ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
Câmara Municipal de União da Vitória - Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017
Emenda a LOM Nº 1/17
Altera o art. 70, inciso III da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o art. 219-A na Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná aprovou, e a Mesa Diretora em conformidade com o Art. 42, § 3º da Lei Orgânica Municipal:
PROMULGA:
Art. 1º Fica inserido o art. 219-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 219-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária e impessoal, independentemente de autoria.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 3º. Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 5º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º. O inciso III, do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
III. Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município, devendo executar a programação orçamentária das emendas parlamentares previstas no artigo 219-A.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual a ser analisada e aprovada em 2017 para execução orçamentária no exercício 2018.
JUSTIFICATIVA
O Congresso Nacional adotou o orçamento “impositivo” a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015.
Esta aplicação é possível nas Câmaras Municipais, considerando o princípio da simetria constitucional.
Diante disto, reconhecendo a proximidade dos vereadores com a população local, a efetivação do orçamento impositivo na Câmara Municipal definirá políticas públicas e investimentos mais próximos às demandas da população.
Apesar dos valores serem considerados baixos para a maioria dos Municípios, esta propositura garantirá uma maior independência ao Legislativo em relação ao Executivo, oferecendo uma maior reconhecimento ao vereador e à própria classe política.
Mister ressaltar que a aprovação das emendas propostas pelos vereadores serão subordinadas as outorgas técnica e legal, assim como serão fiscalizadas pela Casa Legislativa e pela própria população, não estando à mercê das meras vontades do edil.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, pois estes são representantes do povo e conhecem as realidades locais nas mais diversas áreas.
Por fim, lembramos que caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada dentro do cronograma previsto na própria emenda orgânica proposta.
ALMIRES BUGHAY FILHO (PSDB)
Presidente da Mesa Diretora
JOAREZ LEANDRO DE OLIVEIRA (PSB)
Vice-Presidente
RICARDO ADRIANO SASS (PSC)
2º Secretário
SANDRA APARECIDA KICH PINHEIRO (PSDB)
1ª Secretária
Publicado por:
Jamile Fernanda Pasturczak
Código Identificador:F11BD472