ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.891/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 622.194,45 (seiscentos e vinte e dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com as seguintes especificações:
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1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
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1402.08.241.0021.1.388-APOIO À PROJ., MANUT. E ATIVIDADES CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO |
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DOTAÇÃO 0000-4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 3000 |
R$ 80.000,00 |
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1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS |
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1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS |
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1503.15.451.0021.1.396-CONSTRUÇÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS NO PARQUE INDUSTRIAL |
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DOTAÇÃO 0000-4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 3000 |
R$ 499.194,45 |
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1503.15.451.0021.1.398-INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND INFANTIL PRAÇA DO JD MORUMBI |
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DOTAÇÃO 0000-4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 3000 |
R$ 25.000,00 |
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2100-SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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2102-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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2102.06.181.0021.2.240-APOIO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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DOTAÇÃO 0000-3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 3000 |
R$ 18.000,00 |
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TOTAL |
R$ 622.194,45 |
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os “0000” (zeros) após o elemento de despesa, para o número sequencial de despesas do sistema de orçamento do Município.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da fonte de recursos 1000 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 622.194,45 (seiscentos e vinte e dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos)
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.022, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.832/2.021, datada de 13/07/2.021 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.865/2.021, datada de 06/12/2.021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Em 03 de março de 2.022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:F13B836B