ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 282/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAC, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, MOISÉS APARECIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º-Fica criado o “Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catanduvas – COMMAC” integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo Primeiro- O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais Leis correlatas do município.
Parágrafo Segundo- O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º-O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:
I- Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II- Participação comunitária;
III- Promoção da saúde pública e ambiental;
IV- Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V- Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI- Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII- Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII- Prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3º- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I- Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II- Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III- Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;
IV- Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V- Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI- Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
VII- Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII- Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX- Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização ambiental;
X- Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI- Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XII- Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIII- Propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV- Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XV- Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVI- Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XVII- Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XVIII- Cumprir e fazer cumprir as Leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIX- Zelar pela divulgação das Leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XX- Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXI- Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;
XXII- Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho do Meio Ambiente;
XXIII- Analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV- Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXV- Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, caso entenda oportuno.
Art. 4º-O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catanduvas - COMMAC, será constituído por no mínimo 08 (oito) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, conforme indicação a ser estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro- Serão membros natos do Conselho Municipal de Meio Ambiente pelo menos um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, da Câmara Municipal, assim como representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental que tenham sede no Município.
Parágrafo Segundo- Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
a- Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentando ao Conselho, o qual fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Terceiro- O conselheiro Titular do Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-lo na plenária.
Parágrafo Quarto- O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Parágrafo Quinto- A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho, ou a participação em diligências autorizadas por este.
Parágrafo Sexto- Serão ressarcidas as despesas realizadas com transporte, estadia e alimentação pelos membros do Conselho, no desempenho de atividades resultantes do mandato, deste que devidamente comprovadas e autorizadas pelo chefe do executivo.
Parágrafo Sétimo- Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e
IV- For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Oitavo- Nos casos de renúncia, impedimento, falta ou perda do mandato, os membros efetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão substituídos pelo suplente, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
a- O pedido de renúncia deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho ou ao Chefe do Executivo Municipal, mediante requerimento.
Art. 5º-A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário executivo e colegiado, os três primeiros escolhidos dentre seus membros.
Parágrafo único- Nos impedimentos do Presidente do COMMAC assume o Vice-Presidente, e, em última hipótese, será chamado ao exercício o Secretário.
Art. 6º-O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário a cada 06(seis) meses e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros.
Parágrafo Primeiro- Para realização da reunião do colegiado, observar-se-á o contido no parágrafo único do artigo quinto.
Parágrafo Segundo- O colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes.
Parágrafo Terceiro- As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
Parágrafo Quarto- Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 7º-As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8º-Poderá participar das sessões do Conselho, qualquer cidadão do Município de Catanduvas, sem direito a voto.
Art. 9º-A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá por decreto do chefe do executivo e no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.
Art. 10-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando todas as ações realizadas pelo fundo municipal de meio ambiente e revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 23 de agosto de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:F1426A6E