ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 182 2018
LEI Nº 182/18
DATA 06/09/18
Súmula. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE do Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 37.115.367/0022-95, situada na Rua José Loureiro nº 574, centro na cidade de Curitiba PR.
Parágrafo único. O convênio terá com objeto delegar poderes e entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social CPTS, do modelo informatizado, ao Município de Boa Vista da Aparecida, de acordo com os requisitos expressos no art. 14 e seguintes da CLT, com alterações previstas pelo Decreto Lei nº 229, de 28/02/1967, nº 926, de 10/10/1969, Lei nº 5.686, de 03/08/1971 e Le nº 8.260, de 12/12/1991, além das normas e instruções pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 2º. Fica como obrigação da SRTE/PR e/ou GRTE;
fornecer o programa de atendimento para emissão de CTPS;
Repassar à Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, PR toda orientação oficial, que tenha reflexo na execução dos serviços objeto do presente acordo;
Treinar e orientar o pessoal necessário à execução dos serviços de que trata o presente termo;
Indicar padrão tecnológico necessário para a infra-estrutura e conexão de rede;
confeccionar as CTPS solicitadas o atendimento realizado pelo posto emissor.
Art. 3º- Fica como obrigação do município de Boa Vista da Aparecida:
a) atender o trabalhador, de acordo com a legislação vigente, observando, principalmente, o que dispõe a Portaria nº369, de 13/03/2013;
b) enviar os protocolos de atendimento à SRTE/PR;
c) entregar as CTPS confeccionadas aos trabalhadores e cadastrar a entrega no sistema CTPSWEB 3.0;
d) determinar o horário de funcionamento dos serviços;
e) fornecer local, material de expediente, material de consumo, móveis, equipamentos, internet, bem como toda a infra-estrutura adequada à instalação do padrão tecnológico indicado pelo MTPS para a execução dos serviços;
f) determinar o comparecimento e participação dos funcionários designados para a prestação dos serviços de que trata este Acordo em treinamentos, seminários e outras convocações feitas por parte da SRTE/PR;
g) indicar, no mínimo, 3 (três) funcionários, que possuam conhecimentos básicos de informática e tenham, ao menos, cursado o ensino fundamental completo, para serem treinados, avaliados e credenciados pela SRTE/PR para a execução do serviço decorrente do presente Acordo de Cooperação, observado o disposto na alínea "h", do art. 2º, da Portaria nº 369;
h) informar à SRTE/PR, com antecedência mínima de 30 dias, para fins de treinamento, avaliação e credenciamento, quando ocorrer substituição de pessoal, indicando imediatamente, o nome e a qualificação do substituto;
i) assumir o ônus decorrente da relação de emprego e demais encargos legais seja de que natureza for, relativos ao pessoal designado para a execução do Acordo de Cooperação, bem como o ônus do treinamento e capacitação de pessoal, no que se refere às despesas de hospedagem, transporte e alimentação;
j) responsabilizar-se pelo transporte e guarda das CTPS e Protocolos de Atendimento, a serem fornecidos pela unidade do MTPS a qual o posto emissor estiver subordinado;
k) devolver o saldo das CTPS e dos Protocolos de Atendimento, na data da extinção do Acordo ou nos seguintes casos;
I) quando não for executado o objeto do Acordo de Cooperação, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
II) quando a delegação de poderes decorrente do Acordo de Cooperação for utilizada de forma diversa da estabelecida, e quando houver infração à legislação que regulamenta a emissão da CTPS;
l) afixar em mural próprio, quando for o caso, aviso sobre a extinção do Acordo, bem como o novo local de entrega das CTPS solicitadas anteriormente;
m) afixar em local visível, no posto emissor, os dizeres contidos no artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 4º. Este Acordo de Cooperação entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.U., extinguindo-se em 48 meses, podendo ser prorrogado ou modificado, por meio de aditamentos. Este Acordo efetiva a execução da emissão e da entrega de CTPS para Brasileiros no endereço situado à Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190 – Centro CEP 85.780-000, Boa Vista da Aparecida - Pr , com atendimento de segunda a sexta-feira, no horário das 7:30 - 11:30 e 13:00 - 17:00h.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 06 de setembro de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marilucia de Campos
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