ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.034/2026

LEI Nº 1.034/2026

Data: 18/06/2026

 

SÚMULA. Institui o pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Limpeza Pública e Auxiliar de Serviços Gerais que atuem diretamente nos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, recicláveis e orgânicos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica instituída gratificação funcional especial pelo exercício de atividades em regime de tempo integral e dedicação exclusiva aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Limpeza Pública e Auxiliar de Serviços Gerais que atuem diretamente nos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, recicláveis e orgânicos, denominada Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE, de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), sobre os respectivos vencimentos.

 

Parágrafo único. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE impede que o servidor exerça outra função remunerada junto ao Poder Público ou à iniciativa privada, bem como veda o percebimento de horas extras e de qualquer outra gratificação de natureza semelhante cumulativamente.

 

Art. 2º. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE somente poderá ser concedida, no interesse da Administração, mediante ato do Prefeito Municipal, aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Limpeza Pública e Auxiliar de Serviços Gerais que atuem diretamente na coleta de resíduos sólidos urbanos, recicláveis e orgânicos, cujas atividades exijam prestação de serviços além da jornada normal de trabalho para assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos de coleta e destinação de resíduos.

 

Parágrafo único. O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declara vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários e determinações estabelecidas pela Administração, cientificando-se das vedações e limitações inerentes ao regime, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.

 

Art. 3º. A concessão da GTIDE fica restrita aos servidores efetivamente designados para atuar nas equipes responsáveis pela coleta de resíduos sólidos urbanos, recicláveis e orgânicos, mediante ato formal do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A mera ocupação dos cargos de Agente de Limpeza Pública ou Auxiliar de Serviços Gerais não gera direito automático à percepção da gratificação prevista nesta Lei.

 

Art. 4º. A gratificação de que trata esta Lei não terá caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.

 

Art. 5º. A GTIDE não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, ficando a cargo do Poder Executivo o recolhimento dos descontos previstos em lei.

 

Parágrafo único. O servidor que estiver recebendo a GTIDE quando da concessão de férias não a perderá no mês em que estiver em gozo.

 

Art. 6º. Os servidores submetidos ao regime instituído por esta Lei poderão ser convocados para o desempenho de suas atividades sempre que houver necessidade de atendimento do interesse público, observadas as peculiaridades do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos orçamentos futuros dotações suficientes para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 18 de junho de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:F164D6BC