ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N° 11/2026 – CMDCA
SÚMULA – Aprova o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carlópolis/PR para o período de 2026 a 2035.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CARLÓPOLIS/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e pela Lei Municipal nº 975/2010,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento de longo prazo das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Carlópolis;
CONSIDERANDO o processo de atualização intersetorial do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlópolis/PR – 2026–2035;
CONSIDERANDO a realização da Assembleia Pública de Apresentação e Validação do Plano Decenal, em 14 de outubro de 2026, destinada à apresentação do documento e à participação social;
CONSIDERANDO a análise das contribuições apresentadas durante o processo de atualização e participação social;
CONSIDERANDO que, na Reunião Ordinária do CMDCA realizada em 21 de outubro de 2026, às 8h50, foram analisadas as contribuições apresentadas, sendo aprovada a incorporação de 10 (dez) propostas ao Plano Decenal;
CONSIDERANDO que, após a incorporação das alterações deliberadas, a versão consolidada do Plano foi disponibilizada aos membros do CMDCA para apreciação e deliberação por meio de consulta via aplicativo WhastsApp no grupo oficial do Conselho;
CONSIDERANDO a aprovação, por unanimidade, da versão final do Plano Decenal pelos membros do CMDCA, conforme resultado da consulta realizada em 22 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carlópolis/PR – 2026–2035, na forma do documento anexo a esta Resolução.
Art. 2º O Plano Decenal constitui instrumento de planejamento, orientação e articulação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, para o período de 2026 a 2035.
Art. 3º A implementação das ações previstas no Plano deverá ocorrer de forma intersetorial, observadas as competências e responsabilidades dos órgãos, secretarias, serviços, conselhos e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 4º O acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano serão realizados conforme os mecanismos, indicadores e periodicidades nele estabelecidos, com participação do CMDCA e dos órgãos responsáveis pela execução das ações.
Art. 5º As políticas públicas e os órgãos responsáveis deverão considerar as ações, metas e estratégias previstas no Plano em seus respectivos instrumentos de planejamento e execução, observadas suas competências e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º O Plano Decenal poderá ser objeto de revisão e adequação durante seu período de vigência, mediante processo de monitoramento e avaliação e deliberação do CMDCA, sempre que houver alterações na realidade municipal ou na legislação assim justificarem.
Art. 7º O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlópolis/PR – 2026–2035 integra esta Resolução como seu Anexo Único, para todos os fins.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 22 de outubro de 2026.
GLÁUCIA KEILA CABRAL SANTOS
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Carlópolis/PR
MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS — ESTADO DO PARANÁ
PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR
Vigência: 2026–2035
Prefeito Municipal:
Nilton Douglas de Meira
Vice-Prefeito Municipal
Fabiano Alpheu Barone Barbosa
Elaboração: Comitê Interinstitucional de Atualização, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
Setembro /2026
SUMÁRIO
1. COMITÊ INTERINSTITUCIONAL ................................................................... 5
2. APRESENTAÇÃO .......................................................................................... 7
3. MARCO LEGAL .............................................................................................. 8
3.1 Evolução Histórico-Normativa da Proteção Infantojuvenil no Brasil ... 8
3.2 O Paradigma da Proteção Integral: CF/1988 e ECA .................................9
3.3 Legislação Complementar e Ordenamento Federal ............................ 10
3.4 Normativas do Conselho Nacional (CONANDA) .................................. 10
3.5 Marco Normativo do Estado do Paraná ................................................ 11
3.6 Inovações Legislativas e Diretrizes Contemporâneas (2026–2035) ....12
4. MARCO SITUACIONAL ................................................................................. 13
4.1 Caracterização Geral do Município .......................................................... 13
4.1.1 Histórico do Município ......................................................................... 13
4.1.2 Dimensão Físico-Territorial e Ambiental ............................................ 14
4.2 Aspectos Demográficos (Dados Atualizados – Censo 2022) .............. 15
4.3 Indicadores Sociais e Vulnerabilidade .................................................. 16
4.4 Rede de Serviços e Políticas Públicas .................................................. 17
4.4.1 Assistência Social ................................................................................ 17
4.4.2 Saúde ..................................................................................................... 18
4.4.3 Educação ............................................................................................... 19
4.4.4 Esporte, Cultura e Lazer ....................................................................... 20
4.4.5 Rede de Proteção e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) ......... 20
4.5 Síntese do Diagnóstico e Subsídios para o Plano ............................... 21
5. OBJETIVO GERAL ......................................................................................... 22
5.1 Objetivo Geral ........................................................................................... 22
5.2 Objetivos Específicos .............................................................................. 23
6. PRINCÍPIOS E EIXOS NORTEADORES ............................................. 24
6.1 Princípios .................................................................................................. 24
6.1.1 Proteção Integral ................................................................................ 24
6.1.2 Prioridade Absoluta ........................................................................... 24
6.1.3 Descentralização Político-Administrativa e Municipalização .........24
6.1.4 Participação Social e Controle Democrático ................................... 25
6.1.5 Intersetorialidade ............................................................................... 25
6.1.6 Universalização e Equidade .............................................................. 25
6.1.7 Respeito à Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento ....26
6.1.8 Defesa dos Direitos e Responsabilização ....................................... 26
6.2 Eixos Norteadores .................................................................................. 26
6.2.1 Eixo 1 — Direito à Vida e à Saúde ................................................... 26
6.2.2 Eixo 2 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ............ 27
6.2.3 Eixo 3 — Direito à Convivência Familiar e Comunitária ............... 27
6.2.4 Eixo 4 — Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer .. 27
6.2.5 Eixo 5 — Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. 28
6.2.6 Eixo 6 — Fortalecimento das Estruturas do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente .....................28
7. IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ............. 28
7.1 Implementação ...................................................................................... 28
7.1.1 Estratégia de Implementação ........................................................ 28
7.1.2 Instrumentos de Implementação ................................................... 29
7.1.3 Competências dos Órgãos e Entes ............................................... 30
7.2 Monitoramento e Avaliação .................................................................. 31
7.2.1 Sistema de Monitoramento ............................................................. 31
7.2.2 Periodicidade das Avaliações ......................................................... 31
7.2.3 Mecanismos de Controle Social e Participação ............................ 32
7.2.4 Revisão e Atualização do Plano .......................................................33
8. REFERÊNCIAS ............................................................................................. 33
8.1 Legislação e Normas .............................................................................. 33
8.2 Resoluções do CONANDA ..................................................................... 35
8.3 Legislação Estadual ................................................................................ 35
8.4 Documentos Institucionais e Fontes de Dados ................................... 36
9. PLANO DE AÇÃO ....................................................................................... 38
9.1 Eixo 1 — Direito à Vida e à Saúde ....................................................... 38
9.2 Eixo 2 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ................. 38
9.3 Eixo 3 — Direito à Convivência Familiar e Comunitária .................... 39
9.4 Eixo 4 — Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ....... 39
9.5 Eixo 5 — Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho ......40
9.6 Eixo 6 — Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente ........................................... 40
9.7 Ações Transversais — Secretaria Municipal da Mulher .................... 40
9.8 Governança e Monitoramento da Execução ....................................... 41
10. MATRIZ CONSOLIDADA DE AÇÕES — VIGÊNCIA 2026–2035 . 43
10.1 Introdução ........................................................................................... 43
10.2 Eixo 1 — Direito à Vida e à Saúde ..................................................... 43
10.3 Eixo 2 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade .............. 53
10.4 Eixo 3 — Direito à Convivência Familiar e Comunitária ................. 60
10.5 Eixo 4 — Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer......68
10.6 Eixo 5 — Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.... 76
10.7 Eixo 6 — Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) ............................... 84
10.8 Ações Transversais — Secretaria Municipal da Mulher .................. 96
10.9 Considerações Finais e Encaminhamentos ..................................... 99
1. COMITÊ INTERINSTITUCIONAL
A condução, formulação, acompanhamento e avaliação contínua do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlópolis/PR (2026–2035) são exercidas pelo Comitê Interinstitucional de Atualização, Implementação e Acompanhamento, instituído nos termos da Resolução CMDCA nº 02/2026, com a seguinte composição:
Presidente do CMDCA Titular | Representante da Secretaria Municipal de Educação
Gláucia Keila Cabral Santos | Suplente: Gilmar Xavier de Barros.
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Titular: Nilton José Teles | Suplente: Milton Dorta
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Lilian Maria Caetano | Suplente: Joyce Sales Almeida Ormeneze
Secretaria Municipal de Esportes
Titular: Rafael Fernandes da Silva | Suplente: Natália De la Mura
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
Titular: Pierina Elizabete Cordeiro Coelho | Suplente: Daniela de Lima Araújo
Secretaria Municipal da Mulher
Titular: Elizangela Margareth da Silva | Suplente: Juliana Tavares da Silva
Conselho Municipal de Saúde
Titular: Maria Helena Paiva | Suplente: Vilmara Aparecida Leme da Silva
Conselho Tutelar de Carlópolis
Titular: Davi Antônio Domingues | Suplente: Tatiane de Assis
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Fabiele Abucarub Domingues | Suplente: Josefa Iris da Silva
Secretaria Municipal de Agricultura: Titular: Alceu Cardoso Mendes Filho | Suplente: Edmilson José da Silva
Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa
Titular: João Aparecido de Camargo
Segmento Criança E Adolescente: Titular: Julia Quirino da Silva | Suplente Laiany Rocha da Rosa
Equipe de Apoio:
Segmento Saúde: Titular – Lilian Maria Caetano Claro. Suplente: Joyce Sales Almeida Ormeneze
Segmento Educação: Titular – Eugenio Malanowski Falarz. Suplente: Ana Maria Lima
Segmento Assistência Social: Titular – Fabiele Abucarub Miranda Domingues. Suplente: Josefa Íris da Silva
2. APRESENTAÇÃO
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carlópolis/PR (2026–2035) consubstancia-se como o instrumento supremo de planejamento estratégico, coordenação intersetorial, execução orçamentária e controle social das políticas públicas voltadas à infância e à juventude no território municipal. Formulado sob a égide da Doutrina da Proteção Integral consagrada pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e disciplinada pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), este documento estabelece as diretrizes basilares, metas quantitativas e compromissos operacionais para os próximos dez anos, garantindo a prioridade absoluta assegurada pelo ordenamento jurídico nacional.
O presente Plano cumpre rigorosamente as diretrizes operacionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), fixadas pela Resolução CONANDA nº 113/2006, as determinações do Marco Legal da Primeira Infância estabelecidas na Lei Federal nº 13.257/2016 e as orientações técnico-metodológicas emanadas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR). Trata-se de um processo de revisão, qualificação e expansão do plano anterior correspondente ao período 2016–2025, integrando as mudanças demográficas, sociais e institucionais observadas em Carlópolis na última década às novas exigências normativas de enfrentamento às violências e proteção social.
A construção deste Plano Decenal reflete um esforço federativo e comunitário articulado, integrando ativamente as secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Mulher, Turismo e Cultura, Esporte e Agricultura, em convergência com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho de Saúde, organizações da sociedade civil como a APAE e a própria comunidade carlopolitana. Por meio do Comitê Interinstitucional de Atualização, Implementação e Acompanhamento, instituído pela Resolução CMDCA nº /2026, o município assegura governança contínua e monitoramento permanente, pautado por metas mensuráveis e responsabilização intersetorial, garantindo que crianças e adolescentes de Carlópolis alcancem pleno desenvolvimento físico, psicológico, moral e social em ambiente seguro e inclusivo.
3. MARCO LEGAL
A arquitetura jurídica de proteção à infância e à adolescência no Brasil é resultado de uma longa trajetória sócio-histórica de transição de paradigmas, evoluindo da mera repressão e tutela carcerária estatal para o reconhecimento integral de sujeitos plenos de direitos. Compreender os diplomas legais que fundamentam as ações municipais exige a análise diacrônica dos regimes normativos, marcos regulatórios complementares e inovações legislativas que consolidam o Sistema de Garantia de Direitos no âmbito federal, estadual e municipal.
3.1 Evolução Histórico-Normativa da Proteção Infantojuvenil no Brasil
Durante o período imperial, as primeiras intervenções normativas relativas à infância estavam atreladas à organização do trabalho escravo e à legislação penal genérica. O Código Criminal do Império (1830) fixava a maioridade penal aos 14 anos, adotando o critério biopsicológico do "discernimento" para julgar crianças a partir de 9 anos, autorizando o recolhimento em casas de correção. Posteriormente, a Lei do Ventre Livre (Lei Imperial nº 2.040/1871) instituiu a liberdade condicionada para os filhos de mulheres escravizadas, transferindo ao Estado e aos proprietários a prerrogativa sobre a criação da prole até os 8 ou 21 anos mediante indenização ou exploração laboral, processo que culminou na abolição definitiva pela Lei Áurea (Lei Imperial nº 3.353/1888) sem que fossem estabelecidas garantias materiais à infância recém-liberta.
No período republicano inicial, o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (Decreto nº 847/1890) manteve a teoria do discernimento para a faixa de 9 a 14 anos, perpetuando a criminalização da pobreza e a ausência de institutos específicos de proteção. A pressão social e os impactos urbanos levaram à criação, a partir de 1925, dos primeiros juizados privativos de menores no Rio de Janeiro — sob a titularidade do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos — e, sucessivamente, no Estado do Paraná, promovendo a individualização da jurisdição infantojuvenil.
Essa movimentação desembocou no Primeiro Código de Menores do Brasil (Decreto nº 17.943-A/1927), conhecido como Código Mello Mattos, que unificou as medidas de assistência, vigilância e preservação aplicáveis aos "menores abandonados e delinquentes". Embora pioneiro, o diploma fundou a ótica higienista e correcional. Em 1942, no contexto do Estado Novo, criou-se o Serviço de Assistência a Menores (SAM), órgão federal centralizador e de perfil asilar-penitenciário, extinto em 1964 para dar lugar à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e às Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor (FEBEMs), de caráter predominantemente disciplinador e segregador.
O regime militar culminou na promulgação da Lei Federal nº 6.697/1979 (Código de Menores de 1979), que institucionalizou formalmente a chamada Doutrina da Situação Irregular. Sob essa sistemática, o Estado apenas intervinha jurisdicionalmente quando a criança ou adolescente encontrava-se em desvio de conduta ou desprovido de assistência material elementar, tratando o "menor" como objeto de intervenção judicial e estigmatização social, sem reconhecimento de direitos subjetivos universais.
3.2 O Paradigma da Proteção Integral: CF/1988 e ECA
A redemocratização do país e a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 operaram uma revolução paradigmática ao adotar, em seu artigo 227, a Doutrina da Proteção Integral, recepcionando os postulados da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989):
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Em cumprimento ao preceito constitucional, foi promulgada a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), instrumento que reconheceu formalmente a condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em processo de desenvolvimento e titulares de todos os direitos fundamentais. O ECA descentralizou o atendimento, criou os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos (municipais, estaduais e nacional) e estabeleceu a política de atendimento articulada em ações governamentais e não governamentais.
3.3 Legislação Complementar e Ordenamento Federal
A operacionalização e o aprofundamento das garantias estatutárias foram consolidados por diplomas normativos específicos que estruturam políticas públicas setoriais:
Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem): Altera dispositivos da CLT, regulamentando o contrato especial de trabalho de aprendizagem para adolescentes a partir de 14 anos, conciliando formação técnico-profissional e permanência escolar.
Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio): Define as regras para atos educativos escolares supervisionados no ambiente de trabalho, coibindo desvios funcionais e garantindo complementação educacional a estudantes.
Decreto Presidencial nº 6.481/2008 (Lista TIP): Promulga a Convenção nº 182 da OIT e aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, proibindo o trabalho de menores de 18 anos nas atividades catalogadas.
Lei Federal nº 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção): Aperfeiçoa a sistemática de garantia do direito à convivência familiar e comunitária, priorizando a manutenção na família de origem ou extensa e fixando prazos para acolhimento institucional e processos de adoção.
Lei Federal nº 12.594/2012 (Lei do SINASE): Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei, sob parâmetros pedagógicos e de direitos humanos.
Lei Federal nº 12.696/2012 (Fortalecimento dos Conselhos Tutelares): Padroniza o processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares em âmbito nacional, prevê direitos trabalhistas, capacitação continuada e remuneração condigna aos membros dos colegiados.
3.4 Normativas do Conselho Nacional (CONANDA)
As resoluções emanadas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) exercem caráter normativo fundamental na fixação de parâmetros operacionais aos municípios:
Resolução CONANDA nº 105/2005: Estabelece os parâmetros gerais para a criação, estruturação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares em âmbito nacional.
Resolução CONANDA nº 113/2006: Institui os parâmetros fundamentais para a estruturação e o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), definindo a tríade operacional: Promoção dos Direitos, Defesa e Controle Social.
Resolução CONANDA nº 139/2010: Fixa diretrizes para a criação, gestão orçamentária, captação financeira e fiscalização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) em todas as esferas federativas.
3.5 Marco Normativo do Estado do Paraná
O arcabouço normativo do Estado do Paraná disciplina a descentralização e a cooperação federativa no apoio aos municípios:
Lei Estadual nº 9.579/1991: Dispõe sobre a política estadual dos direitos da criança e do adolescente e cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR).
Lei Estadual nº 10.014/1992: Cria o Fundo da Infância e da Adolescência do Paraná (FIA/PR), regulamentando seus mecanismos de captação e destinação de recursos suplementares para programas descentralizados.
Lei Estadual nº 15.200/2006: Cria e normatiza o Programa Aprendiz no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Lei Estadual nº 17.055/2012: Dispõe sobre medidas protetivas e programas de apoio à infância e à adolescência em situação de risco no Paraná.
Lei Estadual nº 17.147/2012: Cria o Sistema Estadual de Informações para a Infância e Adolescência do Paraná (SICLA/PR) e organiza diretrizes operacionais de atendimento socioeducativo.
3.6 Inovações Legislativas e Diretrizes Contemporâneas (2026–2035)
O Plano Decenal de Carlópolis 2026–2035 incorpora integralmente as inovações legislativas aprovadas na última década, reestruturando as ações públicas municipais em conformidade com os novos dispositivos de proteção integral e prevenção a violências:
Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância): Estabelece políticas públicas integradas e específicas para o desenvolvimento integral na primeira infância (gestação aos 6 anos completos), ampliando licenças parentais, garantindo espaços urbanos adequados e exigindo planos municipais dedicados à primeira infância.
Lei Federal nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida): Cria o subsistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, disciplinando os procedimentos de Depoimento Especial (em juízo) e Escuta Especializada (no âmbito da rede de proteção), vedando a revitimização institucional.
Lei Federal nº 13.798/2019 (Prevenção ao Suicídio e Automutilação): Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecendo a notificação compulsória obrigatória aos serviços de saúde e Conselhos Tutelares para proteção integral da saúde mental de crianças e jovens.
Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel): Cria mecanismos rigorosos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, estabelece medidas protetivas de urgência, tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas e agrava penalidades, alinhando a atuação do Conselho Tutelar e da rede socioassistencial municipal.
Lei Federal nº 14.811/2024 (Proteção contra Violência em Estabelecimentos Educacionais): Tipifica os crimes de bullying e cyberbullying, inclui crimes contra crianças e adolescentes no rol de crimes hediondos e institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Violência no Âmbito Escolar, demandando protocolos permanentes de convivência pacífica e segurança na rede municipal de ensino de Carlópolis.
Resoluções e Atualizações CONANDA (2020–2026): Incorporação das diretrizes nacionais sobre o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, proteção contra violência cibernética e regulamentação sobre transparência na gestão dos Fundos Municipais da Infância e Adolescência.
4. MARCO SITUACIONAL
O Marco Situacional constitui o alicerce empírico, estatístico e territorial necessário para orientar a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência no Município de Carlópolis para o decênio 2026–2035. Por meio da análise detalhada da dinâmica populacional, das condições socioeconômicas, da infraestrutura instalada e da cobertura da rede setorial de atendimento, este diagnóstico permite identificar as vulnerabilidades prioritárias e direcionar com precisão os investimentos e esforços interinstitucionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
4.1 Caracterização Geral do Município
4.1.1 Histórico do Município
A trajetória histórica do Município de Carlópolis remonta ao início do século XX, tendo sua origem vinculada ao antigo povoado de Jaboticabal, estabelecido às margens dos rios que banham a bacia hidrográfica do Norte Pioneiro do Paraná. O povoamento foi impulsionado pelo fluxo migratório de famílias de agricultores atraídas pela fertilidade do solo e pelas oportunidades de expansão da cafeicultura e da agricultura de subsistência. Em 1920, a localidade foi oficialmente renomeada para Carlópolis, consolidando sua emancipação política e administrativa.
Ao longo de sua evolução socioterritorial, Carlópolis preservou sua vocação agropecuária, integrando gradualmente a fruticultura irrigada, com destaque nacional para a produção de café, goiaba e outras culturas permanentes, aliadas ao cultivo de grãos e à exploração sustentável dos recursos hídricos propiciados pela represa de Chavantes. O município caracteriza-se por uma forte identidade comunitária, estruturada em laços de solidariedade social, na qual as demandas das famílias, crianças e adolescentes historicamente demandam uma articulação contínua entre as instâncias públicas municipais e as organizações da sociedade civil.
4.1.2 Dimensão Físico-Territorial e Ambiental
A inserção geográfica e a configuração territorial de Carlópolis determinam aspectos fundamentais para a logística de atendimento das políticas setoriais, tanto no núcleo urbano quanto nas extensas comunidades rurais que compõem o município. A caracterização físico-territorial oficial estrutura-se a partir das seguintes especificações técnicas:
• Localização Geográfica: Mesorregião do Norte Pioneiro Paranaense; Microrregião de Wenceslau Braz; posicionamento nas coordenadas geográficas de Latitude 23º 25' 39" Sul e Longitude 49º 43' 17" Oeste.
• Área Territorial: 454,169 km² (IBGE, 2025), abrangendo o perímetro urbano municipal, distritos e ampla zona rural produtiva.
• Limites Territoriais:
• Norte: Município de Ribeirão Claro (PR);
• Sul: Município de Siqueira Campos (PR);
• Leste: Divisa com o Estado de São Paulo (Município de Fartura);
• Oeste: Município de Joaquim Távora (PR).
• Distâncias Rodoviárias aos Principais Polos Regionais e Centros Urbanos:
• Joaquim Távora: 24 km;
• Santo Antônio da Platina: 56 km;
• Jacarezinho: 76 km;
• Siqueira Campos: 76 km;
• Ourinhos (SP): 100 km;
• Londrina: 200 km;
• Ponta Grossa: 240 km;
• Curitiba (Capital do Estado): 364 km;
• São Paulo (SP): 400 km.
•
4.2 Aspectos Demográficos (Dados Atualizados – Censo 2022)
O perfil demográfico do município passou por transformações expressivas no último ciclo intercensitário, evidenciando uma curva de crescimento populacional ascendente que pressiona positivamente a rede municipal pela expansão quantitativa e qualitativa dos serviços públicos destinados às faixas etárias de 0 a 17 anos. A análise dos indicadores censitários revela os seguintes parâmetros:
• População no Censo Demográfico (2022): 16.905 habitantes (IBGE).
• População Estimada (2026): 17.985 habitantes (IBGE).
• Densidade Demográfica: 37,45 habitantes por quilômetro quadrado (hab/km²), conforme base censitária de 2022.
• Variação e Dinâmica de Crescimento Populacional: O município registrou um expressivo acréscimo de 23,34% em sua população residente quando comparado aos dados do Censo Demográfico de 2010. Esse crescimento acelerado impõe novos desafios de planejamento territorial urbano, habitação, infraestrutura de saneamento e atendimento assistencial.
• População na Primeira Infância (0 a 6 anos): Representa aproximadamente 9,24% da população total do município, correspondendo a um contingente estimado de 1.644 crianças. Este percentual situa-se significativamente acima da média do Estado do Paraná (8,44%), reforçando a urgência técnico-institucional de priorização absoluta das ações voltadas à primeira infância, com foco na expansão de creches, acompanhamento integral do desenvolvimento neuropsicomotor e qualificação da atenção materno-infantil.
• Taxa de Escolarização da Faixa de 6 a 14 anos: 98,51% (IBGE, 2022), demonstrando um índice de quase universalização do acesso ao ensino fundamental regular, deslocando o desafio central da rede para a garantia da qualidade pedagógica, a oferta da educação em tempo integral e a erradicação da evasão nos anos de transição escolar.
4.3 Indicadores Sociais e Vulnerabilidade
A análise das condições socioeconômicas do município aponta a coexistência de avanços econômicos com bolsões de vulnerabilidade social que exigem a presença ativa do Estado e a atuação articulada das políticas de Assistência Social, Saúde, Habitação e Direitos Humanos.
• Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM): 0,713 (PNUD/IPEA/FJP – Base Censo), posicionando Carlópolis na faixa de Médio/Alto Desenvolvimento Humano. O índice reflete avanços acumulados na longevidade e na expansão educacional, remanescendo desafios no que tange à distribuição equitativa de renda e à ampliação de oportunidades para juventudes em periferias urbanas e áreas rurais isoladas.
• Taxa de Mortalidade Infantil: 14,08 óbitos por mil nascidos vivos (registrada em 2025). O indicador permanece em patamar que demanda alerta e atenção prioritária contínua por parte da gestão municipal, exigindo a intensificação dos protocolos de pré-natal de alto risco, ampliação das consultas de puericultura no primeiro ano de vida e qualificação dos comitês de prevenção do óbito materno, fetal e infantil.
• Capacidade Fiscal e Orçamentária: As receitas brutas realizadas alcançaram o montante aproximado de R$ 96.000.000,00 (exercício de 2023). Esse volume orçamentário viabiliza a execução de investimentos estruturantes e reforça a responsabilidade técnica na alocação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) e fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
• Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico): Monitoramento contínuo das famílias cadastradas em situação de vulnerabilidade social, com atenção prioritária aos núcleos familiares classificados nas faixas de pobreza e extrema pobreza. É basilar o acompanhamento contínuo por meio do Índice de Vulnerabilidade das Famílias (IVF/IVCAD), identificando riscos associados à insegurança alimentar, precariedade habitacional, baixa renda e negligência.
• Mapeamento dos Territórios de Alta Vulnerabilidade Social: As avaliações setoriais e os diagnósticos prévios ratificam a existência de áreas prioritárias para intervenções intersetoriais de proteção integral no decênio 2026–2035:
• Perímetro Urbano / Região do CTG;
• Bairro Jardim Vista Alegre;
• Bairro Santa Clara;
• Loteamento Fogaça;
• Vila Santa Helena;
• Setor territorial denominado "Buraco Fundo";
• Eixo da Rua Marcos Rodrigues do Amaral;
• Eixo da Rua Sebastião Leite;
• Complexo viário da Rua José Talim / Rua Pedro Balbino de Souza;
• Assentamento Rural Elias Gonçalves de Meura.
4.4 Rede de Serviços e Políticas Públicas
O atendimento aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em Carlópolis estrutura-se por meio de uma rede setorial interligada, cuja cobertura e atuação orientam-se pelos princípios da descentralização, intersetorialidade e primazia do acolhimento protetivo.
4.4.1 Assistência Social
A política municipal de assistência social opera na proteção básica e especial, garantindo acolhida, apoio sociofamiliar e enfrentamento às situações de violação de direitos:
• Centro de Referência de Assistência Social (CRAS “Casa das Famílias”): Porta de entrada da Proteção Social Básica, responsável pela execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), acompanhamento preventivo sistemático, concessão de benefícios eventuais e articulação comunitária.
• Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): Unidade da Proteção Social Especial de Média Complexidade, atuante no acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violências física, psicológica, sexual, negligência, abandono e trabalho infantil), bem como no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade).
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Espaço estruturado de integração que atende crianças e adolescentes em contraturno escolar, ofertando oficinas socioeducativas, artísticas e culturais voltadas à prevenção de vulnerabilidades e ao fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
• Serviço de Acolhimento Institucional para criança e adolescente é um serviço de proteção social especial de alta complexidade que oferece acolhimento provisório e excepcional a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, garantindo proteção integral, cuidado, segurança e preservação de vínculos familiares e comunitários, visando à reintegração familiar ou, quando necessário, à colocação em família substituta.
• Programas de Apoio Integral: Grupos continuados de apoio direcionados a gestantes, mulheres chefes de família e responsáveis legais, focando na superação de ciclos de violência doméstica e promoção da autonomia econômica.
4.4.2 Saúde
A rede de Atenção Primária à Saúde (APS) consolida-se como o eixo central de vigilância em saúde e acompanhamento do desenvolvimento físico, cognitivo e emocional de crianças e adolescentes:
• Estratégia Saúde da Família (ESF / PSF): Cobertura territorial nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com atendimento domiciliar sistemático realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e equipes multiprofissionais.
• Atenção Materno-Infantil e Puericultura: Realização de consultas pré-natais precoces e qualificadas, rastreamento de sífilis congênita e infecções de transmissão vertical, acompanhamento do calendário nacional de imunização e vigilância nutricional na primeira infância.
• Saúde Mental e Desenvolvimento Infantojuvenil: Demanda pelo aprimoramento contínuo da Linha de Cuidado para a Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, intensificando o rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como o enfrentamento ao sofrimento psíquico, automutilação e depressão na adolescência.
4.4.3 Educação
A política educacional municipal atua articulada à rede estadual para assegurar o direito à formação integral, permanência qualificada e inclusão pedagógica:
• Educação Infantil (Creches e Pré-escolas): Atendimento voltado ao desenvolvimento integral da primeira infância, com foco contínuo na ampliação de vagas para a faixa etária de 0 a 3 anos e garantia de infraestrutura adequada ao brincar e ao estímulo psicomotor.
• Ensino Fundamental e Educação em Tempo Integral: Oferta da primeira etapa do ensino fundamental pela rede municipal, com ampliação gradativa de escolas e turmas sob o modelo de jornada ampliada e tempo integral.
• Atendimento Educacional Especializado (AEE): Salas de recursos multifuncionais e suporte pedagógico especializado a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
• Equipe Multiprofissional: Psicólogos e psicopedagogos presentes nas instituições.
• Serviços de Apoio ao Acesso: Manutenção de transporte escolar seguro para estudantes da zona rural e fornecimento de alimentação escolar nutricionalmente balanceada e fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
• Rede Estadual e EJA: Articulação com os colégios estaduais para os anos finais do ensino fundamental e ensino médio, além da oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) voltada à recuperação da trajetória escolar de adolescentes com distorção idade-série.
4.4.4 Esporte, Cultura e Lazer
As ações integradas de lazer, práticas esportivas e fomento cultural constituem ferramentas estratégicas na prevenção do envolvimento de adolescentes com atos infracionais e substâncias psicoativas:
• Equipamentos e Praças Esportivas: Utilização de quadras poliesportivas, campos municipais e ginásios para projetos de iniciação esportiva (futebol, voleibol, atletismo, entre outros).
• Atividades Culturais: Promoção de iniciativas artísticas, oficinas de música e dança articuladas às escolas e aos centros de convivência, com potencial de expansão e descentralização para os bairros periféricos e zona rural.
4.4.5 Rede de Proteção e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
O arranjo institucional de defesa e exigibilidade de direitos fundamentais em Carlópolis integra instâncias de deliberação, controle social, fiscalização e atendimento técnico direto:
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): Órgão colegiado, paritário e deliberativo, responsável pela formulação das diretrizes da política municipal e gestão do Fundo Municipal da Infância (FIA).
• Conselho Tutelar: Órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atendendo notificações e aplicando medidas protetivas.
• Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Educação: Instâncias de controle social setoriais que acompanham as metas, execuções orçamentárias e indicadores específicos da infância.
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE): Instituição conveniada de referência no atendimento multiprofissional nas áreas de educação especial, reabilitação física e inclusão social.
• Órgãos do Sistema de Justiça e Segurança: Articulação permanente com a Vara da Infância e Juventude da Comarca, Ministério Público do Estado do Paraná (Promotoria da Infância), Defensoria Pública e Polícias Civil e Militar.
4.5 Síntese do Diagnóstico e Subsídios para o Plano
O diagnóstico situacional de Carlópolis revela um cenário de transição demográfica e socioeconômica expressiva. Ao mesmo tempo em que o município registra uma evolução em seus índices de desenvolvimento e mantém praticamente universalizado o acesso ao ensino fundamental na faixa de 6 a 14 anos, a constatação de um crescimento populacional superior a 23% e a concentração expressiva de crianças na faixa da primeira infância (9,24%) exigem a imediata expansão estrutural das políticas públicas e a consolidação de fluxos de atendimento integrados.
A partir do cruzamento dos indicadores e do mapeamento territorial realizado, destacam-se como desafios estruturantes a serem enfrentados pelas diretrizes, metas e ações do Plano Decenal 2026–2035:
• Expansão e Adequação da Rede de Serviços frente ao Crescimento Demográfico: Necessidade premente de adequar a capacidade de acolhimento físico e profissional das unidades de saúde, centros de assistência social e estabelecimentos de ensino ao contingente populacional ampliado, assegurando equidade territorial entre a área urbana e os núcleos rurais.
• Priorização Absoluta da Primeira Infância e Redução da Mortalidade Infantil: Redução das taxas de mortalidade materno-infantil por meio do adensamento do pré-natal de qualidade, ampliação da cobertura vacinal, fortalecimento da puericultura e cumprimento sistemático do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).
• Estruturação da Linha de Cuidado em Saúde Mental Infantojuvenil: Enfrentamento qualificado ao sofrimento psíquico de crianças e adolescentes, com implantação de protocolos para detecção precoce de transtornos do neurodesenvolvimento, suporte multiprofissional contínuo e medidas ativas de prevenção à automutilação e ao suicídio.
• Qualificação da Inclusão Escolar e Ampliação da Jornada Integral: Expansão progressiva das vagas em creches (0 a 3 anos), consolidação das salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e ampliação da oferta de escolas em tempo integral como barreira de proteção social contra a evasão e a vulnerabilidade.
• Aprimoramento das Capacidades do Conselho Tutelar e CMDCA: Dotação de infraestrutura, tecnologia, transporte e capacitação continuada aos conselheiros tutelares e municipais, garantindo a governança do Fundo Municipal (FIA) e o exercício pleno do controle social.
• Fortalecimento Intersetorial e Implementação da Lei de Escuta Protegida: Institucionalização e padronização dos fluxos intersetoriais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em estrita observância à Lei Federal nº 13.431/2017 e à Lei Henry Borel (Lei Federal nº 14.344/2022).
• Consolidação do Sistema de Monitoramento e Indicadores Sociais: Estabelecimento de rotinas sistemáticas de coleta, cruzamento e análise de dados municipais (CadÚnico, SIAB, Censo Escolar, SINAN e SIPIA), fornecendo subsídios técnicos contínuos para as avaliações bienais deste Plano Decenal.
5. OBJETIVO GERAL
5.1 Objetivo Geral
Garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes do Município de Carlópolis/PR, assegurando o desenvolvimento integral, digno, seguro e inclusivo, por meio da implementação articulada e intersetorial de políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, convivência familiar e comunitária, profissionalização e proteção contra toda forma de violência, negligência e exploração, no período de 2026 a 2035, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Sistema de Garantia de Direitos (Resolução CONANDA nº 113/2006).
5.2 Objetivos Específicos
Os objetivos específicos desdobram o compromisso municipal em diretrizes estratégicas que orientam diretamente a formulação, a execução e o acompanhamento dos eixos de intervenção pública no decênio:
• Assegurar o direito à vida e à saúde, com prioridade à primeira infância, reduzindo a mortalidade infantil e ampliando o acesso a serviços de saúde de qualidade, incluindo saúde mental.
• Garantir o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, prevenindo e enfrentando todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, inclusive a violência escolar, o bullying e o cyberbullying.
• Fortalecer o direito à convivência familiar e comunitária, apoiando famílias, prevenindo o acolhimento institucional e qualificando os serviços de proteção.
• Promover o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, ampliando a educação em tempo integral, a permanência escolar, a inclusão educacional e o acesso a atividades culturais e esportivas.
• Assegurar o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, ampliando oportunidades de aprendizagem, estágio e formação profissional para adolescentes, e erradicando o trabalho infantil.
• Fortalecer as estruturas do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) e a rede de proteção, com monitoramento e avaliação permanentes.
PRINCÍPIOS E EIXOS NORTEADORES
6.1 Princípios
A formulação e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlópolis orientam-se por fundamentos doutrinários e constitucionais indeclináveis, que pautam a atuação de todos os órgãos públicos e organizações da sociedade civil que compõem o Sistema de Garantia de Direitos no âmbito local.
6.1.1 Proteção Integral
Princípio constitucional previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da Lei nº 8.069/1990, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Sob essa ótica, a proteção devida não é restrita à intervenção curativa perante situações de abandono ou delinquência, mas consubstancia uma responsabilidade ampla e compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, exigindo a garantia preventiva e universal de todos os direitos essenciais à vida digna.
6.1.2 Prioridade Absoluta
Fundamentado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura a primazia de crianças e adolescentes em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência no atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação e execução de políticas sociais e a destinação privilegiada de recursos públicos nas leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
6.1.3 Descentralização Político-Administrativa e Municipalização
Em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Sistema Único de Saúde (SUS) e da organização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), a política de atendimento descentraliza competências administrativas para o nível local. Cabe ao Município de Carlópolis, em regime de cooperação federativa com o Estado do Paraná e a União, liderar e executar ações concretas adaptadas à realidade territorial e demográfica de suas comunidades urbanas e rurais.
6.1.4 Participação Social e Controle Democrático
Garante o protagonismo da sociedade civil, das famílias e dos próprios adolescentes na concepção, monitoramento e fiscalização das políticas voltadas à infância e à juventude. Expressa-se por meio do caráter deliberativo e paritário do CMDCA, das conferências municipais de direitos, do diálogo constante com a comunidade e da articulação qualificada com conselhos setoriais de saúde, assistência social e educação, bem como pelos canais formais de ouvidoria pública.
6.1.5 Intersetorialidade
Supera a fragmentação institucional das intervenções governamentais mediante a integração cooperativa entre as secretarias e órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, habitação, trabalho e segurança pública. A intersetorialidade assegura que a criança e do adolescente sejam compreendidos em sua totalidade, com fluxos pactuados de encaminhamento, contra-referência e planos de atendimento conjuntos entre as equipes técnicas.
6.1.6 Universalização e Equidade
Assegura o acesso irrestrito de todas as crianças e adolescentes aos serviços públicos universais, associado à aplicação de medidas focalizadas e equitativas voltadas a suplantar desigualdades históricas. Implica priorizar intencionalmente indivíduos e grupos em situação de maior vulnerabilidade, risco social ou pessoal, situação de pobreza ou extrema pobreza, deficiência, bem como residentes em áreas rurais ou territórios periféricos com menor cobertura de equipamentos comunitários.
6.1.7 Respeito à Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento
Reconhece que crianças e adolescentes vivenciam processos contínuos e singulares de maturação biológica, cognitiva, emocional e relacional. Exige que todas as metodologias de ensino, tratamentos de saúde, medidas protetivas ou socioeducativas, bem como espaços físicos institucionais, sejam desenhadas e executadas com respeito estrito às características etárias e à dignidade intrínseca de cada fase do desenvolvimento infantojuvenil.
6.1.8 Defesa dos Direitos e Responsabilização
Assegura o amplo acesso aos instrumentos institucionais e jurisdicionais de defesa, consubstanciados no Ministério Público, na Defensoria Pública, no Poder Judiciário e no Conselho Tutelar. Compreende a aplicação rigorosa do sistema de garantia de direitos da vítima ou testemunha de violência, conforme preconizado pela Lei nº 13.431/2017 (escuta protegida e depoimento especial), coibindo a revitimização institucional e viabilizando a responsabilização civil, administrativa e penal de violadores de direitos.
6.2 Eixos Norteadores
Os eixos estruturantes do Plano Decenal agregam as linhas temáticas em torno das quais as metas e as ações setoriais estão organizadas no Município de Carlópolis para a vigência 2026–2035:
EIXO 1 — Direito à Vida e à Saúde
Contempla ações estruturadas de atenção materno-infantil, pré-natal qualificado, acompanhamento contínuo da puericultura, imunização, vigilância e suplementação nutricional, rastreamento de agravos congênitos e promoção do desenvolvimento saudável. Prevê o fortalecimento da rede de saúde mental infantojuvenil, a atenção integral a crianças com doenças raras ou crônicas e o fortalecimento de estratégias integradas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, outorgando prioridade absoluta à primeira infância nos moldes da Lei nº 13.257/2016.
EIXO 2 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Reúne intervenções de caráter preventivo, protetivo e repressivo direcionadas ao enfrentamento de todas as formas de violência física, psicológica, negligência, castigo degradante, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Abrange a implementação dos protocolos da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), ações de combate e prevenção ao bullying e ao cyberbullying no ambiente escolar e digital (Lei nº 14.811/2024), disseminação da cultura de paz e direitos humanos, além da consolidação dos procedimentos de escuta protegida (Lei nº 13.431/2017).
EIXO 3 — Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Concentra as iniciativas de matricialidade sociofamiliar e fortalecimento de vínculos parentais e comunitários por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Objetiva prevenir rupturas de laços afetivos e evitar o acolhimento institucional desnecessário, fomentando programas de apadrinhamento afetivo, acolhimento familiar qualificado e estratégias interdisciplinares de reintegração segura da criança e do adolescente à sua família de origem ou extensa.
EIXO 4 — Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Envolve a expansão sustentada da oferta de vagas na Educação Infantil (creche e pré-escola) e a ampliação gradativa do ensino fundamental em tempo integral na rede municipal. Articula políticas de busca ativa escolar, combate à evasão, transporte escolar seguro para a zona rural, alimentação balanceada e atendimento educacional especializado (AEE) a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, integrando essas metas à democratização do acesso a equipamentos públicos de esporte, manifestações culturais e lazer comunitário.
EIXO 5 — Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Direciona intervenções conjuntas e continuadas para a identificação precoce e erradicação definitiva de todas as piores formas de trabalho infantil no território municipal, inclusive no ambiente doméstico e nas atividades agrícolas sazonais. Estimula e articula parcerias com o setor empresarial e entidades formadoras credenciadas para ampliação de vagas de aprendizagem profissional (Lei nº 10.097/2000) e estágio socioeducativo (Lei nº 11.788/2008) para adolescentes a partir de 14 anos, vinculando a formação técnica à permanência obrigatória e ao bom rendimento no ensino regular.
EIXO 6 — Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Estabelece ações operacionais e orçamentárias orientadas ao aperfeiçoamento da infraestrutura técnica e de funcionamento do CMDCA, do Conselho Tutelar e dos comitês intersetoriais de Carlópolis. Compreende a capacitação continuada dos conselheiros e equipes técnicas, a otimização dos fluxos de registro eletrônico (SIPIA), o fomento à arrecadação e destinação de incentivos fiscais para o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), bem como a articulação transversal e prioritária com a Secretaria Municipal da Mulher e demais instâncias judiciais e administrativas integrantes do SGD local.
7. IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
7.1 IMPLEMENTAÇÃO
7.1.1 Estratégia de Implementação
A implementação do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlópolis (2026–2035) consubstancia-se em um processo contínuo, cooperativo e intersetorial, orientado pelo princípio constitucional da prioridade absoluta. A coordenação político-operacional será conduzida pelo Comitê Interinstitucional de Atualização, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal, órgão colegiado de caráter executivo e deliberativo instituído por meio da Resolução CMDCA nº 02/2026. Este comitê é integrado paritariamente por representantes governamentais — abrangendo as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Mulher, Turismo e Cultura, Esporte e Agricultura —, por membros eleitos do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Municipal de Saúde e por instituições representativas da sociedade civil organizada, com destaque para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
A estratégia operativa descentralizada adota como instrumento tático vinculante a Matriz de Ações do Plano Decenal 2026–2035, editada como documento técnico complementar autônomo para assegurar a dinâmica necessária à gestão por resultados. As intervenções preconizadas não constituem encargos isolados de órgãos específicos, mas compromissos pactuados transversalmente, integrando redes de proteção social, saúde pública, atendimento escolar e desenvolvimento comunitário para a consecução unificada dos objetivos estratégicos municipais.
7.1.2 Instrumentos de Implementação
Para a materialização das diretrizes e metas estabelecidas ao longo do decênio, a administração pública municipal e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) farão uso dos seguintes instrumentos de planejamento, orçamento e gestão:
• Instrumentos Orçamentários Estruturantes (PPA, LDO e LOA): Obrigatoriedade de harmonização das metas físicas e financeiras do Plano Decenal no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando as dotações orçamentárias indispensáveis à sustentabilidade das ações programadas.
• Orçamento Criança e Adolescente (OCA): Identificação, individualização, destinação prioritária e monitoramento específico dos recursos públicos consignados nas peças orçamentárias municipais voltados direta ou indiretamente à faixa etária infantojuvenil.
• Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA): Captação, gestão participativa e alocação estratégica de receitas especiais geridas pelo CMDCA, priorizando campanhas de estímulo à destinação de parcelas devidas do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.
• Planos Setoriais de Governo: Alinhamento técnico, integração e subordinação programática dos Planos Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte aos preceitos consagrados no Plano Decenal.
• Pactuação Interinstitucional do SGD: Formalização de fluxos de atendimento, protocolos operacionais padronizados, pactos de gestão e termos de compromisso entre as instâncias de promoção, defesa e controle da infância.
• Cooperação Federativa e Parcerias da Sociedade Civil: Celebração de termos de convênio, cooperação técnica e descentralização de recursos com os governos Estadual e Federal, além de termos de colaboração e fomento com organizações da sociedade civil registradas no conselho.
•
7.1.3 Competências dos Órgãos e Entes
A viabilidade executiva das políticas públicas de Carlópolis demanda atribuições funcionais perfeitamente delimitadas entre os componentes do SGD:
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): Responsável superior pela deliberação das diretrizes, fixação de prioridades, controle do Fundo Municipal (FIA), acompanhamento metodológico do plano e regulação da rede de atendimento.
• Conselho Tutelar: Órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, requisitando serviços públicos, aplicando medidas de proteção e notificando desvios estruturais aos órgãos executivos.
• Secretarias Municipais (Educação, Saúde, Assistência Social, Mulher e demais pastas): Responsáveis operacionais diretas pela consecução, gestão, execução e reporte das ações setoriais contidas na Matriz de Metas e no orçamento corrente.
• Conselhos Setoriais de Políticas Públicas (Saúde, Educação, Assistência Social): Instâncias de controle social temático e fiscalização participativa das políticas específicas, atuando em articulação sistêmica com as diretrizes do CMDCA.
• Sistema de Justiça (Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública): Atuação ministerial e jurisdicional na fiscalização da ordem jurídica, instauração de inquéritos civis, tutela de interesses difusos ou coletivos e aplicação de medidas socioeducativas ou de acolhimento.
• Sociedade Civil Organizada: Atuação na prestação qualificada de serviços socioassistenciais, denúncia, fiscalização popular e engajamento nas deliberações públicas.
7.2 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
7.2.1 Sistema de Monitoramento
O Sistema Municipal de Monitoramento funcionará de modo contínuo, transparente e estruturado por indicadores padronizados de processo, produto, resultado e impacto, congregando dimensões quantitativas e qualitativas para cada um dos eixos de direitos. As análises serão permanentemente retroalimentadas com dados extraídos de plataformas oficiais e sistemas setoriais, tais como o Censo Demográfico e Estimativas Populacionais do IBGE, Censo Escolar/INEP, bases do DATASUS (SIM, SINASC, SISVAN), Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e registros de atendimentos do Conselho Tutelar.
Caberá privativamente ao CMDCA, por intermédio técnico do Comitê Interinstitucional, centralizar, triangular e interpretar tais registros, transformando dados brutos em relatórios de situação institucional periódicos que alimentarão as decisões do gestor público e das entidades parceiras.
7.2.2 Periodicidade das Avaliações
O cronograma avaliativo do decênio 2026–2035 obedecerá à seguinte cadência temporal:
• Avaliação Anual: Realizada ao término de cada exercício financeiro, com foco na apuração da execução orçamentária (OCA/FIA), cumprimento das metas anuais e evolução dos indicadores imediatos, resultando no Relatório Anual de Desempenho apresentado ao colegiado do CMDCA.
• Avaliação Bienal: Elaboração de Relatório Técnico de Monitoramento Consolidado a cada dois anos, contemplando análises profundas de impacto, detecção de gargalos intersetoriais e proposição formal de ajustes corretivos na execução dos serviços.
• Avaliação Quadrienal: Revisão intermediária abrangente da estrutura do Plano Decenal, articulada estrategicamente à elaboração e revisão dos ciclos do Plano Plurianual (PPA) municipal, submetida a processo prévio de consulta e participação popular.
• Avaliação Final e Conferência Decenal (2035): Balanço decenal exaustivo dos avanços, retrocessos e impactos socioinstitucionais conquistados no período, servindo como diagnóstico técnico fundamental e marco basilar para a formulação do Plano Decenal subsequente.
7.2.3 Mecanismos de Controle Social e Participação
A legitimidade democrática e a transparência pública do Plano Decenal serão garantidas mediante:
• Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente: Instâncias magnas de consulta deliberativa popular e avaliação periódica das políticas voltadas à infância no âmbito municipal.
• Audiências Públicas Periódicas: Sessões públicas abertas promovidas na Câmara Municipal e em espaços comunitários para prestação de contas dos investimentos e resultados atingidos.
• Controle Social pelo CMDCA: Exercício pleno das funções fiscalizatórias e normativas por meio de reuniões ordinárias mensais com pautas abertas e deliberações publicadas em diário oficial.
• Espaços de Protagonismo Infantojuvenil: Fortalecimento e consulta sistemática a agremiações estudantis, grêmios, comitês consultivos mirins e conselhos formados por crianças e adolescentes dos programas sociais e rede escolar de Carlópolis.
• Transparência Orçamentária e Governamental: Publicização continuada da aplicação dos recursos do FIA e do OCA no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Carlópolis, permitindo amplo acompanhamento social.
7.2.4 Revisão e Atualização do Plano
O Plano Decenal constitui um instrumento de planejamento dinâmico, sujeito a aperfeiçoamentos normativos, contextuais e metodológicos ao longo do decênio. Alterações conjunturais nas legislações federais ou estaduais, oscilações orçamentárias imprevistas, emergências sanitárias ou mudanças demográficas estruturais evidenciadas no município autorizam a proposição de adequações formais em seu conteúdo e na respectiva Matriz de Ações. Qualquer processo de revisão deverá ser formalmente deflagrado pelo Comitê Interinstitucional, instruído com justificativas técnicas, submetido à consulta dos órgãos executores e aprovado em plenária do CMDCA mediante publicação de nova resolução regulamentar.
8. REFERÊNCIAS
8.1 LEGISLAÇÃO E NORMAS
• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
• BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.
• BRASIL. Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT relativos ao contrato de aprendizagem. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.
• BRASIL. Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da OIT (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Lista TIP). Brasília, DF: Presidência da República, 2008.
• BRASIL. Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2008.
• BRASIL. Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre aperfeiçoamento da convivência familiar e adoção (Lei Nacional da Adoção). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2009.
• BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2012.
• BRASIL. Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos ao funcionamento e escolha dos Conselhos Tutelares. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2012.
• BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (Marco Legal da Primeira Infância). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2016.
• BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Escuta Protegida). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2017.
• BRASIL. Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2019.
• BRASIL. Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei Henry Borel). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2022.
• BRASIL. Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, tipificando os crimes de bullying e cyberbullying e disciplinando a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2024.
8.2 RESOLUÇÕES DO CONANDA
• CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução nº 105, de 15 de junho de 2005. Dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: CONANDA, 2005.
• CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). Brasília, DF: CONANDA, 2006.
• CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução nº 139, de 17 de março de 2010. Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Brasília, DF: CONANDA, 2010.
8.3 LEGISLAÇÃO ESTADUAL
• PARANÁ. Lei Estadual nº 9.579, de 30 de outubro de 1991. Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR). Curitiba, PR: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 1991.
• PARANÁ. Lei Estadual nº 10.014, de 21 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FIA/PR). Curitiba, PR: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 1992.
• PARANÁ. Lei Estadual nº 15.200, de 16 de maio de 2006. Cria o Programa Aprendiz no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná. Curitiba, PR: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 2006.
• PARANÁ. Lei Estadual nº 17.055, de 25 de setembro de 2012. Institui o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos no Estado do Paraná. Curitiba, PR: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 2012.
• PARANÁ. Lei Estadual nº 17.147, de 12 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a política estadual de apoio e fomento aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Curitiba, PR: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 2012.
8.4 DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS E FONTES DE DADOS
• CEDCA/PR — Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná. Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Paraná. Curitiba, PR: CEDCA, 2014.
• CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2011–2020). Brasília, DF: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2011.
• IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2022: População, Domicílios e Territórios. Rio de Janeiro: IBGE, 2022.
• IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Panorama Cidades: Carlópolis/PR. Rio de Janeiro: IBGE, 2025.
• MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico): Base Territorial de Carlópolis/PR. Brasília, DF: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, 2024.
• MINISTÉRIO DA SAÚDE. Painel de Monitoramento da Mortalidade Infantil e Fetal: Bases do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e Nascidos Vivos (SINASC). Brasília, DF: DATASUS, 2025.
• PNUD; IPEA; FJP. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil: Perfil Municipal de Carlópolis/PR. Brasília, DF: PNUD/IPEA/FJP, 2020.
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS. Matriz de Ações do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2026–2035). Documento Complementar de Metas e Indicadores Setoriais. Carlópolis, PR: CMDCA, 2026.
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS. Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2016–2025). Carlópolis, PR: CMDCA, 2016.
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS. Resolução CMDCA nº __/2026. Institui o Comitê Interinstitucional de Atualização, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlópolis/PR. Carlópolis, PR: CMDCA, 2026.
9. Plano de Ação
O Plano de Ação do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlópolis/PR (2026–2035) está estruturado em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) e com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial a Resolução CONANDA nº 113/2006, que institui os parâmetros do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Para assegurar a efetividade técnica, a clareza administrativa e a exequibilidade operacional deste instrumento, o detalhamento integral das medidas — contendo objetivo estratégico, ação governamental, meta quantitativa ou qualitativa, prazo de execução, indicador de monitoramento, fonte de comprovação e órgão setorial responsável — foi consolidado no documento complementar intitulado Matriz de Ações do Plano Decenal 2026–2035. Esta matriz contém 84 ações articuladas entre os órgãos municipais e organizações da sociedade civil. A presente seção apresenta a síntese estruturante de cada eixo programático, estabelecendo os compromissos estratégicos que nortearão as políticas públicas locais ao longo do decênio.
9.1 Eixo 1 — Direito à Vida e à Saúde
O Eixo 1 compreende as estratégias direcionadas à garantia do direito fundamental à existência digna, ao nascimento saudável e ao desenvolvimento pleno. Abrange a qualificação contínua da atenção materno-infantil, a expansão e humanização do pré-natal na rede de Atenção Primária à Saúde, o acompanhamento rigoroso do crescimento e desenvolvimento por meio da puericultura, a manutenção de altas coberturas vacinais e o monitoramento nutricional infantojuvenil. Adicionalmente, incorpora a prevenção e o atendimento humanizado em saúde mental para crianças e adolescentes, a mitigação de agravos e violências autoprovocadas, em estreita consonância com as diretrizes de prioridade absoluta estabelecidas pela Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
9.2 Eixo 2 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
O Eixo 2 estabelece a política integrada de prevenção e enfrentamento rigoroso a todas as formas de negligência, violência física, psicológica, abuso e exploração sexual comercial contra crianças e adolescentes no território municipal. Estrutura medidas voltadas ao combate sistemático ao bullying, ao cyberbullying e às manifestações de violência no ambiente escolar e comunitário, fomentando a cultura de paz, a cidadania e o respeito à diversidade. O eixo prioriza a implementação transversal e articulada da Lei Federal nº 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e Escuta Protegida), da Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e da Lei Federal nº 14.811/2024.
9.3 Eixo 3 — Direito à Convivência Familiar e Comunitária
O Eixo 3 organiza a atuação protetiva socioassistencial direcionada à centralidade da família na promoção dos cuidados básicos de crianças e adolescentes. Envolve o fortalecimento técnico dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o aprimoramento das abordagens especializadas às famílias em situação de vulnerabilidade pelo CREAS e a prevenção ativa do rompimento dos vínculos parentais. Nos casos excepcionais em que se faça necessária a medida protetiva de acolhimento institucional, o eixo orienta a qualificação continuada do atendimento, a garantia da excepcionalidade da medida, o incentivo à convivência comunitária e os esforços intersetoriais para a reinserção à família de origem ou colocação em família substituta.
9.4 Eixo 4 — Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
O Eixo 4 abrange intervenções voltadas à universalização do acesso à educação básica com padrões rigorosos de qualidade social, desde a ampliação progressiva das vagas em creches e pré-escolas até a consolidação do ensino fundamental. Focaliza a busca ativa escolar para mitigação da evasão, a expansão das modalidades de educação em tempo integral, o fortalecimento técnico e material do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na perspectiva inclusiva, bem como a qualificação do transporte e da alimentação escolar. Paralelamente, estrutura diretrizes para a democratização do acesso aos espaços e programas públicos de cultura, patrimônio, práticas esportivas sistemáticas e áreas públicas de lazer seguro e acessível em Carlópolis.
9.5 Eixo 5 — Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
O Eixo 5 define os compromissos institucionais do município para a identificação, combate e erradicação do trabalho infantil, com foco na aplicação da Lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil), atuando de forma articulada com a fiscalização e a rede socioassistencial. Estabelece a promoção da aprendizagem profissional legal, em estrita observância à Lei Federal nº 10.097/2000 e à Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), mediante parcerias com o setor produtivo local e entidades formadoras qualificadas. Garante que os processos de qualificação profissional de adolescentes e jovens priorizem o protagonismo, a proteção integral e a permanência obrigatória e exitosa no sistema regular de ensino.
9.6 Eixo 6 — Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Eixo 6 estrutura a modernização, a capacitação contínua e o fortalecimento orçamentário e operacional das instituições encarregadas da defesa e gestão dos direitos infantojuvenis. Contempla a dotação de infraestrutura física e funcional ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Conselho Tutelar, o aprimoramento da gestão e ampliação de captação de recursos destinados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), e a qualificação do preenchimento e uso analítico do SIPIA. Estabelece programas permanentes de capacitação intersetorial para operadores públicos da rede protetiva e assegura canais contínuos de escuta, controle social e participação das próprias crianças e adolescentes nos espaços deliberativos do município.
9.7 Ações Transversais — Secretaria Municipal da Mulher
As Ações Transversais disciplinam a articulação estratégica entre a Secretaria Municipal da Mulher e os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos em Carlópolis. O foco recai na atenção integrada e humanizada às mães, crianças e adolescentes em contextos familiares marcados pela violência doméstica e intrafamiliar, articulando a rede sob os preceitos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e da Lei Henry Borel. Inclui iniciativas de formação em equidade, acolhimento psicossocial especializado às vítimas indiretas e fortalecimento das condições de autonomia socioeconômica das mulheres responsáveis por núcleos familiares vulneráveis, mitigando os impactos da negligência decorrente da extrema vulnerabilidade.
9.8. Governança e Monitoramento da Execução
O acompanhamento contínuo, a fiscalização sistemática e a avaliação periódica da execução do presente Plano de Ação serão conduzidas privativamente pelo Comitê Interinstitucional de Atualização, Implementação e Acompanhamento, formalmente constituído nos termos da Resolução CMDCA nº 02/2026, com suporte dos órgãos executivos municipais e instâncias de controle social. O monitoramento observará ciclos estruturados de avaliação com frequência anual, relatórios de desempenho bienais e avaliações quadrienais coincidentes com os ciclos de revisão do Plano Plurianual (PPA), conforme disciplinado no capítulo de Implementação, Monitoramento e Avaliação deste Plano Decenal. A fim de preservar a flexibilidade de gestão e a adequação dinâmica às demandas públicas emergentes, a Matriz de Ações do Plano Decenal 2026–2035 poderá sofrer revisões pontuais, correções de metas e atualizações de indicadores mediante Resolução do CMDCA aprovada em plenária ordinária, preservando-se a integridade deste documento principal.
MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS – PR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA
MATRIZ DE AÇÕES DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Instrumento Operacional de Metas, Indicadores e Recursos — Vigência 2026–2035
21 de setembro de 2026
10.1 Introdução
A presente Matriz Consolidada de Ações constitui o instrumento técnico e operacional do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carlópolis/PR (2026–2035), vocacionado à aprovação, ao acompanhamento sistemático e ao monitoramento contínuo das políticas públicas municipais voltadas à infância e à juventude. Estruturada segundo a doutrina da Proteção Integral e o princípio da Prioridade Absoluta, preconizados pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a matriz desdobra o compromisso intersetorial da municipalidade em 84 ações estratégicas distribuídas harmonicamente em seis eixos fundamentais de direitos, acrescidas do bloco de ações transversais sob condução da Secretaria Municipal da Mulher. Para cada intervenção programática, estabelecem-se com clareza o objetivo primordial, o escopo da ação, a meta quantitativa ou qualitativa, o horizonte temporal de execução, os indicadores objetivos de verificação, a periodicidade do monitoramento, a fonte orçamentária sugerida e as instâncias responsáveis, consolidando a governança compartilhada entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Tutelar, as Secretarias Municipais finalísticas e os demais atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
10.2 Eixo 1 — Direito à Vida e à Saúde
O Eixo 1 compreende 12 iniciativas voltadas à promoção, prevenção, assistência terapêutica e vigilância integral da saúde física, bucal e psicossocial de crianças e adolescentes em Carlópolis, assegurando cobertura universal na Atenção Primária, diagnóstico precoce e integração dos fluxos assistenciais.
|
Item |
Objetivo |
Ação |
Meta |
Prazo |
Indicador |
Monitoramento |
Fonte de Recurso |
Responsável |
|
1 |
Ampliar saúde mental |
1.1 Elaborar programa municipal de promoção da saúde mental; 1.2 Desenvolver campanhas de prevenção ao suicídio, bullying e uso consciente das redes sociais; 1.3 Realizar rodas de conversa e palestras nas escolas e comunidade; 1.4 Monitorar indicadores de saúde mental. |
Programa ativo |
2026 |
Indicadores anuais consolidados |
Anual |
Municipal / FIA |
Saúde / Educação |
|
2 |
Garantir atenção integral à saúde |
2.1 Fortalecer a Linha de Cuidado da Criança e do Adolescente nas UBS; 2.2 Padronizar protocolos de atendimento; 2.3 Monitorar a execução dos serviços; 2.4 Elaborar relatórios anuais. |
100% das UBS com linha de cuidado ativa |
2026–2030 |
Relatórios anuais de conformidade |
Anual |
SUS / Municipal |
Saúde |
|
3 |
Ampliar atenção integral à saúde infantil |
3.1 Implantar o rastreamento do desenvolvimento infantil (0 a 6 anos); 3.2 Aplicar o M-CHAT nas UBS; 3.3 Capacitar os profissionais para utilização dos instrumentos; 3.4 Monitorar e encaminhar os casos identificados. |
100% das UBS aplicando os instrumentos |
2026–2028 |
% de crianças avaliadas na faixa etária |
Semestral (CMDCA) |
SUS / Municipal |
Saúde |
|
4 |
Fortalecer saúde mental |
4.1 Desenvolver ações do Programa Saúde na Escola (PSE); 4.2 Implantar ações permanentes de promoção da saúde mental; 4.3 Desenvolver atividades de estimulação precoce; 4.4 Avaliar periodicamente os resultados das ações. |
Implantado em todas as unidades escolares |
2026–2027 |
Nº de escolas com ações registradas no PSE |
Anual / Planilhas PSE |
SUS / Municipal |
Saúde / Educação |
|
5 |
Garantir atendimento especializado |
5.1 Organizar o fluxo de consultas especializadas pediátricas e multiprofissionais; 5.2 Garantir encaminhamento conforme protocolo estabelecido; 5.3 Acompanhar os casos encaminhados; 5.4 Monitorar a cobertura dos atendimentos. |
100% de cobertura das demandas reguladas |
2026–2035 |
Nº de atendimentos especializados realizados |
Anual |
SUS / Municipal |
Saúde |
|
6 |
Fortalecer primeira infância |
6.1 Ampliar o acompanhamento pré-natal precoce e qualificado; 6.2 Intensificar o acompanhamento sistemático de puericultura; 6.3 Incentivar a participação de gestantes e adolescentes nos programas de saúde; 6.4 Monitorar a cobertura dos atendimentos. |
100% das gestantes cadastradas acompanhadas |
Contínuo |
% de cobertura pré-natal e consultas puerperais |
Mensal |
SUS / Municipal |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
7 |
Integrar rede |
7.1 Elaborar e validar protocolo intersetorial de acolhimento em saúde; 7.2 Regularizar os fluxos da Rede de Proteção; 7.3 Realizar reuniões bimestrais de alinhamento técnico; 7.4 Registrar e acompanhar os encaminhamentos efetuados. |
Protocolo e fluxos implantados |
2026–2035 |
Nº de reuniões bimestrais realizadas e atas registradas |
Bimestral |
Municipal |
Coordenador da Rede de Proteção |
|
8 |
Ampliar o acompanhamento domiciliar em saúde de crianças e adolescentes |
8.1 Intensificar as visitas domiciliares de saúde às crianças e adolescentes que necessitem de acompanhamento, conforme avaliação da equipe de referência; 8.2 Elaborar plano de acompanhamento em saúde de acordo com as necessidades identificadas; 8.3 Registrar as visitas, orientações, intervenções e encaminhamentos realizados nos instrumentos próprios da Saúde; 8.4 Articular com os demais serviços da Rede de Proteção quando identificadas necessidades que demandem acompanhamento intersetorial. |
Garantir o acompanhamento domiciliar dos casos identificados pela equipe de Saúde como prioritários, conforme critérios técnicos estabelecidos. |
2026–2035 |
Nº e/ou percentual de crianças e adolescentes prioritários acompanhados por meio de visita domiciliar em saúde. |
Semestral |
Municipal / SUAS |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
9 |
Fortalecer o acompanhamento territorial da saúde de crianças e adolescentes |
9.1 Organizar cronograma de acompanhamento e visitas domiciliares conforme as necessidades identificadas nos territórios de abrangência das equipes de Saúde; 9.2 Priorizar crianças e adolescentes com condições de saúde, fatores de risco ou necessidades que demandem acompanhamento mais próximo; 9.3 Manter atualizados os registros territoriais e cadastrais da população acompanhada; 9.4 Avaliar periodicamente a cobertura e os resultados das ações realizadas no território; 9.5 Articular com a Rede de Proteção os casos em que forem identificadas situações que ultrapassem a competência da política de Saúde. |
Garantir acompanhamento sistemático dos territórios e dos casos prioritários identificados pelas equipes de Saúde. |
2026–2035 |
Nº de visitas domiciliares realizadas e percentual de casos prioritários acompanhados pelas equipes de Saúde. |
Semestral |
Municipal / SUAS |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
10 |
Garantir dados integrados |
10.1 Implantar prontuário eletrônico integrado na rede municipal de saúde; 10.2 Padronizar os registros de informações clínicas e cadastrais; 10.3 Integrar os serviços autorizados da rede pública; 10.4 Monitorar a consistência e a atualização dos dados. |
Sistema eletrônico implantado e plenamente operante |
2027 |
Sistema ativo e alimentado regularmente |
Anual |
Municipal |
Saúde |
|
11 |
Ampliar acesso psicológico |
11.1 Implantar serviço estruturado de teleatendimento psicológico para adolescentes; 11.2 Definir protocolos de acolhimento remoto e triagem; 11.3 Garantir sigilo absoluto e segurança das informações telemáticas; 11.4 Monitorar a resolutividade dos atendimentos remotos. |
Serviço remoto ativo e regulamentado |
2026 |
Nº de adolescentes atendidos pela modalidade remota |
Mensal |
Municipal / FIA |
Saúde |
|
12 |
Prevenir negligência |
12.1 Desenvolver campanhas educativas de conscientização familiar comunitária; 12.2 Realizar palestras informativas sobre os direitos da criança e do adolescente; 12.3 Capacitar profissionais da ponta para identificação precoce de sinais de negligência; 12.4 Acompanhar e monitorar os casos notificados via Rede de Proteção. |
Programa preventivo implantado |
2026 |
Nº de casos notificados e devidamente acompanhados |
Trimestral |
Municipal / FIA |
Saúde / Assistência Social / Educação |
10.3. Eixo 2 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
O Eixo 2 reúne 10 ações estratégicas orientadas à proteção integral contra todas as modalidades de violência, negligência, abuso e exploração sexual, assegurando a implantação qualificada da Lei Federal nº 13.431/2017 (Escuta Especializada) e da Lei Federal nº 14.811/2024 no município de Carlópolis.
|
Item |
Objetivo |
Ação |
Meta |
Prazo |
Indicador |
Monitoramento |
Fonte de Recurso |
Responsável |
|
1 |
Prevenir a violência contra crianças e adolescentes |
1.1 Desenvolver campanhas permanentes de prevenção à drogas, violência, abuso e exploração sexual; 1.2 Realizar palestras e ações educativas nas escolas e comunidades; 1.3 Produzir e distribuir materiais informativos qualificados; 1.4 Monitorar e avaliar os impactos das campanhas realizadas. |
Realização de, no mínimo, 2 grandes campanhas anuais |
Contínuo |
Nº de campanhas executadas e público mobilizado |
Anual |
Municipal / FIA |
Assistência Social |
|
2 |
Garantir atendimento humanizado às vítimas |
2.1 Implantar e fortalecer a Escuta Especializada conforme a Lei Federal nº 13.431/2017; 2.2 Adequar espaços físicos exclusivos para atendimento protegido e humanizado; 2.3 Capacitar continuamente os profissionais designados; 2.4 Monitorar os atendimentos e o rigoroso cumprimento dos fluxos de proteção. |
100% dos casos com indicativo de violência atendidos no fluxo legal |
2026 |
% de escutas especializadas realizadas conforme protocolo |
Trimestral |
Municipal / FIA |
Assistência Social Saúde e Educação |
|
3 |
Qualificar a atuação da rede de proteção |
3.1 Promover capacitações periódicas para os operadores da rede de proteção; 3.2 Atualizar periodicamente os protocolos de identificação, notificação compulsória e atendimento; 3.3 Realizar encontros intersetoriais de alinhamento técnico; 3.4 Avaliar a resolutividade operacional da rede. |
100% dos profissionais da rede capacitados |
2026–2027 |
Nº de profissionais capacitados por formação |
Anual |
Municipal / FIA |
Assistência Social Saúde e Educaçã |
|
4 |
Prevenir o bullying e o cyberbullying |
4.1 Implantar programas institucionais permanentes de prevenção nas unidades escolares; 4.2 Desenvolver ações integradas de mediação pedagógica de conflitos; 4.3 Promover campanhas informativas sobre cidadania digital e uso seguro de redes sociais; 4.4 Monitorar as notificações e as intervenções preventivas realizadas. |
Programa implantado em 100% das unidades municipais |
2026–2035 |
Nº de escolas com comissões de prevenção ativas |
Semestral |
Municipal / FUNDEB |
Educação |
|
5 |
Promover a saúde mental de crianças e adolescentes |
5.1 Desenvolver ações contínuas de promoção da saúde mental e valorização da vida; 5.2 Realizar grupos socioeducativos, palestras e rodas de conversa; 5.3 Fortalecer competências socioemocionais na infância e juventude; 5.4 Ampliar o acesso ao suporte terapêutico e monitorar casos em acompanhamento. |
Grupos de apoio e prevenção ativos |
Contínuo |
Nº de crianças e adolescentes participantes nos grupos |
Semestral |
SUS / Municipal |
Saúde |
|
6 |
Fortalecer a articulação da Rede de Proteção |
6.1 Elaborar e atualizar protocolos de atuação intersetorial; 6.2 Padronizar fluxos formais de comunicação e encaminhamento interinstitucional; 6.3 Realizar reuniões mensais de monitoramento da Rede de Proteção; 6.4 Monitorar a resolutividade dos casos compartilhados. |
Fluxos padronizados e comitê técnico operante |
2026 |
Nº de reuniões de rede realizadas ao ano |
Mensal |
Municipal |
Todas as Secretarias / SGD |
|
7 |
Ampliar os mecanismos de denúncia e proteção |
7.1 Divulgar permanentemente os canais oficiais (Disque 100, Conselho Tutelar, Ouvidoria); 7.2 Promover campanhas informativas sobre direitos e mecanismos de salvaguarda; 7.3 Garantir acolhimento seguro, sigilo absoluto e resposta técnica célere; 7.4 Monitorar os registros e desdobramentos de cada notificação. |
Canais amplamente articulados e divulgados |
2026 |
Nº de denúncias apuradas com relatório conclusivo |
Anual |
Municipal / FIA |
CMDCA |
|
8 |
Reduzir violência doméstica |
8.1 Instituir programas estruturados de orientação e apoio à convivência familiar; 8.2 Realizar visitas domiciliares sistemáticas a lares com histórico de vulnerabilidade ou violência; 8.3 Conduzir oficinas de parentalidade positiva e fortalecimento de vínculos protetivos; 8.4 Monitorar os núcleos familiares atendidos pela rede. |
Redução contínua dos índices de reincidência de violência |
2026–2030 |
% de redução de reincidências nos lares assistidos |
Anual |
Municipal / FIA |
Secretaria da Mulher |
|
9 |
Criar cultura de paz |
9.1 Implantar programas de educação para a paz, alteridade e direitos humanos nas escolas; 9.2 Implementar projetos escolares de mediação restaurativa e não violência; 9.3 Realizar campanhas educativas junto à sociedade civil organizada; 9.4 Avaliar os impactos pedagógicos e comunitários das práticas. |
Programa de cultura de paz implantado nas escolas |
2026 |
Nº de ações socioeducativas executadas no município |
Anual |
Municipal / FUNDEB |
Educação |
|
10 |
Acompanhar vítimas |
10.1 Garantir assistência psicológica e psicossocial especializada a crianças, adolescentes e familiares vítimas; 10.2 Elaborar Plano Individual de Atendimento (PIA) para casos de alta complexidade; 10.3 Promover acompanhamento técnico multiprofissional contínuo; 10.4 Monitorar o encerramento do caso mediante laudo de superação da violação. |
100% das vítimas identificadas com acompanhamento especializado |
Contínuo |
Nº de atendimentos e sessões técnicas registradas |
Trimestral |
SUS / Municipal |
Saúde |
10.4. Eixo 3 — Direito à Convivência Familiar e Comunitária
O Eixo 3 articula 11 ações destinadas à consolidação dos vínculos familiares originários, ao aprimoramento dos serviços de acolhimento socioassistencial e à promoção de práticas inclusivas para crianças com deficiência, priorizando alternativas preventivas à institucionalização.
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Item |
Objetivo |
Ação |
Meta |
Prazo |
Indicador |
Monitoramento |
Fonte de Recurso |
Responsável |
|
1 |
Fortalecer vínculos familiares |
1.1 Fortalecer grupos permanentes de orientação e mediação parental em cada território social; 1.2 Desenvolver atividades lúdicas e reflexivas de apoio aos vínculos; 1.3 Capacitar equipes técnicas do SUAS para condução metodológica; 1.4 Acompanhar a adesão e o progresso das famílias. |
Fortalecer 1 grupo operativo regular por território social |
2026–2028 |
Nº de grupos territoriais em funcionamento contínuo |
Semestral |
SUAS / Municipal |
Assistência Social/ Esporte/Educação/ Saúde |
|
2 |
Fortalecer vínculos familiares (apoio psicossocial) |
2.1 Estruturar grupos continuados de apoio psicossocial para famílias em vulnerabilidade extrema; 2.2 Prestar atendimentos individuais e coletivos de suporte socioemocional; 2.3 Realizar encaminhamentos integrados à rede setorial; 2.4 Avaliar o impacto das abordagens nos índices familiares. |
Grupos psicossociais plenamente implantados nos equipamentos |
2026–2028 |
Nº de grupos estruturados e relatórios emitidos |
Semestral (relatórios) |
SUAS / Municipal |
Assistência Social |
|
3 |
Expandir convivência |
3.1 Expandir a oferta de vagas e turmas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); 3.2 Realizar diagnóstico de demandas não atendidas por bairro; 3.3 Diversificar as oficinas socioculturais e esportivas ofertadas; 3.4 Monitorar frequência escolar e assiduidade no serviço. |
Ampliação de, no mínimo, 30% na cobertura de vagas do SCFV |
2026–2029 |
Nº de crianças e adolescentes matriculados e assíduos |
Anual |
SUAS / Municipal |
Assistência Social |
|
4 |
Apoiar famílias vulneráveis |
4.1 Incrementar o plano de busca ativa e visitas domiciliares de assistência; 4.2 Formular plano de acompanhamento familiar continuado pelo PAIF; 4.3 Viabilizar acesso a benefícios socioassistenciais eventuais e continuados; 4.4 Avaliar evolução das condições de sustentabilidade familiar. |
Ampliação de 40% nas visitas domiciliares especializadas |
Contínuo |
Nº de visitas e relatórios de acompanhamento do PAIF |
Trimestral |
SUAS / Municipal |
Assistência Social |
|
5 |
Integrar rede |
5.1 Elaborar protocolo de cooperação intersetorial na proteção básica e especial; 5.2 Alinhar sistemática formal de contrarreferência entre órgãos; 5.3 Convocar encontros periódicos da comissão de proteção social; 5.4 Aferir a resolutividade dos encaminhamentos formalizados. |
Protocolo e colegiado intersetorial instituídos formalmente |
2026 |
Nº de reuniões de alinhamento com presença unificada |
Mensal |
Municipal |
Todas as Secretarias / SGD |
|
6 |
Prevenir abandono |
6.1 Instituir o Programa Municipal de Prevenção ao Abandono de Crianças e Adolescentes; 6.2 Monitorar fatores de risco socioeconômico e psíquico nos núcleos familiares; 6.3 Manter assistência integral com apoio interdisciplinar emergencial; 6.4 Avaliar a retenção da convivência nos lares atendidos. |
Programa institucional implementado e ativo no município |
2026 |
Nº de famílias acompanhadas preventivamente com sucesso |
Anual |
Municipal / FIA |
Assistência Social |
|
7 |
Atender famílias atípicas |
7.1 Estruturar grupos interdisciplinares de suporte a famílias de crianças e adolescentes com deficiência e TEA; 7.2 Conduzir oficinas sobre direitos, neurodesenvolvimento e estimulação; 7.3 Encaminhar prontamente para centros especializados; 7.4 Monitorar o bem-estar e o suporte oferecido aos cuidadores. |
Serviço de apoio às famílias atípicas plenamente implantado |
2026–2028 |
Nº de atendimentos prestados a famílias e cuidadores |
Semestral |
SUS / Municipal |
Saúde |
|
8 |
Reduzir institucionalização |
8.1 Priorizar medidas de suporte financeiro, técnico e habitacional para reintegração à família natural ou extensa; 8.2 Formular Plano Individual de Convivência Familiar; 8.3 Articular acompanhamento articulado com Ministério Público e Vara da Infância; 8.4 Reduzir reingressos nos serviços de acolhimento. |
Elevação contínua do percentual de reintegrações familiares exitosas |
Contínuo |
% de reintegrações seguras deferidas sobre o total acolhido |
Anual |
Municipal / FIA |
Conselho Tutelar |
|
9 |
Ampliar ações comunitárias |
9.1 Realizar oficinas descentralizadas de integração e lazer comunitário; 9.2 Promover encontros informativos em praças, associações e centros de bairro; 9.3 Incentivar protagonismo comunitário na proteção dos direitos; 9.4 Coletar avaliações de impacto social com lideranças locais. |
Realização mínima de 2 ações comunitárias por bairro/ano |
Contínuo |
Nº de ações comunitárias promovidas e público mobilizado |
Anual |
Municipal |
Assistência Social |
|
10 |
Monitorar vulnerabilidade |
10.1 Implantar Observatório Municipal da Infância com alimentação sistemática de indicadores; 10.2 Integrar bases do CadÚnico, Censo Escolar, SINAN e SIPIA; 10.3 Publicar relatórios situacionais periódicos; 10.4 Fornecer subsídios analíticos à formulação das peças orçamentárias. |
Painel de monitoramento implantado e operando |
2027 |
Publicação de relatórios atualizados bienalmente |
Anual |
Municipal |
CMDCA |
|
11 |
Apoiar APAE |
11.1 Subvencionar e ampliar a contratação de atendimentos terapêuticos e pedagógicos especializados; 11.2 Fortalecer termo de parceria para apoio a crianças e adolescentes com deficiências múltiplas; 11.3 Monitorar filas de espera em terapias especializadas; 11.4 Avaliar indicadores de desenvolvimento dos atendidos. |
Ampliação de 30% nos atendimentos terapêuticos especializados |
2026–2030 |
Nº de atendimentos e procedimentos especializados executados |
Semestral |
Municipal / Parcerias |
APAE / Saúde |
10.5. Eixo 4 — Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
O Eixo 4 abrange 9 ações que asseguram a universalização do acesso educacional, o fortalecimento da Educação Especial Inclusiva, a ampliação do tempo integral, a redução da evasão escolar e o fomento estruturado a atividades esportivas e manifestações culturais plurais no município.
|
Item |
Objetivo |
Ação |
Meta |
Prazo |
Indicador |
Monitoramento |
Fonte de Recurso |
Responsável |
|
1 |
Implantar o Plano Educacional Individualizado (PEI) |
1.1 Identificar os estudantes público-alvo da Educação Especial nas unidades de ensino; 1.2 Elaborar o PEI em ação conjunta entre equipe escolar, família e corpo especializado; 1.3 Implementar adaptações curriculares e pedagógicas; 1.4 Revisar semestralmente o PEI conforme evolução do estudante.1.5 ampliar gradativamente a contratação de professores especializados para atuar nas salas de recursos multifuncionais, profissionais de apoio escolar (cuidadores/mediadores) e tradutores/intérpretes de Libras. |
Garantir atendimento especializado em 100% das escolas da rede municipal |
2027-2028-2029-2030-2031-2032-2033-2034 |
Nº e % de escolas municipais atendidas por equipe multiprofissional |
Anual |
FUNDEB / Municipal |
Educação |
|
2 |
Reduzir a evasão e o abandono escolar |
2.1 Operacionalizar programa contínuo de Busca Ativa Escolar em articulação territorial; 2.2 Mapear fatores de infrequência e vulnerabilidade dos estudantes; 2.3 Realizar acompanhamento individualizado junto às famílias; 2.4 Desenvolver estratégias pedagógicas de reinserção escolar; 2.5 Monitorar indicadores oficiais de frequência. |
Redução de 30% nos índices municipais de abandono e evasão |
2026–2028 |
% de estudantes infrequentes resgatados pela busca ativa |
Semestral |
FUNDEB / Municipal |
Educação |
|
3 |
Ampliar a oferta do ensino em tempo integral |
3.1 Expandir progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal; 3.2 Diagnosticar bairros prioritários para conversão e ampliação das vagas; 3.3 Adequar infraestrutura física, matriz curricular integrada e alimentação escolar; 3.4 Avaliar indicadores de aprendizagem dos estudantes atendidos. |
Ampliação contínua da oferta de matrículas em tempo integral |
2026–2030 |
Nº de escolas e percentual de alunos matriculados na modalidade integral |
Anual |
FUNDEB / Municipal |
Educação |
|
4 |
Promover a saúde mental no ambiente escolar para estudantes e professores. |
4.1 Criar espaços de acolhimento psicossocial e escuta qualificada nas escolas; 4.2 Executar projetos contínuos de valorização da vida e gestão socioemocional; 4.3 Formar professores e equipes para identificar precocemente sinais de sofrimento psíquico; 4.4 Estabelecer encaminhamento imediato e sigiloso à rede de saúde. |
Espaços de acolhimento implantados nas unidades escolares com equipe composta por psicólogo/assistente social, em conformidade a Lei Federal 13.935 de 11 de dezembro de 2019. |
2030 |
Nº de estudantes acolhidos e devidamente encaminhados, e o cumprimento da referida Lei |
Semestral |
Municipal / SUS |
Educação |
|
5 |
Fortalecer o esporte como ferramenta de inclusão |
5.1 Desenvolver programas esportivos descentralizados para crianças e adolescentes; 5.2 Diversificar a oferta de modalidades coletivas e individuais gratuitas; 5.3 Organizar campeonatos e festivais comunitários integrados; 5.4 Assegurar adaptação e plena participação de estudantes com deficiência. |
Projetos esportivos comunitários em pleno funcionamento |
Contínuo |
Nº de crianças e jovens participantes nas escolinhas e eventos |
Anual |
Municipal |
Esporte |
|
6 |
Incentivar o acesso à cultura e à diversidade |
6.1 Promover oficinas culturais, plásticas, cênicas e musicais descentralizadas; 6.2 Estruturar projetos pedagógicos de dança, teatro, fanfarras e literatura infanto-juvenil; 6.3 Resgatar e difundir a memória e manifestações culturais regionais; 6.4 Fomentar o acesso prioritário de jovens da periferia a espetáculos. |
Oferta de, no mínimo, 2 ações culturais por ano em cada bairro |
Contínuo |
Nº de oficinas realizadas e registros de frequência do público |
Anual |
Municipal |
Cultura |
|
7 |
Garantir acessibilidade nas unidades escolares |
7.1 Concluir vistoria técnica de acessibilidade arquitetônica em todos os prédios educacionais; 7.2 Realizar reformas estruturais de adequação física conforme a ABNT NBR 9050; 7.3 Adquirir equipamentos, materiais didáticos e tecnologias assistivas adaptadas; 7.4 Monitorar o cumprimento das metas do termo de ajustamento. |
100% dos prédios da rede municipal com adequações acessíveis |
2026–2028 |
% de unidades escolares com acessibilidade física certificada |
Anual |
FUNDEB / Municipal |
Educação |
|
8 |
Melhorar o clima e a convivência escolar |
8.1 Aplicar instrumento periódico de avaliação do clima escolar; 8.2 Desenvolver ações integradas de prevenção ao bullying, cyberbullying e violência escolar (Lei nº 14.811/2024); 8.3 Fomentar câmaras escolares de justiça restaurativa e práticas de diálogo; 8.4 Monitorar ocorrências disciplinares e implementar medidas corretivas. |
Sistema de avaliação do clima escolar aplicado em toda a rede |
Contínuo |
Índice de convivência e decréscimo nas ocorrências de violência |
Anual |
Municipal / FUNDEB |
Educação |
|
9 |
Fortalecer a participação das famílias na vida escolar |
9.1 Estruturar projeto continuado de aproximação intersetorial entre escola, família e bairro; 9.2 Realizar assembleias dialogadas, escolas de pais e encontros formativos; 9.3 Desenvolver oficinas sobre cuidados e corresponsabilidade educacional; 9.4 Estimular a presença familiar nos conselhos escolares deliberativos. |
Programa institucional de integração família-escola ativado |
Contínuo |
Nº de encontros formativos e taxa de frequência dos responsáveis |
Semestral |
Municipal / FUNDEB |
Educação |
|
10 |
Promover acessibilidade sensorial as crianças e adolescentes autistas. |
Adquirir e disponibilizar abafadores de ruído e outros recursos de apoio sensorial, conforme a necessidade do estudantes. |
100% |
2028 |
Número de crianças e adolescentes atendidos com recursos de apoio sensorial. |
Anual |
FUNDEB / Municipal |
Educação |
|
11 |
Ampliar a inclusão e o acesso a inclusão digital. |
Implantar e ou ampliar o laboratório de informática e ofertar atividades de informática para crianças e adolescentes. |
Implantar e /ou ampliar laboratório de informática nas unidades, garantindo acesso as atividades de inclusão digital para crianças e adolescentes. |
2035 |
Número de laboratórios implantados/ ampliados e de crianças e adolescentes atendidos. |
Anual |
FUNDEB / Municipal |
Educação/ Inovação |
10.6. Eixo 5 — Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
O Eixo 5 congrega 10 intervenções estratégicas direcionadas à qualificação técnica, formação profissional protegida, inserção produtiva por meio da Lei da Aprendizagem (Lei Federal nº 10.097/2000), sucessão rural sustentável e combate rigoroso ao trabalho infantil no município.
|
Item |
Objetivo |
Ação |
Meta |
Prazo |
Indicador |
Monitoramento |
Fonte de Recurso |
Responsável |
|
1 |
Promover a qualificação profissional de adolescentes e jovens |
1.1 Realizar diagnóstico anual das demandas do comércio, serviços e agroindústria local; 1.2 Celebrar convênios com o Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE) e polos de formação; 1.3 Ofertar turmas presenciais de formação técnica e profissionalizante; 1.4 Acompanhar o índice de empregabilidade pós-certificação. |
Ofertar, no mínimo, 3 cursos técnicos anuais certificados |
Contínuo |
Nº de cursos ofertados e total de alunos qualificados |
Anual |
Municipal / Parcerias |
Agricultura / Indústria e Comércio |
|
2 |
Ampliar o acesso ao mercado de trabalho |
2.1 Regulamentar e implantar o Programa Municipal Jovem Aprendiz; 2.2 Fomentar a adesão de estabelecimentos privados e órgãos municipais à cota legal de aprendizagem; 2.3 Ampliar a divulgação das vagas disponíveis; 2.4 Acompanhar o aproveitamento pedagógico e a permanência dos aprendizes. |
Implantar o programa e ampliar anualmente os jovens inseridos |
2026 |
Nº de adolescentes e jovens contratados sob a cota de aprendizagem |
Anual |
Municipal / Parcerias |
Indústria e Comércio |
|
3 |
Incentivar o empreendedorismo juvenil |
3.1 Desenvolver trilhas formativas em empreendedorismo, inovação e modelos de negócios; 3.2 Conduzir oficinas práticas de modelagem de negócios, finanças e marketing digital; 3.3 Estimular projetos de economia solidária, cooperativa e associativa; 3.4 Oferecer mentoria aos empreendimentos iniciados por jovens. |
Implantar programa municipal de fomento ao empreendedorismo juvenil |
2026–2028 |
Nº de projetos e planos de negócios juvenis assessorados |
Anual |
Municipal / Parcerias |
Indústria e Comércio |
|
4 |
Desenvolver competências digitais |
4.1 Ofertar módulos presenciais e híbridos de letramento digital e informática; 4.2 Proporcionar oficinas de iniciação à robótica, design e lógica de programação; 4.3 Garantir acesso comunitário a laboratórios e ambientes tecnológicos; 4.4 Emitir certificados e avaliar competências técnicas desenvolvidas. |
Realizar, no mínimo, 2 turmas anuais de capacitação tecnológica |
Contínuo |
Nº de participantes que concluíram os cursos digitais |
Anual |
Municipal / FUNDEB |
Educação |
|
5 |
Facilitar o acesso às oportunidades de emprego |
5.1 Criar o Banco Municipal de Oportunidades Juvenis em plataforma unificada; 5.2 Centralizar e cadastrar ofertas de estágio regular, aprendizagem e primeiro emprego; 5.3 Divulgar os processos seletivos em canais públicos institucionais; 5.4 Medir os índices de encaminhamento e retenção nas vagas. |
Banco de vagas informatizado implantado e aberto ao público |
2026 |
Nº de jovens cadastrados e contratados via plataforma |
Anual |
Municipal |
Trabalho |
|
6 |
Incentivar a permanência da juventude no meio rural |
6.1 Formular programas de sucessão familiar rural focados no agronegócio e cafeicultura; 6.2 Estimular a agregação de valor através do empreendedorismo agroindustrial local; 6.3 Capacitar jovens agricultores em boas práticas de sustentabilidade e bioinsumos; 6.4 Acompanhar a permanência e a renda gerada por jovens no campo. |
Ampliar em 20% a participação juvenil nos programas rurais |
2026–2030 |
Nº de jovens rurais beneficiados diretamente por ações técnicas |
Anual |
Municipal / Estadual |
Agricultura |
|
7 |
Promover educação financeira |
7.1 Realizar oficinas escolares e comunitárias de orçamento e educação financeira; 7.2 Instruir sobre consumo responsável, prevenção de fraudes e planejamento previdenciário; 7.3 Disseminar conhecimentos básicos sobre tributos e cidadania fiscal; 7.4 Avaliar a retenção dos conhecimentos com testes pré e pós-oficinas. |
Desenvolver, no mínimo, 2 ciclos anuais de oficinas financeiras |
Contínuo |
Nº de adolescentes participantes com certificado de conclusão |
Anual |
Municipal / FUNDEB |
Educação |
|
8 |
Criar oportunidades de estágio e primeira experiência profissional |
8.1 Instituir formalmente o Programa Municipal de Estágio Não Obrigatório; 8.2 Firmar termos de compromisso com entidades públicas e empresas da comarca; 8.3 Oferecer vagas remuneradas para estudantes de ensino médio e técnico; 8.4 Acompanhar relatórios de desenvolvimento de atividades do estagiário. |
Programa municipal de estágios implantado e regulamentado |
2026 |
Nº de estagiários remunerados contratados nos órgãos |
Anual |
Municipal / Parcerias |
Administração |
|
9 |
Incentivar o cooperativismo e associativismo juvenil |
9.1 Promover palestras e visitas técnicas sobre o modelo societário cooperativo; 9.2 Prestar assessoria técnica à formação de cooperativas escolares e grupos produtivos; 9.3 Apoiar projetos de microempreendimentos juvenis comunitários; 9.4 Acompanhar o funcionamento contábil e societário dos grupos fundados. |
Implantar programa municipal de fomento ao cooperativismo jovem |
2026–2028 |
Nº de iniciativas coletivas ou cooperativas juvenis criadas |
Anual |
Municipal / Parcerias |
Agricultura |
|
10 |
Prevenir e erradicar o trabalho infantil |
10.1 Realizar campanhas sistemáticas no comércio e meio rural sobre o combate ao trabalho infantil; 10.2 Capacitar servidores da saúde, assistência e fiscalização para identificação; 10.3 Intensificar inspeções integradas com órgãos estaduais e federais do trabalho; 10.4 Inserir famílias de crianças identificadas no SUAS e em programas de transferência de renda; 10.5 Realizar palestras comunitárias sobre os malefícios do labor precoce. |
Executar, no mínimo, 2 campanhas anuais com vigilância intensificada |
Contínuo |
Nº de ações de fiscalização e crianças afastadas do trabalho irregular |
Anual |
Municipal / FIA |
Assistência Social |
10.7. Eixo 6 — Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD)
O Eixo 6 reúne 21 ações cruciais voltadas ao fortalecimento institucional, gestão de dados, financiamento por meio do FIA e do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), estruturação do Conselho Tutelar e capacitação permanente de todos os operadores da rede protetiva de Carlópolis.
|
Item |
Objetivo |
Ação |
Meta |
Prazo |
Monitoramento |
Fonte de Recurso |
Responsável |
|
1 |
Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos |
1.1 Realizar reuniões intersetoriais trimestrais do colegiado; 1.2 Estabelecer agenda anual unificada de prioridades da rede protetiva; 1.3 Criar grupo técnico executivo permanente; 1.4 Registrar atas oficiais e cobrar cumprimento de encaminhamentos. |
Mínimo de 4 reuniões deliberativas anuais realizadas |
2026–2035 |
Avaliação anual |
Municipal / FIA |
CMDCA / Rede de Proteção |
|
2 |
Fortalecer o CMDCA |
2.1 Elaborar e aprovar o plano anual de trabalho do conselho; 2.2 Monitorar rotineiramente a execução das políticas setoriais voltadas à infância; 2.3 Emitir resoluções, deliberações e pareceres técnicos regimentais; 2.4 Realizar reuniões ordinárias mensais com quórum e publicação dos atos. |
Acompanhamento contínuo e normatização das políticas públicas |
2026–2035 |
Avaliação anual |
Municipal |
CMDCA |
|
3 |
Qualificar a rede de proteção |
3.1 Executar programas contínuos de capacitação técnica anual interdisciplinar; 3.2 Elaborar cronograma pedagógico com ementas alinhadas às legislações recentes; 3.3 Controlar frequência, aproveitamento e banco de dados dos capacitados; 3.4 Avaliar a retenção técnica das formações oferecidas. |
Mínimo de 1 capacitação técnica de aprofundamento por ano |
2026–2035 |
Avaliação anual |
FIA / Municipal |
CMDCA / Assistência Social |
|
4 |
Fortalecer a gestão baseada em evidências |
4.1 Levantar periodicamente bases oficiais (IBGE, CadÚnico, SIPIA, DATASUS, Censo Escolar); 4.2 Consolidar diagnóstico sociodemográfico situacional do município; 4.3 Atualizar dados analíticos dos territórios de maior risco; 4.4 Publicar os relatórios diagnósticos nos canais do município. |
Diagnóstico municipal atualizado bienalmente |
2026–2035 |
Bienal |
Municipal |
CMDCA / Assistência Social / Educação / Saúde |
|
5 |
Monitorar indicadores da infância e adolescência |
5.1 Definir matriz padronizada de indicadores municipais prioritários; 5.2 Criar painel digital ou boletim de monitoramento dos índices; 5.3 Alimentar a ferramenta semestralmente com dados validados; 5.4 Emitir relatório anual de conjuntura para o Executivo e o Legislativo. |
Matriz de indicadores atualizada anualmente |
2026–2035 |
Anual |
Municipal |
CMDCA |
|
6 |
Implantar e acompanhar o OCA |
6.1 Identificar programas e ações governamentais orientados a crianças e jovens; 6.2 Classificar despesas na elaboração do PPA, LDO e LOA sob a rubrica do OCA; 6.3 Monitorar os relatórios de execução orçamentária quadrimestrais; 6.4 Publicar demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente. |
Metodologia do OCA plenamente implantada e acompanhada |
2026–2035 |
Anual |
Municipal |
CMDCA / Gestão Municipal / Fazenda |
|
7 |
Fortalecer o controle social |
7.1 Convocar e realizar audiências públicas de prestação de contas dos direitos infantojuvenis; 7.2 Garantir divulgação antecipada nos canais oficiais e redes; 7.3 Assegurar espaço qualificado para intervenção de crianças e adolescentes; 7.4 Registrar contribuições comunitárias e converter em recomendações. |
Mínimo de 2 audiências públicas ou fóruns anuais |
2026–2035 |
Semestral |
FIA / Municipal |
CMDCA |
|
8 |
Garantir transparência das ações |
8.1 Publicar na íntegras relatórios de execução, atas e demonstrativos financeiros; 8.2 Divulgar os programas executados no portal da transparência municipal; 8.3 Manter informativos periódicos impressos ou digitais acessíveis; 8.4 Responder a pedidos de informação pública no prazo legal. |
Portal da transparência atualizado periodicamente |
2026–2035 |
Anual |
FIA / Municipal |
CMDCA |
|
9 |
Monitorar a execução do Plano Decenal |
9.1 Constituir a Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano Decenal; 9.2 Monitorar o atingimento das metas e índices dos 6 eixos; 9.3 Produzir relatórios técnicos de monitoramento; 9.4 Apresentar os resultados consolidados à plenária e sociedade. |
Relatórios bienais de monitoramento do plano elaborados |
2026–2035 |
Bienal |
Municipal |
CMDCA |
|
10 |
Fortalecer o FIA |
10.1 Lançar campanhas anuais de destinação do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica; 10.2 Divulgar os incentivos fiscais e canais seguros para doação direta; 10.3 Formalizar parceria com escritórios locais de contabilidade; 10.4 Monitorar o ingresso das receitas e a destinação via editais públicos. |
Aumento progressivo da arrecadação anual do FIA |
2026–2035 |
Anual |
FIA |
CMDCA / Gestão Municipal |
|
11 |
Fortalecer o sistema de informação (SIPIA) |
11.1 Capacitar continuamente conselheiros tutelares e técnicos de referência no SIPIA; 11.2 Garantir o registro tempestivo de 100% dos procedimentos e medidas aplicadas; 11.3 Monitorar a conformidade dos dados e indicadores gerados; 11.4 Integrar os relatórios aos diagnósticos municipais periódicos. |
100% dos atendimentos e violações inseridos no sistema |
2026–2035 |
Anual |
Municipal |
CMDCA / Rede / Conselho Tutelar |
|
12 |
Organizar fluxos e protocolos da rede |
12.1 Elaborar fluxogramas operacionais de atendimento a violações de direitos; 12.2 Submeter os fluxos à validação técnica dos órgãos do SGD; 12.3 Divulgar os protocolos impressos e digitais nas repartições públicas; 12.4 Capacitar as equipes de acolhimento para cumprimento fiel dos trâmites. |
Protocolos de fluxo intersetorial aprovados e publicados |
2026–2035 |
Anual |
Municipal |
CMDCA / Rede de Proteção |
|
13 |
Fortalecer o enfrentamento às violações de direitos |
13.1 Realizar campanhas temáticas pontuais com foco preventivo; 13.2 Intensificar a exigibilidade e notificação dos casos suspeitos; 13.3 Garantir plano conjunto de acompanhamento multiprofissional aos vitimizados; 13.4 Encaminhar expedientes fundamentados ao Ministério Público e Judiciário. |
Redução comprovada das reincidências de violações de direitos |
2026–2035 |
Anual |
Municipal |
CMDCA / Rede de Proteção |
|
14 |
Garantir escuta qualificada |
14.1 Promover a certificação continuada de servidores na técnica da Escuta Especializada; 14.2 Assegurar estrita observância das salvaguardas da Lei Federal nº 13.431/2017; 14.3 Manter sala apropriada, lúdica e estruturada para as oitivas protegidas; 14.4 Auditar periodicamente o cumprimento dos fluxos pelas equipes. |
100% dos procedimentos de escuta realizados por equipe qualificada |
2026–2035 |
Anual |
FIA |
CMDCA / Assistência Social / Saúde |
|
15 |
Preparar a rede para situações emergenciais |
15.1 Elaborar e publicar o Plano Intersetorial de Contingência e Desastres; 15.2 Normatizar fluxos de urgência e acolhimento em cenários de crise e calamidade; 15.3 Mapear responsabilidades, contatos de plantão e abrigamentos temporários; 15.4 Capacitar brigadistas, equipes assistenciais e socorristas; 15.5 Realizar simulações de evacuação e abrigamento seguro. |
Plano de contingência elaborado, validado e operante |
2026–2035 |
Anual |
Municipal |
CMDCA / Planejamento / Educação / Saúde / Assistência Social |
|
16 |
Fortalecer o Conselho Tutelar |
16.1 Prover sede física acessível, climatizada e com mobiliário, computadores e viatura adequados; 16.2 Designar servidores para apoio administrativo e atendimento ao público; 16.3 Realizar cursos de formação inicial e continuada para os conselheiros eleitos; 16.4 Atualizar conteúdos em direito da infância, rotinas de requisição e sistema SIPIA; 16.5 Acompanhar as necessidades materiais de suporte à função. |
Conselho Tutelar dotado de infraestrutura e equipe técnica capacitada |
2026–2035 |
Anual |
Municipal |
CMDCA / Assistência Social / Administração |
|
17 |
Ampliar a comunicação institucional |
17.1 Instituir plano de comunicação social e relacionamento institucional do conselho; 17.2 Produzir peças gráficas, cartilhas didáticas e vídeos educativos institucionais; 17.3 Difundir campanhas prioritárias nas redes sociais e imprensa regional; 17.4 Manter canais virtuais oficiais atualizados com dados e contatos de urgência. |
Ações e campanhas com ampla difusão em todo o município |
2026–2035 |
Anual |
FIA |
CMDCA |
|
18 |
Avaliar impacto das políticas públicas |
18.1 Definir metodologia e critérios analíticos de avaliação de impacto social; 18.2 Realizar estudos analíticos dos programas financiados pelo poder público e FIA; 18.3 Emitir relatórios avaliativos com recomendações pontuais de aperfeiçoamento; 18.4 Reorientar diretrizes orçamentárias e metas com base nas evidências. |
Estudos de impacto das políticas municipais concluídos periodicamente |
2026–2035 |
Bienal |
Municipal |
CMDCA |
|
19 |
Fortalecer a participação de adolescentes |
19.1 Instituir o Fórum Municipal da Juventude e Comitê de Participação de Adolescentes (CPA); 19.2 Realizar conferências municipais garantindo cotas ativas para adolescentes; 19.3 Viabilizar transporte e apoio logístico aos delegados juvenis; 19.4 Sistematizar e converter as proposições juvenis em diretrizes oficiais. |
Conselho e fóruns com participação juvenil consolidada e periódica |
2026–2035 |
Anual |
FIA |
CMDCA |
|
20 |
Ampliar a captação de recursos |
20.1 Capacitar servidores municipais e conselheiros na elaboração de projetos sociais; 20.2 Mapear editais de organismos internacionais, estaduais e fundações corporativas; 20.3 Firmar parcerias estratégicas com empresas e cooperativas regionais; 20.4 Formalizar convênios federados de cooperação financeira; 20.5 Fiscalizar a regularidade da prestação de contas dos fundos. |
Elevação de receitas extraordinárias captadas para a área da infância |
2026–2035 |
Anual |
Parcerias / FIA / Emendas |
CMDCA / Poder Executivo |
|
21 |
Promover ações educativas, preventivas e de qualificação da rede |
21.1 Realizar palestras orientativas em estabelecimentos escolares e comunitários; 21.2 Liderar as campanhas do 18 de maio, combate às drogas, bullying e violência doméstica; 21.3 Organizar jornadas e simpósios de atualização para trabalhadores da rede; 21.4 Oferecer treinamento de reciclagem na alimentação e uso das bases do SIPIA; 21.5 Realizar fóruns intersetoriais de articulação; 21.6 Monitorar, documentar e tabular o alcance de todas as formações. |
Mínimo de 2 formações anuais e campanhas permanentes ativas |
2026–2035 |
Anual |
Municipal / FIA |
CMDCA / Educação / Saúde / Assistência Social
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22 |
Fortalecer e qualificar o atendimento da rede de proteção às crianças e adolescentes. |
Promover melhorias na organização, agilidade e articulação dos atendimentos do Conselho Tutelar e demais Serviços da Rede Proteção. |
Aprimorar continuamente o Fluxo e a qualidade dos atendimentos realizados pela Rede de Proteção. |
2026–2035 |
Número de Ações de melhorias e Articulação realizadas pela Rede de Proteção |
Municipal / FIA |
Rede de Proteção e Conselho Tutelar |
10.8. Ações Transversais — Secretaria Municipal da Mulher
As ações transversais compreendem 10 metas voltadas à proteção binomial da mãe e da criança, ao enfrentamento da violência de gênero que afeta o núcleo doméstico, ao apoio materno e ao fortalecimento da autonomia socioeconômica das famílias chefiadas por mulheres em Carlópolis.
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Item |
Objetivo |
Ação |
Meta |
Prazo |
Indicador |
Monitoramento |
Fonte de Recurso |
Responsável |
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1 |
Proteger mulheres e filhos |
Implantar e coordenar programa municipal permanente de proteção integral a mulheres e seus dependentes em situação de violência ou risco. |
Programa de proteção implantado e articulado |
2026 |
Nº de famílias acolhidas e protegidas |
Anual |
Municipal / FIA |
Secretaria da Mulher |
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2 |
Reduzir violência doméstica |
Executar campanhas continuadas e intervenções preventivas de combate ao feminicídio, agressões e violações no espaço doméstico. |
Realização mínima de 2 grandes campanhas por ano |
Contínuo |
Nº de ações e eventos realizados |
Anual |
Municipal / FIA |
Secretaria da Mulher |
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3 |
Apoiar mães |
Formar e conduzir grupos de apoio psicossocial, acolhimento e orientação comunitária a mães em situação de vulnerabilidade. |
Grupos operativos implantados nos territórios |
2026–2028 |
Nº de mães assistidas nos grupos |
Semestral |
Municipal / FIA |
Secretaria da Mulher |
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4 |
Fortalecer vínculo familiar |
Desenvolver oficinas reflexivas e programas educativos junto a mães para o cuidado afetuoso e proteção integral dos filhos. |
Ações pedagógicas implantadas na rede |
Contínuo |
Nº de famílias participantes com adesão comprovada |
Semestral |
Municipal / FIA |
Secretaria da Mulher |
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5 |
Garantir atendimento psicológico |
Prestar acompanhamento e atendimento psicológico e psicoterapêutico contínuo a mulheres e seus filhos vítimas de agressões. |
100% dos casos notificados acolhidos no serviço |
Contínuo |
Nº de sessões e atendimentos especializados executados |
Trimestral |
SUS / Municipal |
Secretaria da Mulher / Saúde |
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6 |
Apoiar gestantes |
Instituir atendimento multiprofissional de pré-natal psicológico e apoio emocional a gestantes na rede primária. |
Serviço de pré-natal psicológico em funcionamento |
2026 |
Nº de gestantes assistidas nas consultas |
Anual |
SUS / Municipal |
Secretaria da Mulher / Saúde |
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7 |
Promover autonomia |
Ofertar cursos profissionalizantes, capacitação em geração de renda e microempreendedorismo para mulheres em risco. |
Cursos de geração de renda ativos no município |
2026–2029 |
Nº de mulheres certificadas e inseridas no mercado |
Anual |
Municipal / Parcerias |
Secretaria da Mulher |
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8 |
Integrar rede |
Instituir e gerenciar protocolo formal de fluxo intersetorial para acolhimento de mulheres chefes de família e seus dependentes. |
Fluxo intersetorial formalizado e em aplicação |
2026 |
Nº de reuniões de rede de atendimento realizadas |
Mensal |
Municipal |
Todas as Secretarias / SGD |
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9 |
Apoiar mães solo |
Estruturar plano de amparo específico a mães solo, com priorização em serviços públicos, creches e suporte psicossocial. |
Programa específico implantado e ativo |
2026 |
Nº de mães solo cadastradas e atendidas |
Anual |
Municipal / FIA |
Secretaria da Mulher |
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10 |
Monitorar violência |
Desenvolver sistema de registro, notificação e acompanhamento de dados sobre violência doméstica e familiar no município. |
Sistema de informação em operação contínua |
Contínuo |
Nº de casos registrados e monitorados pela rede |
Anual |
Municipal |
Secretaria da Mulher |
9. Considerações Finais e Encaminhamentos
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carlópolis/PR – 2026–2035 consolida o compromisso do Município com a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, constituindo-se como instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o período de sua vigência.
A construção deste Plano ocorreu de forma participativa e intersetorial, envolvendo o Comitê Interinstitucional, representantes das políticas públicas e do Sistema de Garantia de Direitos, bem como a participação de crianças, adolescentes e da comunidade, por meio das estratégias de escuta e participação realizadas durante seu processo de elaboração.
As contribuições apresentadas durante a Assembleia do Plano Decenal foram posteriormente analisadas, considerando sua pertinência, a existência de ações já contempladas no documento e a necessidade de inclusão ou complementação das ações, metas e indicadores da Matriz Consolidada. As contribuições consideradas pertinentes foram incorporadas à versão final, fortalecendo o caráter democrático e participativo do planejamento municipal.
A Matriz Consolidada de Ações constitui o instrumento operacional para a execução do Plano, estabelecendo objetivos, ações, metas, prazos, indicadores, periodicidade de monitoramento, fontes de recursos e órgãos responsáveis, de modo a possibilitar o acompanhamento sistemático dos compromissos assumidos para o período de 2026 a 2035.
Após sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Plano deverá ser formalizado por meio de Resolução, assegurando-se sua ampla divulgação aos órgãos responsáveis pela execução das ações, aos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e à sociedade.
Compete ao Comitê Interinstitucional, em articulação com o CMDCA e com os órgãos responsáveis, acompanhar sistematicamente a execução das ações e o cumprimento das metas estabelecidas, promovendo avaliações periódicas e propondo, quando necessário, adequações e atualizações que assegurem a efetividade do Plano ao longo de sua vigência.
As revisões deverão considerar as transformações da realidade municipal, os resultados do monitoramento, os indicadores produzidos pelas políticas públicas e as novas demandas identificadas no território, preservando-se os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da participação social e da intersetorialidade.
Dessa forma, o Plano Decenal 2026–2035 reafirma o compromisso coletivo do Município de Carlópolis com a construção de políticas públicas integradas, contínuas e efetivas, assegurando que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos e prioridade absoluta na formulação e execução das ações municipais.
Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
Código Identificador:F158514D