ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2137/2020

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS, COMÉRCIOS, TEMPLOS, CLUBES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigado a instalação de lixeiras suspensas para o acondicionamento dos lixos domésticos em todos os imóveis residenciais, comércios, igrejas, clubes e demais estabelecimentos localizados no Município de Matinhos.

1º

§1º - As lixeiras deverão ter dimensões mínimas de um metro de comprimento por setenta centímetros de largura, e serem colocadas a pelo menos a um metro e vinte centímetros do chão.

 

§2º - As Lixeiras deverão ser instaladas conforme as normas vigentes aplicadas, em especial e sempre que possível, na faixa destinada ao mobiliário urbano, seguindo a normas de mobilidade e acessibilidade a todos usuários.

 

§3° - Fica desobrigado a instalação em locais específicos de lixeiras individuais com a instalação de contêineres através de um estudo técnico da necessidade do mesmo, elaborado pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º - O lixo a ser colocado na lixeira deverá estar devidamente acondicionado para ser recolhido pelo serviço de coleta.

 

§1º - Fica proibido o depósito de lixo no chão das vias públicas, mesmo que por um período breve.

 

§2º - O lixo somente poderá ser colocado na lixeira no dia de sua efetiva coleta que será regulamentada pela Secretaria Municipal Meio Ambiente.

 

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 03 de agosto de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:F0CF9A45