ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.227/2023

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

06.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

 

06.002.

Departamento de Educação

06.002.12.367.0011.2.036

Atividades de Educação Especial

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo – Fonte 1024 FUNDEB

R$ 15.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

06.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

 

06.003.

Atividades de Educação FUNDEB

06.003.12.365.0011.2.049

Atividades de Educação Infantil FUNDEB

31.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte 1024 FUNDEB

R$ 15.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F0DBBEB4