ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.156 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº.007/2025 da Mesa Executiva, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying", a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 07 de abril.
Parágrafo único. A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, adotam-se as definições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e suas alterações.
I - Bullying: todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
II - Cyberbullying: o bullying praticado por meio da internet e outras tecnologias digitais, com o objetivo de ofender, humilhar, difamar ou expor a vítima.
Art. 3º. A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying terá como objetivos principais:
I - Promover a reflexão e o debate sobre o bullying e o cyberbullying, suas causas, consequências e formas de prevenção no ambiente escolar e fora dele;
II - Orientar estudantes, pais, educadores e demais membros da comunidade escolar sobre a importância de identificar e denunciar a prática de bullying;
III - Incentivar a cultura de paz, o respeito à diversidade e a solidariedade entre os estudantes;
IV - Divulgar e reforçar as ações e programas permanentes de prevenção e combate ao bullying já existentes no Município.
Art. 4º. Durante a Semana Municipal, as escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Município, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, deverão desenvolver atividades como:
I - Realização de palestras, seminários, workshops e debates com especialistas, psicólogos e educadores;
II - Promoção de campanhas educativas, por meio de cartazes, panfletos e mídias sociais;
III - Exibição de filmes, documentários e peças teatrais sobre o tema;
IV - Rodas de conversa e oficinas pedagógicas com foco na mediação de conflitos, na empatia e na tolerância;
V - Envolvimento dos pais e responsáveis em reuniões e ações de conscientização.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias e órgãos pertinentes, será o responsável pela coordenação e apoio das ações da Semana, podendo firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino superior e organizações não-governamentais.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1561/2019.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F122813B