ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.950/2.022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 2.850, de 28 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido de §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º............................................................................
§ 1º A fim de viabilizar o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser extinta a Cláusula de Inalienabilidade, hoje constante na Matrícula nº 33.094 e que recai sobre o imóvel doado ao SESC/PR, ora mantida tal doação, e, para tanto, deverá ser lavrada nova Escritura Pública de Doação do imóvel, do Município de Goioerê ao Serviço Social do Comércio – SESC-PR, CNPJ/ME nº 03.584.427/0001-72, fazendo menção específica à extinção da Cláusula de Inalienabilidade, para gerar o aperfeiçoamento da finalidade da Lei Estadual nº 20.560/2021, devendo comparecer como Anuentes o Estado do Paraná e a empresa Goioerê Empreendimentos Ltda., para nunca mais se infirmar a doação do imóvel, em qualquer caso, ao SESC/PR.
§ 2º Ficam mantidas, em todos os seus termos, as descrições do imóvel e as condições da doação ao SESC/PR, constantes dos demais dispositivos desta Lei Municipal.
.........................................................................................”
(AC)
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 21 de dezembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:F1728B64