ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1467/2025

Súmula: Dispõe sobre a contratação preferencial de Microempreendedores Individuais – MEIs e Microempresas – MEs para a execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos no âmbito do Município de Itambé, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A contratação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos municipais e logradouros, incluindo edifícios, praças, parques, calçadas, vias e demais espaços sob a administração do Município de Itambé, deverá ocorrer, preferencialmente, com Microempreendedores Individuais – MEIs e Microempresas – MEs regularmente constituídos. Observando o tratamento favorecido, diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, podendo ser adotados critérios de desempate em favor de empresas sediadas no Município de Itambé/PR, quando for o caso, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º. O Estudo Técnico Preliminar (ETP), como etapa prévia à contratação, deverá considerar como prioritários os serviços de natureza recorrente nas seguintes especialidades:

 

I - azuleijista;

II - borracheiro;

III - calheiro;

IV - carpinteiro;

V - chaveiro;

VI - eletricista;

VII - encanador

VIII - estofador;

IX - fosseiro;

X - gesseiro

XI - instalador e reparador de ar condicionado;

XII - instalador e reparador de ventilação

XIII - jardineiro;

XIV - marceneiro;

XV - mecânico;

XVI - pedreiro;

XVII - pintor;

XVIII - reparador de móveis;

XIX - soldador;

XX - tapeceiro;

XXI - técnico em refrigeração;

XXII - telhadista;

XXIII - torneiro mecânico;

XXIV - vidraceiro.

 

§1º. O rol de atividades previsto no Art. 2º possui natureza meramente exemplificativa, sendo facultada a inclusão de outros serviços de similar característica, desde que executados por Microempreendedores Individuais – MEIs ou Microempresas – MEs.

 

Art. 3º. Os critérios relativos a valores, prazos, formas de pagamento, procedimentos de credenciamento e demais condições para a execução dos serviços previstos nesta Lei serão disciplinados por meio de regulamento específico, a ser instituído por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Itambé – Paraná, 16 de julho de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:F0FBE0AC