUTIVO |
CÂMARA |
PREVISTERRA |
TOTAL |
|
Despesas Correntes |
116.961.220,00 |
2.689.000,00 |
26.614.600,00 |
146.264.820,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
51.103.226,00 |
2.140.000,00 |
23.406.000,00 |
76.649.226,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
2.500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
2.500.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
63.357.994,00 |
549.000,00 |
3.208.600,00 |
67.115.594,00 |
|
Despesas de Capital |
8.162.680,00 |
60.000,00 |
265.000,00 |
8.487.680,00 |
|
Investimentos |
5.162.680,00 |
60.000,00 |
265.000,00 |
5.487.680,00 |
|
Amortização da Dívida |
3.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
3.000.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
700.000,00 |
0,00 |
700.000,00 |
1.400.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
125.823.900,00 |
2.749.000,00 |
27.579.600,00 |
156.152.500,00 |
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INTERFERÊNCIA FINANCEIRA |
4.028.600,00 |
2.749.000,00 |
1.279.600,00 |
4.028.600,00 |
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CONCEDIDA |
RECEBIDA |
RECEBIDA |
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Capítulo VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos da Legislação em vigor.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º. Objetivando atender eventuais insuficiências de dotações orçamentáriasdos Poderes Legislativo, Executivo e da Previdência Municipal de Terra Roxa - PREVISTERRA, o Poder Executivo e Legislativo, ficam autorizados, abrir créditos adicionais até cinco por cento, do valor total atualizado do orçamento de cada entidade, agregando a correção prevista noArtigo 2º desta Lei.
Art. 10. As suplementações orçamentárias fundamentadas em excesso de arrecadação, apurado nos termos do art.43,§1º, inciso II, da Lei Federal nº4.320/64, inclusive por tendência, bem como em superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo, relativas a fontes de recursos livres ou vinculadas, ficam autorizadas e não serão computadas para fins do limite estabelecido no art. 9º desta Lei.
Art. 11. Em face da vinculação das fontes de recursos estabelecida pela presente Lei, o Poder Executivo é autorizado a proceder a sua compatibilização mediante abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, até a importância que tenham excedido a previsão de arrecadação, de forma aevitar a descontinuidade dos serviços públicos, em especial as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 12.Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações das objetivas ações e metas do Plano Plurianual de acordo com esta Lei Orçamentária, para compatibilizá-las com as alterações de valores, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir no dia 1ºde janeiro do ano 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de TerraRoxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:F0BAAB66