ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 959-2026 -ALTERA A LEI N.º 326.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera a Lei n.º 326/2009 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Goioxim - PR, nos termos da Lei Orgânica Municipal, propôs e assim a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIOXIM – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e Eu EDER DOS SANTOS, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°Fica alterado o Anexo I - Estrutura de Cargos, da Lei 326/2009, para fim de modificar o que se segue:

 

§ 1º As classes únicas e os níveis remuneratórios iniciais dos cargos abaixo indicados passarão a ser:

 

I - Procurador Jurídico - (PJ1) - PJ - Classe única PJ, nível inicial 01;

 

Art. 2°Altera o anexo II da Lei Municipal n.º 326/2009, que dispõe sobre a remuneração do cargo abaixo listado, previsto pela Lei n.º 580/2018 e 775/2022, para incluir o nível Procurador Jurídico - (PJ1) - PJ - Classe única PJ, o qual passará a conter a seguinte redação:

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

NÍVEL PJ

10.122,55

10.426,23

10.739,01

11.061,18

11.393,02

11.734,81

12.086,85

12.449,46

12.822,94

13.207,63

13.603,86

14.011,98

14.432,34

14.865,31

15.311,27

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 31 de março de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:F11F3741

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/04/2026. Edição 3501
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