ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1265/2013
SÚMULA: ALTERA O ART. 4º da LEI MUNICIPAL Nº 678/2003, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetada a área total de 77. 946,15 m2 de reserva legal institucional descrita no art. 4º da Lei Municipal nº 678/2003, de 25 de dezembro de 2013, constituídas pelos lotes e confrontações abaixo discriminadas:
Lote nº 01 (um), Quadra 01 (um), Parque Industrial, Gleba Atlântida, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, proprietário Município de Iporã, área com 8.594,48 m², conforme confrontações abaixo discriminadas:
NORDESTE: Confronta-se com o lote nº 02, numa extensão de 81,83 metros;
SUDESTE: Confronta-se com o lote nº 02, numa extensão de 99,85 metros;
SUDOESTE: Confronta-se com a faixa de domínio do DER, numa extensão de 76,63 metros;
NOROESTE: Confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, numa extensão de 106,80 metros.
Lote nº 04 (quatro), Quadra 02 (dois), Parque Industrial, Gleba Atlântida, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, proprietário Município de Iporã, área com 2.497,74 m², conforme confrontações abaixo discriminadas:
NORDESTE: Confronta-se com a Rua D, numa extensão de 57,79 metros;
SUDESTE: Confronta-se com o lote nº 08, numa extensão de 38,00 metros;
SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 03, numa extensão de 56,55 metros;
NOROESTE: Confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, numa extensão de 50,79 metros.
Lote nº 02 (dois), Quadra 04 (quatro), Parque Industrial, Gleba Atlântida, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, proprietário Município de Iporã, área com 66.853,93 m², conforme confrontações abaixo discriminadas:
NORDESTE: Confronta-se com o lote Z1, numa extensão de 124,37 metros, ainda com o lote nº 01, numa extensão de 166,88 metros;
SUDESTE: Confronta-se com o lote nº 01, numa extensão de 213,00 metros e ainda com a Rua Perimetral, numa extensão de 163,48 metros, e com o lote nº 08, numa extensão de 29,48 metros;
SUDOESTE: Confronta-se com a Rua D, numa extensão de 147,72 metros, ainda com o lote nº 04, numa extensão de 57,79 metros;
NOROESTE: Confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, numa extensão de 330,15 metros.
Art. 2º - As áreas desafetadas a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser utilizadas pelo Município em plano de loteamento industrial, a critério da Administração Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:F0FDACA9