ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2570 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para descontos em folha de pagamento referentes a financiamentos.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para concessão de empréstimos sob consignação, com descontos em folha de pagamento dos servidores e funcionários públicos municipais e agente políticos do poder executivo do Município de Planalto.
Art. 2° - As parcelas mensais dos empréstimos não poderão exceder a margem consignável, que será de 30% (trinta por cento) do saldo disponível de remuneração.
Parágrafo único - Entende-se por saldo disponível de remuneração, para efeitos do caput deste Art. os vencimentos e vantagens fixas do servidor, descontadas as consignações compulsórias.
Art. 3° - O prazo máximo para o crédito consignável será definido no momento da assinatura do convenio.
Art. 4° - O empréstimo consignado dependerá de solicitação do servidor e de autorização expressa do chefe do poder executivo, indicando a margem consignável do servidor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cezar Augusto Soares
Código Identificador:F166B39A