ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.187, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 3.975, de 27 de Agosto de 2020, que dispõesobreo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºAltera o caput e incisos I e II do artigo 4º e inclui a alínea “e” ao inciso I e alínea “g” ao inciso II, da Lei nº 3.975/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será integrado por 28 (vinte e oito) membros, titulares e suplentes cujas vagas serão divididas paritariamente entre organizações da Sociedade Civil e Poder Público da seguinte forma:

I – Quatorze (14) vagas para representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, assim distribuídas:

[...]

e) uma representante da comunidade dos migrantes refugiados residentes em Rolândia.

II – Quatorze (14) vagas para representantes do Poder Público local e respectivos suplentes, assim distribuídas:

[...]

g) um representante da Câmara Municipal de Rolândia.

 

Art. 2ºAltera o inciso I e inclui o inciso III e o parágrafo 2º, todos do artigo 5º da Lei nº 3.975/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º [...]

I - os quatorze (14) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, dentre os delegados participantes;

[...]

III – o representante titular e suplente da Câmara Municipal de Rolândia serão os(as) vereadores(as) que ocupam o cargo de Procuradora da Mulher e Subprocuradora da Mulher respectivamente, no momento da constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 1º [...]

§ 2º Caso a Procuradora ou Subprocuradora da Mulher manifestem desinteresse na vaga do Poder Legislativo, esta será destinada à servidora do Poder Legislativo indicada pelo Presidente da Câmara.

Art. 3ºRevoga o artigo 19 da Lei nº 3.975/2020.

 

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de dezembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 61/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 052/2023

Autoria: Cristina Pieretti 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:F183B1D9