ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 008/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

PITANGUEIRAS – PARANÁ

 

RESOLUÇÃO Nº 008/2026

 

Dispõe sobre a inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na modalidade Casa-Lar “Novo Lar”, de natureza governamental, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 90, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a obrigatoriedade de inscrição dos programas e serviços governamentais e não governamentais destinados à criança e ao adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO que o Serviço de Acolhimento Institucional constitui medida de proteção de caráter provisório e excepcional, destinada ao atendimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar;

 

CONSIDERANDO as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.302/1996, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Pitangueiras/PR;

 

CONSIDERANDO a apresentação, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Plano de Trabalho, Projeto Político-Pedagógico e Regimento Interno do Serviço de Acolhimento Institucional – modalidade Casa-Lar “Novo Lar”, documentos que estabelecem as diretrizes, objetivos, metodologia, organização, funcionamento, recursos humanos e formas de acompanhamento do serviço;

 

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada e a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 10 de agosto de 2026, conforme Ata nº 008/2026; no uso de suas atribuições legais pela Lei Municipal nº 578/2014 e alterações posteriores;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - INSCREVER no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras/PR o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – modalidade Casa-Lar “Novo Lar”, de natureza governamental, executado pelo Município de Pitangueiras, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º - O Serviço de que trata esta Resolução integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade e tem por finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, assegurando proteção integral, atendimento individualizado, cuidados, convivência familiar e comunitária e garantia de direitos.

 

Art. 3º - O Serviço de Acolhimento Institucional – modalidade Casa-Lar “Novo Lar” possui capacidade de atendimento de até 10 (dez) crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Plano de Trabalho e nos demais documentos institucionais apresentados ao CMDCA.

 

Art. 4º - O Serviço funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, observando as normas legais, técnicas e administrativas aplicáveis ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

 

Art. 5º - O atendimento deverá observar o Plano de Trabalho, o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno e anexos apresentados ao CMDCA, bem como suas posteriores atualizações regularmente aprovadas.

 

Art. 6º - O Serviço deverá assegurar atendimento individualizado às crianças e adolescentes acolhidos, incluindo a elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento – PIA, acompanhamento psicossocial, acesso às políticas públicas e ações destinadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O Projeto Político-Pedagógico prevê expressamente a elaboração do PIA e o acompanhamento individualizado dos acolhidos.

 

Art. 7º - O Serviço deverá manter articulação permanente com o Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos e serviços integrantes da rede de proteção e do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 8º - A execução do Serviço será acompanhada e monitorada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito de suas competências, sem prejuízo da fiscalização e acompanhamento pelos demais órgãos competentes.

 

Art. 9º - Qualquer alteração relevante na organização, funcionamento, capacidade de atendimento, endereço ou características do Serviço deverá ser comunicada ao CMDCA para fins de atualização do registro e adoção das providências cabíveis.

 

Art. 10 - A presente inscrição será registrada nos arquivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras/PR sob o nº 001/2026.

 

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras, 13 de agosto de 2026. 

 

BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Pitangueiras – Paraná

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:F0E65C27