ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.912, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, Crédito Adicional Especial, no orçamento de 2020, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados ao custeio de despesas com o combate a pandemia do coronavírus (COVID-19), conforme discriminação abaixo:

Órgão............... 10............................ Secretaria da Saúde.

Unidade........... 10.002..................... Fundo Municipal de Saúde.

Atividade......... 10.122.330.............. Manut. do Bloco de Custeio e Ações de Serviços da Saúde – PAB/MAC (Covid-19).

Modalidade...... 3.3.90.00.00.00....... Aplicações Diretas.

Recursos............................................ CORONAVÍRUS (COVID-19).

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1º, nos termos do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$800.000,00 (oitocentos mil reais), o excesso verificado e a provável tendência de excesso de arrecadação a ser arrecadada no exercício.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado por meio de Decreto Municipal, vincular as naturezas de despesas atendendo as necessidades dos gastos necessários para a contenção e combate da pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como baixar decretos de suplementações por excesso de arrecadação que excedam o valor do Projeto de Lei em questão, desde que tais excessos estejam realmente efetivados e arrecadados no exercício.

Art. 4º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.784, de 30 de novembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2018 a 2021, e na Lei Municipal nº 1.852, de 08 de julho de 2019, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020, 102º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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