ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°325 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N.º 325 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 1.500,00.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 1.500,00, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

05.001

VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

15.452.5.2.10

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1220

0000 Recursos Ordinários (Livres)

500,00

 

SUBTOTAL

500,00

11

SECRETARIA DE SAUDE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.14.2.34

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

4040

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

1.000,00

 

SUBTOTAL

1.000,00

 

TOTAL

1.500,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................1.500,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

Fonte 303 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

1.000,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

Fonte 000 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

500,00

 

TOTAL

1.500,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.........................1.500,00

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 28 de outubro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF 

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:F11B549F