ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3559-2026-TR. ESPECIAL PARA APMI

LEI N.º 3559/2026, de 16 de janeiro de 2026.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade, de acordo com o especificado a seguir:

 

I – Transferir a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 77.485.530/0001-00, para Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Custeio.

 

§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através Transferência Especial da União – Emenda Individual do ano de 2025 sob nº 202543140001, conforme Plano de Ação 09032025-2-087112/2025 para o Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, aprovado pelo Governo Federal.

 

§ 2º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas da Assistência Social na área das políticas públicas do CRAS e do CREAS.

 

§ 3º. A formalização do instrumento hábil deverá seguir o estabelecido na Lei Federal 13019/2014.

Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de

25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.244.0022.2.263

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais

32049-SF

100.000,00

TOTAL

 

 

100.000,00

 

Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

32049

MF/Transferência Especial - Emenda 202543140001-Estruturação Rede SUAS e SFCV- PSE3

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

Registre-se e Publique-se

 

JOÃO MARCOS MIOTTO

Prefeito Municipal em Exercício

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:F0EBF034