ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1472/2018

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º. Esta lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Colombo, com fundamento nas Leis Federais nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e suas respectivas regulamentações, dispondo sobre seus princípios, fundamentos, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos e às responsabilidades dos geradores e do poder público, com vistas ao alcance de uma Colombo sustentável.

 

Parágrafo único. Estão sujeiras à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente no âmbito do território municipal, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, tendo em vista sistemas de processamento, reaproveitamento, tratamento e destinação final de resíduos, não se aplicando a presente Lei os resíduos radiativos, regulados por legislação específica.

 

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados na fonte geradora, conforme sua constituição, composição ou classificação;

II – destinação final ambientalmente adequada: destinação dos resíduos sólidos incluindo processos de reaproveitamento a reuso, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos de controle ambiental, entre elas, a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais negativos;

III – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IV – ecoponto: local designado pela administração municipal para recebimento de determinados tipos de resíduos, dentre eles resíduos de construção civil, volumosos e especiais, com controle qualitativo e quantitativo e segregação por classes conforme norma pertinente;

V – geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades produtivas e prestadoras de serviços, nelas incluído o consumidor final;

VI – gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, processamento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

VII – gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável, compreendendo a educação ambiental formal e não-formal, quanto aos processos de geração, segregação, coleta, transporte, reaproveitamento, tratamento e destinação ambientalmente adequada;

VIII – grande gerador: pessoa física ou jurídica que, por meio de suas atividades produtivas e prestadoras de serviços, gere um volume superior a 85 litros por dia de resíduos enquadrados como domiciliares;

IX – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

X – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico, social e ambiental, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a segregação na fonte geradora, a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em sua cadeia produtiva ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XI – reciclagem: processo de reaproveitamento dos resíduos sólidos, através da sua transformação, envolvendo a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária e ambiental;

XII – rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XIII – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição, incluído nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e equipamentos e instalações de controle da poluição, bem como gases contidos em recipientes e líquidos ou efluentes impossibilitados de lançamento na rede pública coletora de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XIV – resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;

XV – reutilização: processo de reaproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária competentes;

XVI – serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos:

a) coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados no inciso IX do caput do art. 2º;

b) triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados no inciso IX do caput do art. 2º;

c) varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

 

§ 1º. Não constitui serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, as ações de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

 

§ 2º. Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão e critério do poder público, ser considerado resíduo sólidos urbano.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei serão considerados e equiparadas as definições, princípios e objetivos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º. A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com o Governo Federal, Estadual ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 5º. São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I – a prevenção e a precaução;

II – o poluidor-pagador;

III – a visão sistêmica, na gestão integrada dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, sociocultural, econômica, tecnológica, de saneamento, de saúde pública e o bem-estar da população;

IV – o desenvolvimento sustentável;

V – a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

VI – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII – a responsabilidade compartilhada e solidária entre os vários atores e elos das cadeias produtivas e de serviços, pelo ciclo de vida dos produtos e os resíduos resultantes dos seus processos e produtos pós-consumo;

VIII – o reconhecimento do resíduo sólido reaproveitável como um bem de valor econômico, gerador de emprego e renda e instrumento de inclusão social;

IX – o direito da sociedade à informação e ao controle social;

X – a razoabilidade e a proporcionalidade.

Art. 6º. São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I – proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II – não geração, redução, reaproveitamento, tratamento dos resíduos sólidos, incluindo disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III – estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV – redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

V – incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis, reciclados, biodegradáveis e a gestão integrada de resíduos sólidos;

VI – articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

VII – capacitação técnica na área de resíduos sólidos e a educação ambiental continuada aos diversos setores da sociedade;

VIII – regularidade, continuidade, funcionalidade da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira;

IX – prioridade, nas aquisições públicas, para produtos reciclados e recicláveis, bem como contratação de bens, serviços e obras de empresas que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis e que atuem de acordo com a legislação ambiental e/ou signatários de sistemas de certificação ambiental;

X – integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XI – incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação, reuso e o aproveitamento energético.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 7º. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I – os planos de resíduos sólidos;

II – a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

III – a inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de gestão, mediante apoio a sua organização em associações ou cooperativas de trabalho e incentivo à promoção da independência física, psíquica e financeira do associado ou cooperado;

IV – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

V – a cooperação técnica entre instituições de ensino superior para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos e cooperação financeira entre os setores público e privado;

VI – o Sistema, Programa e Diretrizes Municipais de Educação Ambiental – Colombo Sustentável;

VII – o Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SISRESI;

VIII – o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMACO e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, ou outro que vier a substituí-lo;

IX – os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

X – os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, no que couber;

XI – a legislação, regulamentos, normas administrativas de regulação, contratos e outros instrumentos jurídicos relacionados aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

XII – a participação de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

 

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 8º. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Parágrafo único. Poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

 

Art. 9º. Incumbe ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seu território, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante ao estabelecido nesta Lei.

 

Art. 10. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei, compete ao Município:

I – promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos no meio urbano e rural;

II – controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental municipal.

 

Art. 11. O Município organizará e manterá o Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SISRESI, articulado com os demais sistemas de controle do Estado e do Governo Federal, tais como o SINIR.

 

Art. 12. Para os efeitos desta lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I – quanto a sua comunidade geradora:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências individuais e coletivas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas, bocas de lobo, galerias e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos de construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: gerados em portos, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, terminais alfandegários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

l) resíduos volumosos: os resíduos não provenientes de processos produtivos e de instalações industriais, constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal diária, tais como, móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças inservíveis de madeira;

m) resíduos verdes: os resíduos provenientes de poda e cortes de árvores, capina, roçada e outros materiais orgânicos de origem vegetal;

II – quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

 

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 15, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 13. São planos de resíduos sólidos:

I – o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS;

II – o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

III – os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, realizados pelos geradores de resíduos, de origem comercial, industrial, prestação de serviços e no funcionamento ou implantação de empreendimentos.

 

Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.

 

Seção II

Do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

 

Art. 14. O Município implementará, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos – PMGIRS, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

 

§ 1º. O PMGIRS deverá ser estabelecido como instrumento de planejamento para a estruturação do setor público municipal na gestão dos resíduos sólidos, e deverá garantir ampla participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

 

§ 2º. No caso do município optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos, deverá observar e implementar, no que couber, as diretrizes do Plano Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

 

Seção III

Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

 

Art. 15. Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS:

I – os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 12;

II – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

III – as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas;

IV – os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 12 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas, as empresas de transporte;

V – os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente;

VI – os grandes geradores de resíduos, assim definidos no inciso VIII do art. 2º.

 

§ 1º. Visando atender os objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos Resíduos Sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada, poderão estar sujeitos à elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos outras atividades ou empreendimentos não previstos no caput desse artigo.

 

§ 2º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverão ser elaborados e apresentados conforme Termo de Referência disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o conteúdo mínimo exigido pela legislação em vigor, sendo que as informações prestadas são de inteira e total responsabilidade do representante legal da empresa ou procurador habilitado, bem como do profissional técnico contratado para este fim, se for o caso.

 

§ 3º. Serão priorizados no acesso aos incentivos do município, os estabelecimentos que implantarem a separação e entrega dos resíduos recicláveis à coleta pública seletiva, que por sua vez os disponibilizará para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda cadastradas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e também aqueles que implantarem sistemas de logística reversa eficiente.

 

§ 4º. Para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão considerados critérios e procedimentos simplificados por meio de Termo de Referência disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos ou que por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

 

§ 5º. Para as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis serão adotados critérios específicos sobre o conteúdo e apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, podendo ser considerados critérios e procedimentos simplificados por meio de Termo de Referência disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 16. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada, será designado responsável técnico devidamente habilitado, salvo nos casos previstos no § 4º e § 5º do art. 15.

 

Art. 17. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis na ferramenta disponibilizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

 

Art. 18. A apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos previstos nesta Lei, é condição obrigatória para o pedido de Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos, bem como é documento integrante do processo de licenciamento ambiental municipal do empreendimento ou atividade.

 

Art. 19. Na definição de responsabilidades, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 15 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 20. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de Resíduos Sólidos, das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 21. O município de Colombo, titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, é o responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a Lei nº 11.445/2007 e as disposições desta Lei.

 

Art. 22. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 15 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

 

§ 2º. Nos casos abrangidos pelo art. 15, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observando o disposto no art. 19.

 

Art. 23. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com o acondicionamento e disponibilização adequada para a coleta pública convencional, seletiva ou especial, ou com a devolução nos casos abrangidos pela logística reversa.

 

§ 1º. Cabe ao órgão gestor do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos a responsabilidade por definir a forma adequada de separação, acondicionamento e a quantidade dos resíduos sólidos de origem domiciliar a serem destinados à coleta pública, bem como a fiscalização e penalização das irregularidades, conforme segue:

I – a separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o § 1º é de responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do Município no caso em que a produção diária do gerador não seja superior a 85 litros;

II – a coleta dos resíduos da construção civil (madeira e caliça) até 0,5 m³ (meio metro cúbico, aproximadamente 10 carrinhos de mão raso, sem ultrapassar a borda) ou resíduos do corte e poda de árvores, capina, roçada, manutenção de jardins limitados a 1,0 m³ (um metro cúbico, aproximadamente 20 carrinhos de mão raso, sem ultrapassar a borda), produzidos a cada 30 (trinta) dias por unidade geradora, poderá ser solicitada mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente por meio dos canais oficiais;

III – em caso do volume depositado ultrapassar o limite coletado, será necessário contratar serviço particular de remoção, transporte e destinação;

IV – os resíduos volumosos poderão ser encaminhados aos Ecopontos indicados pela Prefeitura ou recolhidos por demanda, conforme solicitação e prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente por meio dos canais oficiais.

 

§ 2º. O Município, titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos é responsável pela organização, planejamento, fiscalização e prestação direta ou indireta desses serviços, devendo também estipular e divulgar amplamente setores e horários das diferentes coletas dos resíduos, bem como da localização e funcionamento dos Ecopontos, se houver.

 

§ 3º. Cabe às pessoas físicas ou jurídicas que gerem resíduos classificados como domiciliares, tomar conhecimento quanto aos setores e horários das diferentes coletas, podendo ser notificados e deixarem de ter seus resíduos recolhidos pelo serviço de coleta pública, em caso de acondicionamento e deposição de resíduos em horário ou local indevido.

 

§ 4º. A coleta dos resíduos sólidos das pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrarem como grandes geradores, assim estabelecidos pelo inciso VIII do art. 2º, poderá ser feita pelo titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, sob pagamento de taxa diferenciada, a critério da administração pública.

 

Art. 24. Cabe ao poder público municipal atuar em caráter emergencial, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos.

 

Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.

 

Seção II

Da Responsabilidade Compartilhada

 

Art. 25. Fica instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.305/2010.

 

Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:

I – compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias e ações sustentáveis;

II – promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas compatíveis;

III – reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;

IV – incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;

V – estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclado e recicláveis;

VI – propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;

VII – incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

 

Art. 26. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade previstas nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 12.305/2010.

 

Art. 27. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos definidos nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 12.305/2010 e na forma da sua regulamentação por meio do Decreto Federal nº 9.177, de 23 de outubro de 2017.

 

§ 1º. Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos ambientais da esfera Estadual e Federal, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos obrigados ao retorno após uso pelo consumidor, tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob sua responsabilidade, podendo ainda:

I – implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas;

II – disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;

III – atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis, nos casos em que couber.

 

§ 2º. Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.

 

§ 3º. Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

 

Art. 28. Quanto à coleta seletiva estabelecida pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e na aplicação do art. 27, os consumidores são obrigados a:

I – acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;

II – disponibilizar adequadamente os resíduos reutilizáveis e recicláveis para a coleta ou devolução;

III – os recipientes para acondicionamento dos resíduos deverão ter capacidade suficiente para acondicionar todo o volume gerado, não podendo ser afixados em logradouro público e não sendo admitida a deposição dos resíduos diretamente no solo.

 

Art. 29. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de acordo com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

I – adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

II – estabelecer e gerenciar o sistema de coleta seletiva;

III – articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

IV – realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 2º do art. 27, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;

V – dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso I do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, cadastradas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e devidamente instituídas e habilitadas para atuarem na triagem e separação de resíduos.

 

CAPÍTULO IV

DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

 

Art. 30. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

 

Art. 31. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e submetê-lo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observado o conteúdo mínimo estabelecido no Termo de Referência e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas pertinentes.

 

Parágrafo único. Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 31:

I – manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput;

II – informar anualmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;

III – adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;

IV – informar imediatamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Órgão Ambiental do Estado sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos;

V – assegurar acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos.

 

CAPÍTULO V

DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS

 

Art. 32. Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – grandes geradores de resíduos da construção civil: aqueles contidos em volumes superiores a 0,5 m³ (meio metro cúbico) por unidade geradora ou produzido em período inferior a 30 (trinta) dias;

II – resíduos da construção civil: conforme critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002 e em regulamento ou normas técnicas pertinentes.

 

Art. 33. O Município poderá realizar a coleta dos resíduos da construção civil daqueles geradores de origem domiciliar, não enquadrados nos termos do inciso I do art. 32, sem custo ao gerador ou a critério da administração pública, ou ainda, disponibilizar Ecopontos para que o gerador realize a entrega em dia, horário e limites de quantidades definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 1º. A coleta dos resíduos mencionados no caput deste artigo será executada de forma diferenciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que a fará mediante prévia solicitação e cadastro, e designará o acondicionamento e a forma adequada de deposição temporária dos resíduos.

 

§ 2º. Em caso do volume depositado ultrapassar o limite coletado, será necessário contratar serviço particular de remoção, transporte e destinação.

 

Art. 34. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de “bota fora” não autorizadas e licenciadas, em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.

 

Art. 35. Os resíduos volumosos poderão ser encaminhados aos Ecopontos disponibilizados pela Prefeitura ou recolhidos por demanda, conforme solicitação e prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, limitado a três coletas anuais por unidade geradora.

 

Art. 36. Os empreendimentos e atividades classificadas como grandes geradoras de resíduos da construção civil deverão elaborar, de acordo com o Termo de Referência, e submeter à aprovação o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, com o objetivo de estabelecer os procedimentos necessários para que as ações a serem implementadas possam minimizar a geração de resíduos na fonte, adequar a segregação na origem, controlar e reduzir riscos ao meio ambiente, com o correto manejo desde o planejamento da geração até a disposição final dos resíduos a serem produzidos durante as diferentes fases da obra.

 

§ 1º. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto de aprovação do empreendimento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e se integrará ao processo para a obtenção do Alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição.

 

§ 2º. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 3º. A emissão de Habite-se, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para os empreendimentos dos grandes geradores de resíduos de construção, deve estar condicionada à apresentação de manifestação emitida pela Secretaria Municipal de meio Ambiente de integral cumprimento do PGRCC, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de serviços anunciados no respectivo Plano, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.

 

Art. 37. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART.

 

Parágrafo único. A execução do PGRCC de que trata o caput do art. 37, poderá ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do responsável técnico.

 

CAPÍTULO VI

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 38. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I – lançamento em quaisquer corpos hídricos;

II – lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

III – queima a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos edificados ou não, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV – lançamento em vias e passeios públicos, estradas rurais e terrenos baldios públicos ou particulares;

V – outras formas vedadas pelo poder público.

 

Parágrafo único. Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.

 

Art. 39. São proibidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, bem como nas áreas de transbordo, triagem para fins de reuso ou reciclagem e de tratamento, as seguintes atividades:

I – utilização dos resíduos e rejeitos dispostos como alimentação;

II – catação, exceto em áreas de triagem, para fins de reuso ou reciclagem e de tratamento;

III – criação de animais domésticos;

IV – fixação de habitações temporárias ou permanentes;

V – outras atividades vedadas pelo poder público.

 

Art. 40. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei, ficará sujeita às penalidades nos termos dos regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas legais e de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos causados ao sistema público e a terceiros.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 41. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento, sujeita os infratores às sanções previstas em Lei, em especial as fixadas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e em seu regulamento.

 

Art. 42. Sempre que aplicável, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.377, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios, estabelece as sanções aplicáveis, e dá outras providências, independente de outras medidas legais e de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos causados ao sistema público e a terceiros.

 

Art. 43. Faz parte integrante desta Lei, como anexo, o volume do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, contendo o Diagnóstico, Prognóstico e Planejamento das Ações.

 

Art. 44. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMGIRS e das demais normas municipais referentes ao sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública relacionada aos mesmos.

 

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.004, de 05 de julho de 2007.

 

Colombo, 24 de setembro de 2018.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal 


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