ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 018/2024. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ACLERICE SOUZA DE FRANÇA DE RAMOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora JOSIELI DE SOUZA, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 6.430, folha 130, do Livro n° 2-V, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 570,00 m² (quinhentos e setenta metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = ACLERICE SOUZA DE FRANÇA DE RAMOS
ÁREA POLIGONAL = 570,00 m²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 6.430
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 253.05 m2
PROPRIETÁRIO = ACLERICE SOUZA DE FRANÇA DE RAMOS
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 6.430
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no marco 0=PP, que faz divisa com terrenos de DORALICE STRAUB, deste segue com o azimute de 57°51'28" e percorre 39.66 m na divisa com terrenos de DORALICE STRAUB, até o marco 1, deste segue com o azimute de 149°50'18" e percorre 8.00 m na divisa com terrenos de RUA PREFEITO ATANAGILDO DE SOUZA LAIO, até o marco 2, deste segue com o azimute de 241°37'13" e percorre 35.04 m na divisa com terrenos de LOTE 02, até o marco 3, deste segue com o azimute de 290°04'41" e percorre 7.21 m na divisa com terrenos de RIO PONTA GROSSA, até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “02” = 316.96 m2
PROPRIETÁRIO = ACLERICE SOUZA DE FRANÇA DE RAMOS
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 6.430
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no marco 0=PP, que faz divisa com terrenos de LOTE 01, deste segue com o azimute de 61°37'13" e percorre 35.04 m na divisa com terrenos de LOTE 01, até o marco 1, deste segue com o azimute de 149°50'18" e percorre 9.40 m na divisa com terrenos de RUA PREFEITO ATANAGILDO DE SOUZA LAIO, até o marco 2, deste segue com o azimute de 237°22'08" e percorre 25.41 m na divisa com terrenos de NACIR DOS SANTOS, até o marco 3, deste segue com o azimute de 290°04'41" e percorre 15.07 m na divisa com terrenos de RIO PONTA GROSSA, até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, autoriza somente Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de junho de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:F0DA150E