ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.824, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

SÚMULA: Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Pessoas com Espectro Autista, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Rolândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos e privados, comerciais, de serviço e similares, como hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais, dentre outros, no Município de Rolândia, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com transtorno espectro autista.

 

§ 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.

 

§ 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoas com deficiência, aquelas previstas no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004, na Lei n° 10.048 de novembro de 2000. Para maiores efeitos, em 2012, A Lei nº. 12.764/12 (Lei Berenice Piana), instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no seu art. 1º, §2º, deixou claro que o indivíduo diagnosticado no espectro autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

 

§ 3° Ficam permitidos a utilização das vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados à pessoa com Transtorno espectro Autista.

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: "Lei Municipal nº ... Mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista têm Atendimento Preferencial".

 

Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a:

 

I - advertência;

II – multa correspondente a 10 UFM’s;

III – em caso de reincidência, o valor da multa corresponderá a 30 UFM’s.

 

Parágrafo único – A aplicação de qualquer penalidade será precedida do devido processo, respeitada ampla defesa e contraditório.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Setembro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 036/2017

 

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 038/2017

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:F0CDD46C