ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 002 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO N° 002 de 29 de outubro de 2026.
Súmula: Dispõe Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas final dos recursos do Incentivo Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, referente à execução até 31 de dezembro de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.471/2018 e suas alterações;
CONSIDERANDO a aprovação do repasse de recursos financeiros, na modalidade fundo a fundo, por meio da Deliberação nº 47/2024 – CEDM/PR, referente ao Incentivo Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, realizada em 06 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas final dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 47/2024 – CEDM/PR, referentes ao Incentivo Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando a execução dos recursos até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à prestação de contas final da aplicação dos recursos do referido incentivo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino – PR, 29 de outubro de 2026.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI
Presidente CMDM
Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:F0CE0CF6