ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.882, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º A Política Municipal dos Direitos do Idoso, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º Na execução da política municipal dos direitos do idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:
I – o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;
II – o tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;
III – o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;
IV – a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;
V – a criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção I - Da Competência
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I – a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e político-cultural visando à eliminação de preconceitos;
II – o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante os conselhos;
III – o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;
IV – o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
V – o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;
VI – a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho;
VII – o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;
VIII – o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Seção II - Da Constituição e da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 14 (catorze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados:
I – 07 (sete) representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e oriundos dos seguintes segmentos:
a) 02 (dois) representantes das instituições de atendimento ao idoso em regime asilar;
b) 01 (um) represente entidade socioassistencial com atendimento ao idoso;
c) 01 (um) representante dos sindicatos e entidades patronais com base territorial no Município;
d) 02 (dois) representantes de organização religiosa – pastorais do idoso;
e) 01 (um) representante de instituição de ensino superior;
II – 07 (sete) representantes do Poder Público local, assim distribuídos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
f) 01 (um) representante do Poder Legislativo.
Art. 6º Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I – os representantes das organizações não-governamentais serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais dos Direitos do Idoso dentre os delegados participantes, não podendo ser esse funcionário publico e nem cargos de confiança;
II – os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito do Município dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício nas Secretarias Municipais.
§ 1º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) com direito a voz, qualquer munícipe, o Ministério Público, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, o Poder Judiciário local, a Câmara Municipal e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos do idoso.
§ 2º Caberá ao CMDI fazer o encaminhamento dos nomes dos membros efetivos e suplentes eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso para a devida nomeação pelo Prefeito no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 3º Os membros das organizações não governamentais e governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem deliberação da maioria qualificada do Conselho.
Seção III - Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso possuirá a seguinte estrutura:
I – Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
II – comissões temáticas de trabalho constituídas: Comissão de Cadastro, Comissão de Divulgação, Comissão Política Pública e Fundo.
III – Plenário.
§ 1º. A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.
§ 2º. O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.
Art. 8º As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos do idoso, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de sessenta dias após a posse de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 13. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 14. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de 5 profissionais e usuários afetas à área, sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos específicos.
Seção IV - Do Mandato de Conselheiro
Art. 15. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão nomeados por ato do Prefeito do Município, conforme critérios instituídos no art. 5 º desta lei, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 16. Nos casos de perda do mandato elencados no art. 17 desta lei, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderão ser substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 17. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III – apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão.
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 18. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 19. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 20. Perderá a representatividade a instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município;
II – tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no CMDI;
III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 21. Em caso de vacância, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso procederá à nova eleição.
CAPÍTULO IV - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 22. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias, sindicatos do Município e do Poder Executivo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, mediante Regimento Interno próprio.
Parágrafo único. Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) alterar a data da Conferência Municipal do Idoso em conformidade com as Conferências Estadual e Nacional.
Art. 23. Os participantes por segmentos da sociedade civil serão eleitos na realização da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Art. 24. Os representantes titulares e suplentes dos Poderes Executivo na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no prazo de 30 dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 25. Compete à Conferência Municipal dos Direitos do Idoso:
I – avaliar a situação do Município;
II – traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio subseqüente ao de sua realização;
III – eleger os representantes da sociedade civil no CMDI;
IV – avaliar e reformar as decisões administrativas do CMDI quando provocada;
V – aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 26. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos do Município.
Art. 27. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 28. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I – as transferências do Município;
II – as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 29. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e processada pela Diretoria Contábil - Financeira da Secretaria Municipal de Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Outubro de 2018.
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ROBERTO FERNANDES NEGRÃO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal Interino |
Secretário Municipal da Administração |
ANDRÉ RICARDO LAZARIN
Secretário Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 035/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 038/2018
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:F11099A2