ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 26/2022 - INSERE O ART. 104-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 26/2022

 

Insere o art. 104-A na Lei Orgânica do Município de Palmeira.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Palmeira, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda:

 

Art. 1º Fica inserido o art. 104-A na Lei Orgânica do município de Palmeira, com a seguinte redação:

 

Art. 104-A A contratação, por parte da Administração Pública Municipal, para apresentação de shows musicais e apresentações artísticas diversas que legalmente não sejam realizadas por licitação, fica limitada ao equivalente a 470 (quatrocentos e setenta) UPF/PR, por contrato.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2022.

 

VEREADOR EGON KRAMBECK

Presidente

 

VEREADOR LUCAS DOS SANTOS

Vice-presidente

 

VEREADOR ODAIR JOSÉ SANSON JUNIOR

1º Secretário

 

VEREADOR GILBERTO ROGALSKI

2º Secretário


Publicado por:
Mathias Costa
Código Identificador:F0FB0142