ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.338 DE 30/06/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo

05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Urbanismo

601 - 4.4.90.51.00.00 890 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.000,00

 

Total Suplementação: R$ 3.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo

05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Urbanismo

602 - 4.4.90.52.00.00890EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00

 

Total Redução: R$ 3.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de Junho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:F100F88D