ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso ao cessionário dos seguintes imóveis:
a) O imóvel para concessão de uso trata-se da área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados) correspondente ao lote urbano nº1 (um), da quadra nº515, localizado no Loteamento do Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná
Art. 3° A concessão de uso de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que corresponde aos primeiro 5 (cinco) anos de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4° No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 5° Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 6° As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F158192E