ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024.

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 33, de 14 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Os artigos 11, 21, §1º, IV, 27, parágrafo único, 29, §2º, 31, 41, §1º, I e II, 43, 46 e 48, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. Cada nível é composto de 20 (vinte) classes em ordem crescente de 1 (um) a 20 (vinte), com acréscimo de 3% (três por cento) de uma classe para outra, com interstício de 2 (dois) anos, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira

Art. 21

§ 1º

IV- após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 24

 

Art. 27.

Parágrafo único. Os critérios de designação, habilitação, duração de mandato, condições de nomeação e exoneração da função, bem como a exigência obrigatória de submissão à prévia avaliação de mérito e de desempenho, estão regulamentados pelo Decreto nº 3.205, de 02 de setembro de 2022.

 

Art. 29.

§ 2º A função de assessoramento pedagógico é estendida para toda a rede municipal de ensino.

 

Art. 31. As funções de assessoramento pedagógico serão exercidas por profissionais habilitados, em jornada de 40 (quarenta) horas, na forma de planejamento educacional, apoio e orientação aos coordenadores pedagógicos e acompanhamento do projeto político-pedagógico.

 

Art. 41

§ 1º

 

I- variação de 10% (dez por cento) do nível NI (superior) para o nível NII-1 (uma pós-graduação latu sensu – especialização), conforme disposto na tabela Salarial do Anexo IV, desta Lei.

II- variação de 15% (quinze por cento) do nível NII-1 (pós-graduação) para o nível NII-2 para segunda especialização (pós-graduação) diferente da apresentada para a elevação ao nível NII-1, observada a regra do caput, deste artigo, conforme disposto na tabela Salarial do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 43. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma classe à outra, dentro do mesmo nível, observado o percentual de 3% (três por cento) entre as classes, condicionada à participação em avaliação de desempenho.

 

Art. 46. Se o profissional do magistério atingir a classe 20 (vinte) e, ainda permanecer em atividade, poderá participar das avaliações de desempenho e, obtendo a pontuação necessária, terá direito ao acréscimo de 3% (três por cento) em seu vencimento básico, em substituição à progressão na carreira prevista no art. 43.

Art. 48. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de docência, será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com os educandos e outra parte em atividades complementares à docência, conforme dispuser a legislação federal específica.

Art. 2º Acrescenta inciso III, ao §1º, do art. 41, com a seguinte redação:

III- variação de 20% (vinte por cento) do nível NII-2 (segunda pós-graduação) para o nível NIII (pós-graduação stricto sensu-mestrado), observada a regra do caput, deste artigo, conforme disposto na tabela Salarial do Anexo IV, desta Lei.

Art. 3º Ficam substituídos os Anexos IV, V, VI e VII, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 33, de 14 de dezembro de 2018, pelo Anexo IV, desta Lei.

Art. 4º No prazo máximo de 30 (trinta) dias, da publicação desta Lei, deverá ser publicado o Decreto de enquadramento dos profissionais do magistério na nova Tabela de Vencimentos, constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º A expressão “referência” da Lei Complementar nº 33, de 14 de dezembro de 2018, será substituída pela expressão “classe”.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, em 16 de maio de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F161928C