ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.348, DE 25 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.452,054,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.010.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde

20.010.10.000.0000.0.000. Saúde

20.010.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.010.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.010.10.301.0007.1.223. Obras e Instalações da UBS

- 4.0.00.00.00.00 518 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 518 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 518 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 518 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.452.054,00

Total Suplementação: 2.452.054,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal 4.320/1964, considerando a Portaria GM/MS 3.617/2024.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de março de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 002/2025

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F0F078AA