ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 009/2023
LEI Nº 009/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.779.110,37 (Um Milhão, Setecentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Dez Reais e Trinta e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0021.1105 |
Pavimentação Asfáltica |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4128 |
00634-Operação de Crédito Pavimentação Vias Urbanas Contrato 4015/19 |
1.198.234,86 |
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4129 |
00635-Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos/Iluminação Pública C. 4119/2020 |
580.875,51 |
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SUBTOTAL |
1.779.110,37 |
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TOTAL |
1.779.110,37 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.779.110,37
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 1.779.110,37 (Um Milhão, Setecentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Dez Reais e Trinta e Sete Centavos) provenientes de Operações de Crédito Interna, autorizada pela Lei nº 028/2019 de 11 de Julho de 2019 e pela Lei 11/2020 de 21 de Fevereiro de 2020 Contabilizados nas seguintes rubricas:
2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS F.634................................................................1.198,234,86
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO PAV. ASFALTICA AQU.DE TERRENOS/ILUMINAÇÃO PUBLICA F 635...................580.875,51
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 08 de Fevereiro de 2023 (08/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:F0C17554