ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.111, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir a título de anuidade associativa, com valor de R$ 9.880,50, (nove mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta centavos), podendo o pagamento ser efetuado em parcelas mensais de R$ 823,37, (oitocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) conforme acordo com a entidade, pagamento à Agências do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense – Aarca - Água do Arenito Caiuá CNPJ n.º 54.573.071/0001-02, com sede Rua Professora Neuza Cascão Borba, nº s/n – Jardim Aeroporto – CEP: 87.705-160 - Paranavaí-PR.
§1º. O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo Municipal e à Aarca - Água do Arenito Caiuá, na forma definida em Assembleia Geral.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e à serem consignadas nos orçamentos vindouros.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:F0E47FDA