ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033/2015

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA

LOMA  Nº 033

 

“ALTERA A ALÍNEA “G” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANTONINA”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina.

 

Art. 1º - A alínea “g” do parágrafo único do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Antonina, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“g) os vencimentos e salários dos servidores deverão ser pagos até o último dia útil do mês a que correspondem, sendo seus valores corrigidos se tal prazo for ultrapassado”.

 

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 24 de Setembro de 2015.

 

MARIGEL ALVES MACHADO

Presidente

 

ODILENO GARCIA TOLEDO

1º Secretário

 

JOSÉ DUTRA DA SILVEIRA

Vice-presidente

 

ALCEU ALVES SALGADO

2º Secretário


Publicado por:
Rogéria Bezerra
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